Questão 2161141

• Banca: FGV
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Negócios
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias públicoprivadas, antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei nº 14.868 expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de PPP e, no âmbito da estrutura administrativo-funcional, determinou a criação do Conselho Gestor de Parcerias PúblicoPrivadas (CGP) e estabeleceu as atribuições da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) no âmbito do Programa, a serem desenvolvidas por meio da Unidade PPP. O principal objetivo da Unidade PPP, no âmbito do Programa PPP, é:

• A. gerir os recursos obtidos com as PPPs e aplicá-los na contratação de produtos e serviços;
• B. estruturar as licitações e concessões de serviços públicos que darão origem às PPPs;
• C. executar atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como assessorar o CGP;
• D. administrar diretamente todas as PPPs subordinando as instituições parceiras privadas;
• E. aplicar os recursos provenientes das receitas geradas pelas PPPs em benefício do CGP.

Gabarito: C

Comentários

• Questão Desatualizada (Gabarito seria: C)

  A questão pede o art. 20 da lei estadual 14.868 de MG.

  Art. 20 - Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por meio de unidade operacional de coordenação de parcerias público-privadas - Unidade PPP -, nos termos de regulamento:

  I - executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas; (...)

  No entanto, o Art. 20 citado foi revogado pelos seguintes dispositivos:
   

  Art. 20 - (Revogado pelo inciso LXXIV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.)

  Art. 20 - (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 18 da Lei nº 22.284, de 14/9/2016.)
  
  FONTE: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14868&comp=&ano=2003