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Gabarito Letra E
I - CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
II - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
III - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;
IV - CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
Só analisando o item II já marcava a resposta certa.
bons estudos
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ESTA QUESTÃO FOI DADA, VISTO QUE SOMENTE SABENDO QUE O ITEM II ESTÁ ERRADO, JÁ SE É POSSÍVEL ELIMINAR O RESTANTE.
II - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
BOA SORTE E BONS ESTUDOS!!!!
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Estou confuso com o comando da questão vs a resposta dos colegas.
Quando o comando diz "atribuições do Poder Legislativo Federal", como devemos diferenciar do CN para as casas do CN? As atribuições do CN não é considerada atribuições do Poder Legislativo Federal?
Art. 44. O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que sem compõe....
Quando os colegas dizem: "Só analisando o item II já marcava a resposta certa.", devo eu entender q "atribuições do Poder Legislativo Federal" = atribuições da Câmara/Senado (Art. 51/Art. 52) e as atribuições do CN tem outro nome??
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Tive mesma dúvida do Henrique, para mim a atribuições do CN, por ser a união das duas casas, seriam "atribuições do Poder Legislativo Federal"... se puderem ajudar...
Obrigada!
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Tássina Nunes, Henrique Souza, o enunciado pergunta claramente:
São competências PRIVATIVAS DO SENADO Federal o que consta APENAS em:
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Complementando o espetacular post do caro Renato,
cabe ao Congresso Nacional por meio de Lei e com Sanção;
as exclusivas do Congresso Nacional será por meio de Decreto Legislativo e sem Sanção;
as privativas da Câmara dos Deputados será por Resolução e sem sanção; e
as privativas do Senado Federal também por Resolução e sem Sanção.
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I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios: COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL;
II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União: COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SEM SANÇAO PRESIDENCIAL;
III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional.COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SEM SANÇÃO PRESIDENCIAL;
IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios: COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL.
GABARITO: Letra "E"
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A questão diz "poder legislativo federal " que tb inclui a Câmara dos deputados.
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Análise das assertivas (em relação às atribuições
do Poder Legislativo Federal)
Assertiva
“I": está correta. Conforme art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado
Federal: [...] V - autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios".
Assertiva
“II": está incorreta. Segundo o art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XIII -
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União"
Assertiva
“III": está incorreta. Segundo o art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] VI - mudar
temporariamente sua sede"
Assertiva
“IV": está correta. Conforme art. art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao
Senado Federal: [...]XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das
administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos
Municípios".
Portanto,
estão corretas as assertivas I e IV. O gabarito é a letra “e".
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Gente, que questão estranha!
Para mim, quando o examinador se refere ao Poder Legislativo, ele pode estar se referindo à Câmara, ao Senado e/ou ao Congresso Nacional. Esse poder é constituído por esses três órgãos. Portanto, todas as alternativas estão corretas, todavia, para respondê-la, tracei uma estratégia e pensei que o que a banca queria dizer com "poder legislativo" era algo mais genérico, mais amplo - Congresso Nacional. Só que eu me ferrei. rs, pois o que ele queria era sobre o Senado.
Assim, eu acredito ainda mais que precisamos fazer cursinhos preparatórios de leitura astral, quiromancia, cartas e búzios, porque só assim pra adivinhar, né? rs
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A questão está correta, pois o enunciado primeiramente diz: "Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal:"
E ao final diz: "São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em"
Não há nada de errado com o comando da questão. Leiam o comentário do Renato, pois o gabarito está perfeito.
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Já é a segunda vez que eu vejo essa questão e a parte: "São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em" fica invisível pra mim. kkkkk
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LETRA E
A casca de banana está no item II
Macete : 1/3 dos membros do TCU = Pres. Rep. - (S.F) (o presidente é uma pessoa, então escolhe 1/3)
2/3 dos membros do TCU = C.N (o congresso são duas casas, então escolhe 2/3)
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A única resposta que eu lembrava era a do item II: errada pois a competência é do CN, não do Senado.
Dentre as opções só a "E" não inclui a II logo é a correta! Questão de múltipla escolha é ou não é uma maravilha?! kkkkkk
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Gabarito: Letra E
Envolveu dinheiro ou tributo é um forte indicativo que é competência do Senado Federal. (Art. 52, incisos V, VI, VII, XV)
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua
estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim como aprovar escolhas feitas pelo Presidente da República. (Art 52, inciso III)
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do Banco Central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
I - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
II - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
III - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;
IV - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios
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Autor: Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ
Análise das assertivas (em relação às atribuições do Poder Legislativo Federal)
Assertiva “I": está correta. Conforme art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado Federal: [...] V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
Assertiva “II": está incorreta. Segundo o art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União"
Assertiva “III": está incorreta. Segundo o art. 49 – “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] VI - mudar temporariamente sua sede"
Assertiva “IV": está correta. Conforme art. art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado Federal: [...]XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios".
