Questão 216349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

No âmbito do orçamento público, alguns princípios são orientadores para que a peça orçamentária atenda a todos os requisitos legais. Considerando esses princípios, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da publicidade, o orçamento, para ser válido, deve ser levado ao conhecimento do público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão me confundiu por causa do que a gente aprende no Direito Administrativo:
  
  
  "O princípio da publicidade deve ser compreendido em dois sentidos diversos.
   
  Num primeiro vislumbre, significa o princípio que a divulgação oficial é condição de eficácia (de produção de efeitos jurídicos) de todos os atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.
   
  De pronto devemos atentar para o fato de que a divulgação oficial não está relacionada à validade, mas à eficácia do ato da Administração, constituindo condição para o início da produção de seus efeitos jurídicos. Um concurso público, por exemplo, só se considera aberto após a divulgação oficial do respectivo edital, antes do que não se admitem inscrições pelos interessados em participar do certame". - Gustavo Barchet (http://books.google.com.br/books?id=c8RwdQ9UK3AC&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false)
  
  Não entendi por que, segundo o princípio da publicidade, a não divulgação não invalida um ato administrativo, mas invalida um ato legislativo (orçamento).

• E como fica a questão da Lei 13.303/2016 lá o orçamento pode ser sigiloso.