Gabarito Letra B
A) Errado, qualquer exigência tributária com encargo de desenbolso pecuniário é obrigação principal. Ex: multa e penalidades tributárias pela mora do tributo.
Art. 113 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
B) CERTO: é uma exceção ao art. 3 previsto no próprio CTN, que prevê pagamento que se exprima em moeda:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
C) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
D) A legalidade tributária para criação de tributos impõe que seja somente por meio de lei em sentido amplo, não abrangendo atos infralegais, como os decretos. São eles: LO, LC, MP e lei delegada.
E) A cobrança do tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada constitui ato vinculado da Administração
bons estudos