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Gabarito Letra B
A) Art. 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
B) CERTO: Art. 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
C) Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
D) Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
E) Errado, será admitido apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
bons estudos
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Completando, quanto à letra e:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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Gabarito: B
Art. 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
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Só complementando o gabarito da questão. A responsabilidade do Estado será objetiva.
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LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Tem-se, nesse inciso, a previsão da responsabilidade civil do Estado quanto à condenação por erro judiciário ou à manutenção de uma pessoa presa por mais tempo que o fixado na sentença judicial.
Responsabilidade civil trata-se de uma obrigação de indenizar que surge a partir de um dano..
No caso, a responsabilidade do Estado é do tipo objetiva, pois independe de ter havido dolo ou culpa por parte dos agentes públicos, cuja ação foi imputada ao Estado. Assim, quem sofreu condenação penal indevida (por erro judiciário) ou ficou preso além do tempo determinado pelo juiz (erro da Administração) tem direito a indenização. É o que prevê o inciso acima.
BONS ESTUDOS !!
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e) sempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem
Essa está errada porque os estrangeiros não podem ser extraditados em casos de crimes políticos ou de opinião.
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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a) será admitida a ação privada nos crimes de ação pública desde que a ação seja proposta no prazo legal.
FALSO.
Art. 5o. LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
b) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
CERTO
Art. 5. XV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
FALSO
Art. 5. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) os brasileiros naturalizados não poderão ser extraditados.
FALSO
Art. 5. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
e) sempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem.
FALSO
Art. 5. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Brasileiro nato: não será extraditado em nenhuma hipótese;
Brasileiro naturalizado: poderá ser extraditado quando:
- crime comum, praticado antes da naturalização.
- envolvimento em tráfico, independente de ter sido antes ou depois da naturalização.
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Gabarito: Letra B
A) será admitida a ação privada nos crimes de ação pública desde que a ação seja proposta no prazo legal. (Art. 5o. LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal)
B) o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (Art. 5. XV - CF)
C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. (Serão equivalentes às Emendas Constitucionais - Art. 5. § 3º - CF)
D) os brasileiros naturalizados não poderão ser extraditados. (Art. 5. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei).
E) sempre que solicitada, poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de qualquer crime cometido no país de origem. (Art. 5º LII - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião).
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GABARITO: LETRA B
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
FONTE: CF 1988
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
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Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.
Em
regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e
individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
Passemos
à análise detalhada de cada assertiva, onde poderemos entender um pouco mais o
artigo 5º, CF/88, o qual trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
a)
ERRADO – O artigo 5º, LIX, CF/88
estabelece que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
b)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 5º, LXXV, CF/88, o qual afirma que o Estado indenizará o condenado
por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença.
c)
ERRADO – O artigo 5º, § 3º, CF/88 preleciona que os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d)
ERRADO – Segundo o artigo 5º, LI, CF/88,
nenhum brasileiro será extraditado, salvo
o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização,
ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei.
e)
ERRADO – O artigo 5º, LII, CF/88 estipula
que não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B