Questão 215788

• Banca: IF-SE
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2010
• Provas: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Meio Ambiente; Ordem Social

Considerando os termos da Constituição Federal, responda a alternativa incorreta:

• A. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Região Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;
• B. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
• C. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas;
• D. Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;
• E. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa CORRETA letra E

  ATENÇÃO!! A questão nos pede a assertiva INCORRETA. 

  A questão encontra-se desatualizada e com o gabarito ERRADO!!!!

  O texto da assertiva letra E encontra-se desatualizado em função da redação dada pela Emenda Constitucional nº. 66 de 2010, senão vejamos:

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  (...)

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (SOMENTE). (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).

  Antes era assim:

  § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

  Em relação a outras assertivas, temos a seguinte legislação correlata:

  Assertiva A - §4º do artigo 225 da CF/88;

  Assertiva B - §5º do artigo 225 da CF/88:

  Assertiva C - §6º do artigo 225 da CF/88;

  Assertiva D - §4º do artigo 226 da CF/88

   

   

   

• Alternativa A - Também está INCORRETA.

   

  A assertiva afirma:

  "a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a REGIÃO Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."

   

  E conforme o art. 225, § 4º da CF está incorreta, pois é ZONA COSTEIRA  e não REGIÃO COSTEIRA.

  § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a ZONA Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

   

  Logo encontramos duas respostas na questão a alternativa A e a E (conforme EC 66 de 2010).

• A assertiva e está incorreta em virtude da nova redação do Art.226, CF (Emenda Constitucional nº 66, 2010)

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  (...)

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

• Essa BANCA é muito Cara de PAU!. Essas questões foram copiadas e coladas do livro do Vicente Paulo e Marcelo alexandrino (Direito Constitucional Descomplicado) - 5ª Edição, Páginas 1044 e 1045.  Pura PREGUIÇA do Examinador!!!! Assim até eu viro examinadora!!!!!
• Que pegadinha ridícula!!!!!!