Questão 2148706

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,

I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

verifica-se que estão corretas apenas

• A. II e IV.
• B. II e III.
• C. I e IV
• D. I, II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Correto Letra C

   

  Sobre as erradas:

   

  II) § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

   

  III) § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

   

  Espero ter ajudado

• ALTERNATVA : C

  I - Correta - Art 57 - § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  II - INCORRETO - Art 57 - § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

  III - Incorreto - § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: 

  IV - Correto - Art 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

• Encargos trabalhistas, fiscais e comerciais- Da empresa contratada

  Encargos previdenciários- Solidariamente com a adm púb

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 57, da citada lei, "toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, " as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

  Item IV) Este item está correto, pois dispõe o artigo 71, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

  § 3º (Vetado)."

  Gabarito: letra "c".