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Lei excepcional ou temporária
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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O gabarito deu como CERTO, porém, eu discordo. Se uma lei, seja ela excepcional, temporária, "comum", for revogada ela não é mais aplicada, cessando seus efeitos e blá blá blá.
Obs: eu sei que, quando uma lei excepcional ou temporária tem cessadas as circunstâncias que a determinaram é aplicada ao fato praticado ao tempo de sua vigência!! O problema é que a questão colocou a palavra REVOGADA, o que ao meu ver a tornria incorreto.
Alguem me dê uma luz!
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Vinicius:
Quando a questao traz o termo REVOGADA, quer dizer a mesma coisa que: Anulado; que se anulou; que se tornou inválido ou sem efeito. Cessado; que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade.
Dessa forma, a questão nao está INCORRETA.
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Típica questão CESPE pra fazer quem estda a fundo errar; A lei penal, genericamente falando, não é irretroativa, pelo contrário, se ela for benéfica ao réu, deve retroagir, a vedaçao a retroatividade só se aplica à lei penal maléfica. É o tipo de questão que a CESPE adora, pois pode escolher o gabarito ao seu bel prazer. Mesmo tendo acertado, não concordo com esse tipo de questao.
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Extratividade (gênero)
É a capacidade que possui a lei penal de se movimentar no tempo
2 espécies
1 - Retroatividade da lei penal
É a aplicação da lei penal a fatos anteriores a sua vigência
2 - Ultratividade da lei penal
É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência
Lei excepcional ou temporária - Ultratividade penal
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Não concordo também, pois a regra é a irretroatividade. A retroatividade é excessão.
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Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Gente, aqui estão as mesmas regras do Código Penal a respeito da lei excepcional ou temporária.
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Sinônimo de revogado
Que foi anulado, ficando sem efeito:
1 resilido, abolido, anulado, terminado, resolvido, desmanchado, desatado, desfeito, dissolvido, cassado, rompido, cancelado, invalidado, nulificado, rescindido, ab-rogado, infirmado, derrogado.
Que não foi cumprido, sendo anulado:
2 quebrado, contrariado, suspenso, desrespeitado, transgredido, violado, descumprido, extinto, abortado, suprimido, findo, cessado.
Tornado sem efeito:
3 trancado, riscado.
Anulado um acordo anterior:
4 retratado.
Que suspendeu, cancelando:
5 levantado, interrompido, finalizado, suspendido.
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#PMMINAS
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Eu reclamo de muitas questões, mas esta não é uma delas. Só saber interpretar e ler com calma, a questão tá certinha.
Lembrem que a retroatividade não é regra só retroage para benefício do réu.
Em relação a primeira parte da questão ela fala que a aplicação da lei temporária estaria de acordo com a consti.
Pronto, questão certa.
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IRRETROATIVIDADE = REGRA
RETROATIVIDADE = EXCEÇÃO
A QUESTÃO QUIS COMPARAR O CP COM O CPM, OS QUE ERRARAM COMO EU ACREDITO QUE FOI POR FALTA DE INTERPRETAÇÃO...