Questão 2147233

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Pancas - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ________ dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 30
• B. 40
• C. 50
• D. 60
• E. 70

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  CF/88  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• O procedimento de apreciação das contas de governo de Território é o mesmo para emissão de parecer das contas do Presidente. Por isso a colega colocou o art.71 I.

  >60 dias do recebimento