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GABARITO E: PALUDO (2013) - 1.3.3.2. Administração indireta
A Administração indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Público e Privado. Todas têm personalidade jurídica própria e autonomia, e agem por outorga do serviço ou pela delegação da execução.
As entidades da Administração indireta exercem de forma descentralizada as atividades administrativas ou exploram atividade econômica, e encontram-se vinculadas aos órgãos da Administração direta (ao Ministério correspondente). Em regra, quando prestam serviços públicos ou de interesse público são denominadas autarquias ou fundações; quando exploram a atividade econômica referem-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Compõem a Administração Pública indireta: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos instituídos como associação pública. O Poder Executivo Federal tem 111 autarquias, 41 fundações públicas, 21 empresas públicas e 24 sociedades de economia mista. Dentre as fundações e autarquias, 79,6% encontram-se vinculadas à área social (65,8% na área da Educação).
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Uma ressalva no item e), pois para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF, etc.
Sociedades de economia mista são pessoas juridicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A e a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A).
CRIAÇÃO
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de lei específica autorizativa, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998).
A lei específica autoriza o Poder Executivo a, por ato próprio (um decreto), proceder à instituição da entidade. O Poder Executivo deverá providenciar o registro dos estatutos da entidade no registro competente, uma vez que é esse registro que dará nascimento à pessoa jurídica, e não a edição da lei autorizativa.
A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX). No julgamento da ADIN 1.649-1 o STF firmou entendimento segundo o qual "é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora".
A extinção de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista é feita pelo Poder Executivo, mas dependerá, também de lei autorizadora específica, em respeito ao princípio da simetria jurídica. A iniciativa dessa lei é, igualmente, privativa do Chefe do Poder Executivo.
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GAB: E
DEUS É BOM.
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Lembre-se: Pode-se haver tanto entidade com personalidade de direito público quanto de direito privado.
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Para quem veio da questão: Q718493 ---- Olha!!! IADES, melhorou...
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Criadas ou AUTORIZADAS por lei. Só a autarquia é criada por Lei, as demais são autorizadas. Que banca ruiiiiim!
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mdssssss, criadas por lei???????????????? pqp
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Não deixem a banca atrapalhar o que vocês já sabem.
A Administração indireta é composta por pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas de direito público) e privado (estatais, fundações públicas de direito privado)
As estatais não são criadas por lei. Sua criação é AUTORIZADA por lei.
No caso, tivemos que escolher a alternativa menos errada. Letra E.
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Questão sem gabarito correto. Na verdade, a letra é "menos errada". Isso porque para que fosse 100% correta deveria ter a seguinte redação:
"Conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico. "
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Gente, não confundam INCORRETO com INCOMPLETO. As outras questões estavam INCORRETAS já a letra E está CORRETA apesar de INCOMPLETA.
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A banca IADES gosta desse tipo de questão onde a alternativa certa é ''MENOS ERRADA''
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Administração Indireta
Os entes da Administração Indireta são criados pelos entes da Administração Direta. Contudo, para tanto, é necessária lei específica. Os entes da Administração Indireta possuem autonomia administrativa e financeira, mas não possuem capacidade política (não podem legislar). São pessoas jurídicas de direito privado (salvo as autarquias, que são de direito público).
fonte: ALFACON
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que questão péssima.
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A alternativa E, dentre as outras, a menos errada, mas também não está certa.
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lembrando que, AUTARQUIA, LEI CRIA. As demais, a lei autoriza.
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questão merece recurso... puts assim fica complicado umA hora é só autarquia que é criada por lei depois são todas !!!
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Tecnicamente, esta alternativa (letra E) não está certa. Dentre as outras alternativas, a letra E é a menos errada.
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Questão mal formulada.
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pIADES mesmo.
Tem tantos erros que dá até preguiça de falar quais.
Estude o assunto, apesar desse tipo de questões.