Questão 2131615

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IF-AM
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor público, em caráter eventual e não poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada, quando poderá ser autorizado o acréscimo de até:

• A. 60 horas de trabalho anuais pela chefia imediata do servidor.
• B. 120 horas de trabalho anuais pela chefia imediata do servidor.
• C. 240 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
• D. 60 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
• E. 120 horas de trabalho anuais pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

   

  Lei 8.112/1990

  Art. 76-A.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

  § 1o  Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

  II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

• II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.

• GABARITO: E

  Art. 76-A. § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

• Questão exige do candidato conhecimento acerca da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

  O art. 76-A, §1º, inciso II, da Lei 8.112/90, assim determina: "a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais".  

  Observe que são necessários três requisitos cumulativos:

  1. Excepcionalidade;

  2. Justificativa;

  3. Aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.

  Gabarito: E.