Questão 2170324

• Banca: FCC
• Órgão: Copergás - PE
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Contador; FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Economista; FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

Considere que o setor encarregado das licitações e contratações de uma sociedade de economia mista tenha notado, analisando os resultados dos últimos procedimentos, que sempre as mesmas empresas sagravam-se vencedoras e que a melhor proposta, invariavelmente, apresentava descontos irrisórios em relação aos orçamentos realizados pela estatal para o estabelecimento dos preços de referência. Diante de tal situação, decidiu oficiar o órgão de controle interno do Estado e o Ministério Público, objetivando a apuração de potenciais atos lesivos à Administração pública. No curso das investigações, duas empresas que costumavam participar das licitações manifestaram interesse em cooperar com as investigações, propondo a celebração de acordos de leniência. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, a celebração do acordo de leniência

• A. é facultado somente à primeira das empresas que tenha manifestado interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e desde que resulte na identificação dos demais envolvidos, quando couber.
• B. tem como um dos requisitos, o compromisso da empresa implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidade e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
• C. não isenta a empresa que o firmou das sanções restritivas ao direito de licitar, estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.
• D. quando rejeitado, pela ausência dos requisitos legais, os documentos apresentados ficarão retidos pela autoridade administrativa e as declarações prestadas poderão ensejar reconhecimento de culpa em relação ao ilícito investigado.
• E. não podem ter seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da signatária.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada. MP 703/15 teve vigência encerrada. 

• Não sei quando a prova foi aplicada, mas a MP que o colega Rogério se fereriu teve vigência encerrada no dia 29.05.2016.

  Vale transcrever:

  Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

  § 1o  O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  IV - a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.  (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

  ATUALMENTE, os requisistos cumulativos são:

  I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

  II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

  III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.