Questão 2158066

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços

• A. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior ou conforme estabelece a Constitui- ção Federal, se houver disposição expressa em sentido contrário da legislação.
• B. quando se tratar de veículo destinado a transporte de mercadorias vendidas no varejo.
• C. acobertados por Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), se ausente a primeira via, devidamente carimbada no Posto Fiscal de fronteira
• D. destinadas a utilização, como insumo, de produto que, sabidamente, em momento posterior, será exportado para o exterior sem pagar o imposto.
• E. quando as mercadorias recebidas forem destinadas a vendas para o Governo Estadual ou Municipal ou para suas autarquias.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Decreto 19.714/2003 (Maranhão)

   

  Art. 55. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

  I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;