Questão 2135686

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUNPRESP-JUD
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Controle Interno/Auditoria
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); Seguros e Previdência

Com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e suas alterações, julgue o item que se segue.

Entre as funções do administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) encontram-se a gestão, alocação, supervisão, o controle de risco e acompanhamento dos recursos garantidores dos planos de benefícios das EFPC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conceituação e origem das funções

  O AETQ – Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado é uma função prevista originalmente no §5º do art. 35 da Lei Complementar nº 109/2001, conforme segue:

  “§ 5o Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva.” (grifo nosso)

   

  Embora prevista desde 2001, esta função veio a ser regulamentada em 2009, quando a Resolução CMN nº 3.792, em sua redação original, determinava, em seu art. 7º, que “A EFPC pode designar um administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) para cada segmento de aplicação previsto nesta Resolução.

  Certo!

• São atribuições do Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado (AETQ):  cumprir e fazer cumprir os princípios, limites e disposições desta política de investimentos;  acompanhar o desempenho dos investimentos da Fundação;  acompanhar a exposição das aplicações dos recursos da Fundação a riscos financeiros;  zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas às aplicações dos recursos da Fundação;  responder administrativa, civil e criminalmente pela gestão, alocação, supervisão e acompanhamento dos investimentos da Fundação, bem como pela prestação de informações relativas às aplicações desses recursos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos administradores de recursos, Custodiante, Conselheiros e Diretores da Fundação, conforme disposições legais vigentes;  propor alterações na presente Política de Investimentos sempre que ela ferir disposições legais vigentes, ou impossibilitar a obtenção dos desejados padrões técnicos e éticos.