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Errado - 1.5.5. Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que
o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária.12
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito
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Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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O princípio da Exclusividade determina que a LOA só pode conter previsão de receitas e fixação de despesas.
Exceções:
-> A LOA poderá conter AUTORIZAÇÃO para abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR, e;
-> AUTORIZAÇÃO para operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Pense assim: os Créditos Suplementares são para auxiliar a continuidade de programas que já estão sendo executados naquele exercício financeiro, então é como se fosse uma margem de segurança. "Vamos publicar essa LOA desse jeito, mas se algo der errado no nosso caixa e o programa que está sendo executado precisar de mais dinheiro, vamos usar o Crédito Suplementar, então autoriza a abertura desse crédito aí na LOA pq não quero passar aperto depois" - disse o político precavido.
Quando você usa um SUPLEMENTO ALIMENTAR é porque você não tem corpo ou apenas quer fortalecê-lo? Claro que é fortalecer. Dessa forma:
Crédito Suplementar: Reforçar o que já existe.
Crédito Especial: Criar dotação para aquilo que ainda não existe
Crédito Extraordinário: Criar dotação para situação emergencial.
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ERRADA!
Princípio da exclusividade:
Regra: O orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: Autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Prof.Sérgio Mendes
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ERRADO.
Princípio da Exclusividade:
A LOA não conterá dispositivos estranho à previsão das receitas e fixação das despesas.
Exceção:
Autorização na LOA para contratar operações de crédito, inclusive por ARO e abrir créditos suplementares.
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A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à:
Previsão das receitas.
Fixação das despesas.
Exceção: Autorização na LOA, para contratar operações de crédito inclusive por ARO (antecipação de receita orçamentária).
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
o A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
o EXCEÇÃO: se dá para as autorizações de créditos SUPLEMENTARES e OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
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Princípio da Exclusividade
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO ® O princípio da exclusividade VEDA a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
Fonte: Livro Orçamento Público, AFO e LRF, Autor Augustinho Paludo, Editora Método.
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE NÃO ACEITA MATÉRIA ESTRANHA.
FECHOU A QUESTÃO.
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@Mariana Batista - não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
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ERRADO
EXCEÇÕES - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
ð CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ð OPERAÇÕES DE CRÉDITO è INCLUSIVE POR ARO
EXCEÇÃO = PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
ð CRÉDITOS ADICIONAIS = ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
ð AUTORIZADOS - ÚLTIMOS 4 MESES DO EXERCÍCIO
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ERRADO
"De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve tratar somente de matéria orçamentária [PERFEITO] /, podendo conter autorização para abertura de créditos especiais - ERRADO [ SUPLEMENTARES] e extraordinários = ERRADO [CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO], desde que = ERRADO [ AINDA QUE] ela tenha sido obtida antes da definição da receita.
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Créditos suplementares.
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" Willy was here "