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ID
2164258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.


Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.

Alternativas
Comentários
  • Correto 

    Interdição - COM FINALIDADE DE PROTEGER COLETIVIDADE

  • certo, letra de lei.

  • auto executoriedade

  • Poder de polícia.

    MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".(4)

    Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

    Já em relação à polícia sanitária, não há como se medir o seu campo de atuação.(5)

    Podemos falar a respeito das situações de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem lesar a saúde e a segurança dos indivíduos e da comunidade. Amplo é o poder discricionário decorrente em virtude da amplitude própria do bem a ser protegido pelo Estado.

    DI PIETRO explica que o poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária.(6)

    Polícia administrativa.

    A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações anti-sociais.Entretanto, a diferença não é absoluta. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade. 

    Polícia judiciária.

    A polícia judiciária é de caráter repressivo. Sua razão de ser é a punição dos infratores da lei penal.

    A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual Penal. 

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

  • Questão perfeita!

  • Fases do poder de policia

  • uma questão completíssima do cespe e ate de duvidar kkkkkk

  • Poder de Polícia é uma sanção a um particular

    Poder disciplicar é uma sanção a alguém com vínculo com a Administração.

  • Está agindo a favor do interesse público sobre .

  • Gabarito: Certo.

    "determinado restaurante" - que não apresenta nenhum vínculo com a Administração pública, portanto inspeção de um estabelecimento PARTICULAR, requisito do poder de Polícia.

    Caso tivesse algum vínculo com a Adm Pública - seria poder Disciplinar.

    #PMAL2022