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Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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QUESTÃO ERRADA. APLICA-SE A LEI BRASILEIRA SIM (Art. 5º,§ 2º do CP).
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Trata-se da "Lei da Bandeira" ou "Princípio do pavilhão, da representação, da substituição ou subsidiário": artigo 5º, parágrafo 2º do CP.
A legislação nacional é aplicada mesmo se o crime for praticado a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade priva, desde que:
1) a aeronave estrangeira de propriedade privada se encontre em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, inclusive ao do mar territorial;
2) a embarcação estrangeira privada se encontre em porto ou no mar territorial do Brasil
( Coleção Sinopse para Concursos - Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo - 2018_
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O princípio da territorialidade
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Aplica-se a lei brasileira sem prejuízo de tratados, convenções ou regras de direito internacional, aos crimes cometidos em território nacional.
Gabarito: E.
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§ 2o - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
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Princípio Da Territorialidade Temperada
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
(SINOPSES JURÍDICAS, VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES - 2010)
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Aquela velha frase entre amigos: O que acontece em Roma fica em Roma.
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Aplicá-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que não esteja a serviço do governo estrangeiro, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
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A embarcação que a questão cita é de propriedade privada, o detalhe é que estava em território brasileiro, por isso se aplicará a norma penal brasileira.
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ESTAVA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO E NÃO ESTAVA A SERVIÇO DO PAÍS ESTRANGEIRO ( UMA EMBARCAÇÃO PRIVADA ) . É JULGADO PELA LEI BRASILEIRA .
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Errado!
"Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."
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Bons Estudos.
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Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Embarcação privada -> Território Brasileiro -> Lei Penal Brasileira.
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Embarcação de direito privado (particular) não possui extratividade, será aplicada a lei penal brasileira.
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Gabarito: Errado.
Navio de um particular e estava em território brasileiro, aplica-se a Lei Penal brasileira.
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li correndo feito louco e errei essa questão *dada*
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princípio da territorialidade
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#PMMINAS