Questão 2147821

• Banca: UFMA
• Órgão: UFMA
• Ano: 2016
• Provas: UFMA - 2016 - UFMA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Nos termos do art. 165 da Constituição de República de 1988, na a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá constar:

• A. Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
• B. Previsão das receitas tributárias para o exercício
• C. Previsão da seguridade social para o exercício
• D. Política de aplicações financeiras do governo
• E. Previsão de todas as receitas para o exercício

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF
  Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
  
  bons estudos

• A LDO:

   

  - Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal

  - Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

  - Orientará a elaboração da LOA

  - Disporá sobre as alterações na legislação tributária

  - Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento---> Objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.Ex: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.

   

  Sérgio Mendes

• Porém, se causar redução no lucro líquido consequentemente o patrimônio líquido ficará menor, não?

• CF/1988

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I o plano plurianual (PPA)

  II as diretrizes orçamentárias (LDO)

  III os orçamentos anuais (LOA)

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos