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Gabarito CERTO
Legislação especial. Salário-mínimo
Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
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O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral.
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CONFLITO APARENTE DE NORMAS
1 - Princípio da consunção ou absorção
O crime mais grave absorve o crime menos grave
O crime fim absorve o crime meio
2 - Princípio da alternatividade
Onde teremos um crime único se várias condutas forem praticadas num mesmo contexto e estiverem previstas em um mesmo artigo
3 - Princípio da subsidiariedade
Desde que não constitui crime mais grave
4 - Princípio da especialidade
A norma especial prevalece sobre a norma geral
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REGRAS PARA CONFLITO APARENTE DE NORMAS (ANTINOMIA)
C - Consunção
A - Alternatividade
S - Subsidiariedade
E - Especialidade
#Mnemônico: "quer ter conflito? CASE"
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Pergunta mal elaborada PQP !!!
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Princípio da especialidade
A norma especial prevalecerá sobre a norma geral
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CERTO
O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos.
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#PMMINAS