Questão 2161144

• Banca: FGV
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - CODEMIG - Analista de Negócios
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

As Parcerias Público-Privadas em seu sentido estrito, segundo a Lei Federal nº 11.079, de 2004, podem ser consideradas concessões administrativas e concessões patrocinadas. No caso da concessão patrocinada:

• A. a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
• B. o parceiro público compromete-se a complementar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias;
• C. o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este a ser negociado diretamente com o concessionário;
• D. o parceiro público é beneficiário de parte do lucro auferido na exploração do serviço objeto da concessão, percentual este que é determinado discricionariamente pelo concessionário;
• E. a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do contrato de prestação de serviço, e pagará ao concessionário o valor mínimo estabelecido no contrato de concessão.

Gabarito: B

Comentários

• A Lei 11.079/2004 define duas espécies de PPP, a saber (art. 2°):

   

  a) concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicso ou de obras públicas descritas na Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

   

  b) concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instação de bens.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• B

•  b) CORRETA - o parceiro público compromete-se a complementar a receita advinda das tarifas cobradas dos usuários, o que torna possível a exploração de atividades potencialmente deficitárias; 

   

  Exemplo de atividades potencialmente deficitárias: estradas onde não passam muitos veículos, mas há a necessidade de se colocar um pedágio nela.

• Das minhas anotações, todas vindas das aulas de Matheus Carvalho:
  
  As parcerias público-privadas - regidas e criadas pela Lei nº. 11.079/04 - nada mais são do que duas modalidades especiais de concessão de serviços públicos. São elas:

  a) concessão patrocinada: para que se garanta a modicidade, o poder público também remunera a concessionária concomitantemente ao pagamento das tarifs pelos usuários; esse "patrocínio" pode corresponder a até 70% da remuneração da concessionária.

  b) concessão administrativa: nessa hipótese, a Administração é o único usuário do serviço prestado, de modo que, então, será ela a responsável pelo pagamento de 100% das tarifas.
  
  As PPPs podem durar no mínimo 5 e no máximo 35 anos. Os contratos devem ter o valor mínimo de 10 milhões de reais (ATENÇÃO! Antes o valor mínimo era de 20 milhões. Esta disposição foi alterada em DEZEMBRO de 2017) e o objeto do contrato obrigatoriamente deve ser a prestação de serviços públicos. 
   

• Concessão Patrocinada -> Contraprestação, tarifa a ser paga pelos usuários (e parte pelo governo - se o governo tiver que pagar acima de 70% haverá necessidade de autorização por lei específica)

  Concessão Administrativa -> quem banca tudo é o governo/administração, não há cobrança de tarifa. A adm é a usuária direta ou indireta, ainda que seja execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Lembrar do exemplo das clínicas da família. A adm é a usuária e não se cobra nada dos beneficiários.