Questão 214366

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação; Teleradiodifusão Pública

Em relação à Política Nacional de Telecomunicações e à regulação
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Emenda Constitucional n.º 08, de 15 de agosto de 1995, extinguiu o monopólio estatal nas telecomunicações e abriu o Setor para a participação de capitais privados nacionais e estrangeiros. Em 16 de julho de 1997, o Congresso aprovou a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que possibilitou a privatização das empresas do Sistema Telebrás e criou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão regulador do setor.