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Gabarito CERTO
CF
Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
bons estudos
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A Cespe já inverteu um gabarito dessa questão, acolhendo recurso que defendia a possibildade de vínculo com outros órgãos. No caso era União, e poderia ser do Estado.
Mas a assertiva era a transcrição do art. da Lei 8112. Achei sacanagem dizerem que estaria errado, pois isso poderia ser interpretado como ... "não se aplica o RGPS", o que contraria a regra geral e o vínculo com outro órgão não foi cogitado.
Agora repetiram com o gabarito que inverteram anteriormente. Para mim, gabarito certo ou, no máximo, anulação.
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Concordo com os comentários dos colegas. Fiquei muito em dúvida, achando que poderia ser uma pegadinha, já que ele frisa o "vínculo efetivo com o órgão". Apesar de ter acertado, fiquei surpreso com o alto percentual de acertos.
Acho a questão passível de anulação.
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Li o enunciado e marquei a questão correta. Depois eu vi logo no primeiro comentário um rapaz mencionando eventual erro na questão. A seguir eu li três vezes consecutivas o enunciado e não vislumbrei qualquer razão para terem suscitado eventual vício maculador da questão. Após, li todos os comentários e constatei que há pessoas procurando chifre em cabeça de cavalo. Não se deve imaginar o que o agente público do enunciado PODERIA ser. Disseram que ele poderia ser servidor em outro órgão que não fosse o TJ/DF. Se for para imaginar, ele poderia ser até astronauta da NASA amigo de um juiz brasileiro vinculado ao TJ/DF que lhe ofereceu um cargo em comissão durante as férias... Ora, é óbvio que se deve considerar que o agente público (i) ocupa um cargo comissionado no TJ/DF e (ii) que ele não possui vínculo efetivo com o mesmo. Apenas esses dois dados foram dados. Consequentemente, apenas eles devem ser valorados para considerar questão correta ou errada. A conclusão correta (longe de ser anulável) é a de que o agente público da questão será regido pelo RGPS com fulcro na literalidade de norma constitucional.
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GABARITO: CERTO
Pra mim a regra está clara. Ele ocupa um cargo em comissão, assim não possui um vínculo efetivo com o órgão, não é concursado. O servidor pertence ao RGPS.
Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social .
Deus é a nossa força!
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Exatamente! Servidor que ocupa cargo exclusivamente em comissão é considerado "empregado" para fins previdenciários, quedando-se vinculado ao RGPS.
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Eu acertei pq fui no óbvio, mas achei mal formulada a questão. Ele poderia ser cedido de outro órgão ou Poder, hipótese na qual ele permaneceria vinculado ao RPPS da origem (independente de quem arcará com o ônus).
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A assertiva está correta.
O servidor ocupante, EXCLUSIVAMENTE, de cargo em comissão NÃO participa do RPPS, mas sim do RGPS.
Veja o art. 40, § 13, da CF/88:
Art. 40 [...]
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Resposta: CERTO
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Para responder a presente questão, são
necessários conhecimentos sobre os regimes de previdência.
Cediço que nos termos do caput do art. 40
da Constituição Federal o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
é caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Ainda, importa ressaltar que prevê o art.
1º da Lei 8.647/1993 que o servidor público civil ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Gabarito
do Professor: CERTO
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QAP!!
Se o indivíduo não tem vínculo com a adm e vai ocupar um cargo em comissão, sinto em lhe dizer mas você vai contribuir pra o RGPS, inclusive na qualidade de empregado.