Questão 2164279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art. 5. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

• Além de equivalentes às emendas a constituição farão parte do bloco de constitucionalidade. cumpre destacar que os tratados de direitos humanos que não forem aprovados no rito supracitado terão hierarquia de norma supralegal, ficando acima das Leis Ordinárias e Leis Complementares (a exemplo do Pacto San Jose da Costa Rica).

  GABARITO: CERTO

• Se o Congresso Nacional(BICAMERAL) aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

• (C)

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL (material e formalmente Constitucional)

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.(materialmente Constitucional)

  - Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA. 

  *Tratados com status de EC atualmente:

  -Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com

  Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

  -Tratado de Marrakesh: diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.

  Outra questão CESPE que ajuda a responder:

  Desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.(C)

• MACETE: DIK-EMENDA 2235 , OU SEJA,APROVAÇÃO NAS 2 CASAS LEGISLATIVAS EMM 2 TURNOS E 3/5 DE QUORUM DOS RESPECTVOS VOTOS DE SEUS MEMBROS.

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