Questão 2165416

• Banca: FCM
• Órgão: IF Sudeste - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Tendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( )O regime de emprego público é a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo servidor.

( )O regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

( )O regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica e disciplinam as diversas relações de natureza funcional.

( )O regime trabalhista caracteriza-se pelo princípio da diversidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras encontra-se em um único diploma legal – a CLT.

( )O regime especial disciplina a categoria dos servidores celetistas, recrutados e selecionados por meio de lei reguladora geral que pretende a inclusão dessa categoria de servidores

A sequência correta é

• A. F, V, F, V, F.
• B. V, F, V, F, F.
• C. V, V, V, F, V.
• D. F, F, F, V, V.
• E. V, V, V, F, F.

Gabarito: E

Comentários

• V, V, V, F, F - Comentando os dois ÚLTIMOS ITENS, que são falsos:

  O regime trabalhista caracteriza-se pelo princípio da diversidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras encontra-se em um único diploma legal – a CLT. - Falso pelo diversidade. É UNICIDADE normativa. A CLT é a norma unificada que rege este tipo de relação jurídica.

  O regime especial disciplina a categoria dos servidores celetistas, recrutados e selecionados por meio de lei reguladora geral que pretende a inclusão dessa categoria de servidores - Falso - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm - 8112 Art 1º "...inclusive as em regime especial..." e Art 443  § 1º -"Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados... " da CLT. Tal regime existe em AMBAS relações jurídicas.

  Fonte adicional: http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/344/o_servidor_temporario_e_seu_regime_juridico

• Regime especial é o regime dos temporários. A eles não se aplica a CLT ou Estatuto.

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  Fundamento:

  Seguindo a mesma linha de raciocínio, José dos Santos Carvalho Filho classifica o regime jurídico dos temporários como “especial”, em que há contratação, mas sujeita à regência de normas jurídicas que os aproximam dos estatutários:
  “O regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores: os servidores temporários.

   

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