Portanto, estão corretas as assertivas I e IV. O gabarito é a letra “e".
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I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
FALSO
Art. 73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: II - dois terços pelo Congresso Nacional.
III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional.
FALSO
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
CERTO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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Muita falta de atenção da nossa parte não ler toda a questão. Ao final das assertivas ele completa o enunciado com "São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em". Passou totalmente despercebido. Consegui ver o meu erro depois que li os comentários.
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COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
-autorizar por 2/3 instauração de processo contra PR, VPR e Ministros de Estado
-proceder à tomada de contas do PR, quando não apresentar ao CN dentro de 60 dias após abertura da sessão legislativa
-elaborar o seu regimento interno
-dispor sobre sua organização, criação seus cargos, iniciativa de lei para fixar respectiva remuneração
-eleger membros do Conselho da República (2 cidadãos)
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL
-processar e julgar crimes de responsabilidade: PR, VPR (+Ministros Estado e Comandantes M/A/E nos crimes conexos da mesma natureza), Ministros STF, CNJ, CNMP, PGR, AGU (Nesses casos, quem será o Presidente do Senado? O Presidente do STF, condena por 2/3, perda do cargo com inabilitação por 8 anos para função pública)
-APROVAR por voto secreto, após arguição pública: magistrados, TCU, Governador Território, Pres. e Diretor Banco Central, PGR, outros
-APROVAR por voto secreto, após arguição secreta: chefe missão diplomática caráter permanente
-APROVAR por voto secreto e por maioria absoluta: exoneração, de ofício, PGR, antes do fim do mandato
-AVALIAR periodicamente STN (Sistema Tributário Nacional) e desempenho da adm tributária
-AUTORIZAR operações externas de natureza financeira de interesse da U/E/DF/M
-DISPOR sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
-DISPOR limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da U/E/DF/M/autarquia/entidades controladas pelo Poder Federal
-FIXAR por proposta do PR, limites globais para dívida consolidada da U/E/DF/M
-ESTABELECER limites globais e condições para dívida mobiliária do E/DF/M (OBS: Aqui não engloba União!)
-SUSPENDER a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
-elaborar o seu regimento interno
-dispor sobre sua organização, criação seus cargos, iniciativa de lei para fixar respectiva remuneração
-eleger membros do Conselho da República (2 cidadãos)
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Já resolvi 500 questões com essas perguntas e já errei 1000 e não vai, não vaaaaaaaaaaaaai
Já nem sei quem é quem
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Dênis Araújo, pense em $enado.
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Sabendo a alternativa II matava a questão.
Eu tinha muita dificuldade em distinguir as competências,o jeito foi ler varias vezes e fazer mapas mentais.
Gab:E
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GRAVE ISSO: se tem "operações externas", é competência privativa do Senado Federal.
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Gravar isso é uma mer>#$¨% ainda bem que se soubesse a ll anulava todas as outras...
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A competência será do Senado Federal quando aparecer:
→ Processar e julgar;
→ Arguição;
→ Operações externas;
→ Limites globais;
→ Lei declarada inconstitucional;
→ Sistema Tributário Nacional.
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ATENÇÃO!!!!
A escolha dos membros do TCU é realizada pelo Congresso Nacional.
A escolha de membros do Conselho da República é realizada de forma separada, uma parte pela câmara, e outra pelo senado.
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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; (APROVA A ESCOLHA)
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
AVANTE!!!
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Letra E
As competências dos incisos I e IV pertencem ao Senado, estando indicadas no art. 52, incisos V e XV
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Os itens II e III são de competência do Congresso Nacional, previstas no art. 49, incisos VI e XIII.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
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Gabarito: E
Resolvendo a questão por outro ângulo...
Dica da Jessíca: Os menbros do tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente e pelo Congresso, sendo 1/3 pelo Presidente (1 pessoa = 1/3) e 2/3 pelo Congresso (2 casas = 2/3).
Portanto a atribuição II é do congresso => II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
O que exclui todas as alternativas, exceto a alternativa E.
Abraços
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Não entendi, tanto o Senado, quanto o Congresso Nacional, são legislativo federal... Logo, todas estao corretas.