Questão 213490

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - História
• Disciplina: História
• Assuntos: Brasil Monárquico – Primeiro Reinado 1822- 1831; Brasil Monárquico – Segundo Reinado 1831- 1889; História do Brasil

No relatório que o ministro do Império José Inácio Borges submeteu à apreciação da Assembleia Geral Legislativa, em 1836, referiu-se às assembleias provinciais nos seguintes termos: Com quanto estes Corpos deliberantes tenhão preenchido a expectação da Nação, pelo que respeita a providencias, e remedios locaes, que nem a Assembléa geral, nem o Governo central poderião acautelar, com tudo algumas tem exorbitado das raias que lhes marcou o Acto Addicional das reformas á Constituição, legislando sobre materias, que aquelle Acto não lhes confiou.

A observação alude

• A. às restrições que o Ato Adicional impôs à Assembleia Provincial, ao reduzir as competências que a Constituição de 1824 havia atribuído ao Conselho Geral da Província.
• B. ao grau de autonomia que as câmaras municipais das vilas da Província de São Paulo passaram a ter, a partir de 1834, para formular e aprovar suas leis e posturas.
• C. ao fato de se ter ampliado a área de atuação do Conselho Geral da Província, criado pela Constituição de 1824 e substituído, em 1834, pela Assembleia Provincial.
• D. às mudanças que o Ato Adicional provocou no poder judiciário, ao colocar os magistrados sob a dependência do chefe do governo provincial.
• E. à instituição do poder moderador, responsável pela manutenção do equilíbrio e da harmonia entre os poderes políticos.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  Sim, está disposto no art. 1 do Ato Adicional
  Art. 1 - O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercido pelas Câmaras dos distritos e pelas Assembléias que, substituindo os Conselhos Gerais, se estabelecerão em todas as províncias, com o título de Assembléias Legislativas Provinciais. A autoridade da Assembléia Legislativa da província em que estiver a corte não compreenderá a mesma corte, nem o seu município.
• Segundo Gilberto Cotrin,Dentre as principais modificações introduzidas pelo ato adicional de 1834, destacam-se: A regência trina passaria a ser Regência Una, isto é, seria exercida por uma única pessoa, com mandato de quatro anos, escolhida por eleição nacional, centralizando-se ainda mais o poder. O Rio de janeiro seria transformado em Município neutro, sede do governo da corte, independente da Província do Rio de Janeiro, cuja capital seria Niterói. Seriam criadas, nas províncias, as Assembléias legislativas, com poderes para elaborar leis referentes às questões locais. Com isso extinguem-se os conselhos provinciais.

• Breve comentário:

   

  "A Regência Trina Permanente criou o Ato Adicional de 1834, que reformou a Constituição de 1824. O Ato descentralizou o poder, ao extinguir o Conselho de Estado e instituir as Assembléias Legislativas Provinciais, e aproximou o regime político em vigor do sistema republicano, ao substituir a Regência Trina pela Regência Una, formada por apenas 1 governante, eleito pelo voto censitário para um mandato de quatro anos."

• Ato Adicional de 1834 = Maior autoridade das Províncias = Criação da assembleia geral de província.

  Bye Bye Conselho de estado e conselho de província.