- ID
- 2149354
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- PM-BA
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Ninguém será sujeito da interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Esta proteção encontra-se disposta