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Questãozinha maliciosa!
Porém vamos tentar destrinchá-la...
Tecnicamente existem dois tipos de ações que podem ser intentadas contra ATOS de improbidade administrativa: ação popular (de legitimidade do cidadão que esteja no gozo dos seus direitos civís e politicos) e a ação de improbidade administrativa (de legitimidade do MP), contudo, o comando da questão apesar de nos tendenciar a marcar as duas citadas ações, ela pede não só QUAL? seria esta, como também, QUAL? delas tem força de IMPOSIÇÃO DE PENA, diante disto, a única que poderá agir com tais pleitos é a AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM. PROPOSTA PELO MP, já que a ação popular apenas visa a anulação do ato lesivo, não a imposição da pena,ao contrário da legitimidade do MP que é bem mais ampla abarcando tb a imposição. Desta feita, unindo comando e resposta por exclusão, teríamos a alternativa C.
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A - a ação pode ser proposta por PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS ou pelo MP
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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Art17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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a) a ação pode ser proposta por pessoas físicas interessadas ou pelo Ministério Público.
O Ministério Público pode. Pessoas físicas interessadas, não. O que pessoas interessadas podem fazer, é representar o ato judicial. Por outro lado, apenas o Ministério Público que pode ajuizar (no caso do enunciado, propôr).
b) a responsabilização não é aplicável a todas as categorias de agentes públicos.
Essa me deixou em dúvida. Uma jurisprudência do STJ entende que alguns agentes políticos não respondem à 8.429, e sim à 1.079/50. Aí tem que ver o que a banca defende.
c) a ação popular não é adequada para o pleito de responsabilização por improbidade.
Correto. Apenas ajuizamento do ministério público é adequada para o pleito, e a torna legal.
d) os sucessores do causador de lesão ao patrimônio público não suportam cominações da lei.
Errado. O sucessores do causador da lesão podem ser sentenciados a ressarcir o dinheiro desviado até o limite da herança deixada pelo responsável.
e) a proibição de contratar com o Poder Público pode se estender pelo prazo de até quinze anos.
Errado, só até 10.
Esse foi meu entendimento. Apontem quaisquer erros. Valeu!
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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
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Presidente não responde por improbidade administrativa e sim crime de responsabilidade, logo, achei as letras A, B corretas!
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A - A ação por improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa interessada.
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Para decorar essas penas:
1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111
2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP
https://ibb.co/Qkn05JM
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https://ibb.co/DwgTjHp
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https://ibb.co/sss0X89
3) DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993