Questão 2141404

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2016
• Provas: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

De acordo com as Resoluções em vigência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

• A. Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.
• B. O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.
• C. Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.
• D. Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).
• E. Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.

Gabarito: D

Comentários

• a: Art. 6º Parágrafo único. (Resolução 36/2009) Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações, deferida na forma da lei, necessariamente, o membro do Ministério Público deverá manter o controle sobre o prazo para sua conclusão, devendo, esgotado o prazo legal do inquérito policial, requisitar da autoridade policial responsável a remessa imediata dos autos ao juízo competente.

   

  b: Art. 1º. (Resolução 71/2011) O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar sob sua responsabilidade.

   

  c: Art. 1º  (Resolução 20/2007) Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

   

  d: Art. 2º-A. (Resolução 71/2011) Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções trimestrais e quadrimestrais nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento.

   

  e: Art. 1º (Resolução 56/2010) Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar mensalmente os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando a sua presença em livro próprio.

• Colega Luiz, um adendo apenas a sua corretíssima colocação sobre a questão.

  na alternativa D a resolução que dispõe sobre o tema é a nº 67 de 2011, o artigo é o mesmo 2º-A.

• Atenção: O art. 2º-A da Res. 71/2011 do CNMP foi revogado pela Res. 198/2019 do CNMP:

  Art. 2º-A (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  § 1º: (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  a); (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  b); (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  c); (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  d). (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  § 2º (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  § 3º (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  § 4º (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

  § 5º (Revogado pela Resolução nº 198, de 7 de maio de 2019)

• TÁ LOUCO, UMA COISA QUE EU MUDARIA SERIA ISSO, MAS TEMOS QUE RESPONDER O QUE A PROVA DIZ CERTO NÉ!

  AO MEU VER NUNCA PODERIA TER DISPENSA DE INSPEÇOES, ATÉ MESMO PORQUE PODE ABRIR ESPAÇO PARA CERTOS COMPORTAMENTOS ILÍCITOS.