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ID
2147944
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de São Lourenço - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos administrativos, segundo os dispositivos da Lei N° 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Correto Letra B

     

    a) Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;  (Correto)

     

    b) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (gabarito)

     

    c) Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. (correto)

     

    d) Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;  (correto)

     

    Espero ter ajudado

  • GABARITO: "b) Ainda que não prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."

    Todas as exigências deverão estar contidas no instrumento convocatório.

    Por conseguinte, se não estiver exigida quaisquer garantias no instrumento convocatório, não será possível exigi-las posteriormente.