Questão 213220

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Economia-Administração-Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere:

I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações.

II. A Lei nº 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada.

III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal.

IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. III.
• E. IV.

Gabarito: E

Comentários

• •  Aplica-se as autarquias, como pode ser visto no "Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

            Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público."
    Aplica-se,também, a entidades que recebam dotações do orçamento.

  •  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nêle arrecadadas;

          II - as despesas nêle legalmente empenhadas

  • Vai para Conta única do Tesouro Nacional
• I. As autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista devem elaborar as demonstrações contábeis conforme o estabelecido pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações. Correto seria sociedade de economia mista
  
  II. A Lei nº 4.320/64, quanto ao regime contábil, determina que pertence ao exercício financeiro a despesa nele legalmente liquidada. Correto seria empenhada
  
  III. O regime contábil de caixa determina que todas as receitas devem ser recolhidas por meio de uma única conta do tesouro nacional, estadual ou municipal. O regime de contábil de caixa determina que pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
  
  IV. Os direitos e as obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte são controlados contabilmente.  Correto.

• Corrigindo:

  O item I está errado pois as autarquias aplicam integralmente a CASP, ou seja, se guiam pela Lei 4320/64 e não pela 6404/76. Além disso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, caso sejam empresas estatais dependentes, também aplicam a lei 4320, caso sejam estatais independentes, aplicam a 6404.