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ID
2170480
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos servidores do estado do Mato Grosso do Sul prevê a aplicação de penalidades, com o respectivo procedimento.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 1.102 de 10/10/1990

    Art. 240. Prescreverá a punibilidade:

    § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.

    Gabarito D

  • A) Pena de repreensão é aplicada por escrito.

    B) Em caso de indisciplina, aplica-se a pena de repreensão.

    C) Em caso de aplicação indevida de dinheiro público, aplica-se a pena de demissão

    D) Correto. Art. 240, § 3º, Lei 1.102/90 - Estado de Mato Grosso do Sul.

    E) Servidor suspenso perderá as vantagens.

    Lei 1.102/1990 - Estado de Mato Grosso do Sul (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul):

    Art. 233. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

    [...]

    Art. 234, § 1º O funcionário suspenso, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

    [...]

    Art. 235. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

    VI - aplicação irregular de dinheiro público;

    [...]

    Art. 240, § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.