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ID
2165764
Banca
FAFIPA
Órgão
UFFS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São atributos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Atributos:

    a) presunção de LEGITIMIDADE (atenção: é "legitimidade!!!!!!")

    b) imperatividade e coercibilidade

    c) exigibilidade

    d) autoexecutoriedade

    e) TIPIcidade

    Bons estudos!

  • Presunção de Legitimidade/ Veracidade

    Auto executoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

  • Gab.: C

    Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

  • GB C

    PMGOOOOO

  • GB C

    PMGOOOOO

  • GB C

    PMGOOOO

    BOOOM

  • GB C

    PMGOOOO

    BOOOM

  • GABARITO: LETRA C

    Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade;d) autoexecutoriedade; e) tipicidade.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos atributos do ato administrativo.

    Os atos administrativos possuem cinco atributos, quais sejam:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Portanto, o único item que se demonstra correto é o de letra "c", porque trouxe três dos cinco atributos do ato administrativo.

    Gabarito: C