Questão 2163121

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Belém - PA
• Ano: 2011
• Provas: CETAP - 2011 - Prefeitura de Belém - PA - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará

Nos termos da Lei n.º 7.502/90, no que consiste o direito de petição? 

• A. Consiste no direito do funcionário de pleitear férias sem período aquisitivo.
• B. Consiste no direito do funcionário de obter licença prorrogada.
• C. Consiste no direito do funcionário de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar.
• D. Consiste no direito de ausentar-se do local de trabalho sem autorização por motivo de calamidade pública.
• E. Consiste no direito de ir e vir sem impedimento.

Gabarito: C

Comentários

• GABA: C

  Parte de RJU é simples pq tudo estar na LETRA FRIA DA LEI. No caso em tela, estar na lei 7502/90 RJU do Município de Belém no art. 130 que diz:

  art. 130- É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração e
  recorrer, bem como o de representar.
  Parágrafo Único - O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão
  apresentados no órgão de lotação do servidor e decidido pela autoridade que tenha
  expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.

   

• Nossa. questão extremamente Fácil

• CAPÍTULO VIII

  DO DIREITO DE PETIÇÃO

  Art. 130. É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de

  representar.

  Parágrafo único. O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no órgão

  de lotação do servidor e decidido pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo

  improrrogável de trinta dias.