Questão 2137759

• Banca: FUNCAB
• Órgão: INCA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil; FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Um profissional de saúde que, na condição de agente público, frauda suas assinaturas no documento de controle de frequência para, mesmo sem trabalhar, receber sua remuneração:

• A. não pratica ato de improbidade administrativa porque tais atos só podem ser praticados por agentes políticos.
• B. pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo não sendo agente político.
• C. não pratica ato de improbidade administrativa porque não é agente público da Administração Pública central.
• D. pratica ato de improbidade administrativa passível de sanção de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.
• E. pratica ato de improbidade administrativa passível de aplicação da sanção de perda do cargo não cumulável com a aplicação de multa civil.

Gabarito: B

Comentários

• ARTIGO 9° DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AUFERIR QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONAIL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO.

   

  O RESPONSÁVEL ESTÁ SJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES:

   

  - PERDA DOS BENS ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO

  - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER

  - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS

  - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS

• Caso em tela foi de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE.. Palavras-chave: auferir, receber, utilizar em benefício próprio etc

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 8429/1992

   

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

• O GABARITO CORRETO É LETRA B 

• GAB. LETRA B

  ..........., mesmo não sendo agente político. (Encher linguiça)