Questões de Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

Questão 656809

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

• A. Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
• B. Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão, transferência, reintegração e recondução.
• C. Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferências, reintegração e recondução.
• D. Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.
• E. Nomeação, promoção, readaptação, reversão, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8, da Lei 8.112/90

• Nesse caso se trata da Lei Estadual (MS) 1.102/1990, que assim dispõe em seu artigo 12:

  "Art. 12. São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  III - readaptação;

  IV - reversão;

  V - aproveitamento;

  VI - reintegração;

  VII - recondução.”

  GABARITO: Letra A

• Art. 12. da lei 1.102/90: São formas de Provimento em cargo público: PAN 4R

  PAN

  Promoção

  Aproveitamento

  Nomeação

  4 R

  Readaptação

  Reversão

  Reintegração

  Recondução

• (NAP + 4 R)

  NOMEAÇÃO, APROVEITAMENTO, PROMOÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO E RECONDUÇÃO.

  Bons Estudos!

• A questão a tá mais completa que a d, por isso correta lembrando que São 7 formas de provimento Pan + 4r

Questão 1154650

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Análise de Sistemas; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Arquitetura; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Banco de Dados; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Biologia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Contabilidade; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Desenvolvimento de Sistemas; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Economia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Agronômica; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Ambiental; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Civil; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia da Computação; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Elétrica; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Florestal; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Geologia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Psicologia; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social; FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - S
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Aproveitamento.
• B. Ascensão.
• C. Readaptação.
• D. Recondução.
• E. Reintegração.

Gabarito: B

Comentários

• Formas de Provimento de Cargo Público
  

  • Promoção
  • Readaptação
  • Reversão
  • Aproveitamento
  • Reintegração
  • Recondução 

  
  O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.
  
  Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.
  • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade
  
  Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.
  
  Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
  • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.
  
  Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.
  • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.
  
  Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
  • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.
  
  Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.
  

• GABARITO: B

  De acordo com a Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

  Art. 12. São formas de provimento de cargo público: (redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000)
  I - nomeação; 
  II - promoção; 
  III - readaptação; 
  IV - reversão; 
  V- aproveitamento; 
  VI - reintegração; 
  VII - recondução. 
   

  Obs: Ascensão constava na redação antiga (antes de 2000)

   

Questão 1828573

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

É proibido aos servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul

• A. pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, interesse de parente até o segundo grau civil.
• B. deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, independentemente de intimação.
• C. participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços.
• D. ausentar‐se do serviço para exercer mandato legislativo federal.
• E. ter domicílio eleitoral fora da capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 1.102 de 10/10/1990 ( Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul)

  Art. 219. Ao funcionário é proibido:

  (....)

  X - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de sociedade civil prestadora de serviços;

• Art. 171. Ao servidor é proibido:

   

  A)XII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

   

  B)XV - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

   

  C)X - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresas industriais, comerciais ou, ainda, de sociedade civil prestadora de serviços;

  Parágrafo único. A proibição de que tratam os incisos X e XI não compreende a prestação de serviços como autônomo, de firma individual ou através de sociedade civil.

   

  D)XXI - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

   

  E) XIX - ter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

• duplicidade de respostas = a e e

Questão 1828576

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base na legislação estadual que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

• A. A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial.
• B. A reintegração é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade.
• C. A reversão é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
• D. O aproveitamento é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
• E. A recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado durante o estágio probatório.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 42. A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspação médica oficial.

  Gabarito A

• A) A readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade física ou mental do funcionário, verificada em inspeção médica oficial. (Art. 42 da Lei 1.102/90 Estado de Mato Grosso do Sul)

  B) Art. 47. Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

  C) Art. 45. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

  D) Art. 51. Aproveitamento é o reingresso no serviço do funcionário em disponibilidade.

  E) Art. 49. Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado.

  § 1º A recondução decorrerá de:

  I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e

  II - reintegração do anterior ocupante.

Questão 1871428

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina as formas de provimento, vacância, substituição, remoção e redistribuição.

Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta.

• A. A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.
• B. O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.
• C. O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e   à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.
• D. Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.
• E. A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Gabarito: E

Comentários

• REMOÇÃO não é forma de provimento! é forma de deslocamento nos quadros da administração!!

  nos termos do item E!

• De acordo com a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos doPoder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

   

  A)Art. 13. São formas de provimento de cargo público:
  I - nomeação;
  II - readaptação;
  III - reversão;
  IV - aproveitamento;
  V - reintegração;
  VI - recondução.

   

   

  B)Art.26 § 6º O servidor, que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.

   

   

  C)Art.26.II § 4º O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento, reversão e de recondução, dependerá da prévia satisfação dos requisitos legais e da capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

   

   

  D)Art. 26. O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:
  I - da data da posse;
  II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, aproveitamento, reversão,
  redistribuição, remoção e recondução.

  § 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente para dar posse.

  § 5º No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.
  § 6º O servidor, que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.
   

   

  E) Art. 58. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex oficio, com o preenchimento de vaga existente no quadro de pessoal correspondente, observadas as seguintes condições:

  I - a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional, e com a anuência dos respectivos Juízes Diretores do foro, condicionado o seu deferimento ao interesse da Administração;
  II - a remoção por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente fica condicionada a comprovação por junta médica oficial e a existência de claro de lotação.
  III - a remoção ex oficio dar-se-á, sempre, no interesse da Administração.

• Conforme Lei 1.102/1990 - Estado de Mato Grosso do Sul (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul)

  A) Remoção não é forma de provimento, mas mero deslocamento.

  Art. 60. Remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  B) Será exonerado.

  Art. 27, § 6º O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo fixado, será exonerado.

  C) É "reintegração, aproveitamento e reversão" (e não remoção).

  Art. 27, § 4º O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento e reversão, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

  D) Os prazos podem ser reduzidos para determinados cargos. Há também a possibilidade de prorrogação por 30 dias.

  Art. 27, § 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por trinta dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

  [...]

  § 5º No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

  E) Correto!!!

  Art. 60. Remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Questão 1871437

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

• A. incontinência pública ou escandalosa.
• B. exercício de advocacia administrativa.
• C. desídia no cumprimento do dever.
• D. reincidência em falta já punida com repreensão.
• E. aplicação irregular de dinheiro público.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 234. A pena de suspensão será aplicada nos casos de:

  [...]

  II- reincidência de falta já punida com repreensão;

  Todas as outras são punidas com pena de demissão, à excessão da alternativa D.

  Gabarito D.

• Artigo 130, da Lei n° 8.112/1990.

• GABARITO: D

   

  De acordo com a Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis.

   

  Art. 235. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
  
  I - crime contra a administração pública;
  
  II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos;
  
  III - incontinência pública ou escandalosa;
  
  IV - prática contumaz de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias que resulte dependência física e psíquica;
  
  V - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particulares, salvo se em legítima defesa;
  
  VI - aplicação irregular de dinheiro público;
  
  VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
  
  VIII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e em prejuízo do Estado;
  
  IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
  
  X - exercer advocacia administrativa;
  
  XI - acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má fé;
  
  XII - desídia no cumprimento do dever;
  
  XIII - abandono de cargo;
  
  XIV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante um ano;
  
  XV - residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da Lei.

   

   

  Art. 234. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em casos de:
  
  I - falta grave;
  
  II - reincidência em falta já punida com repreensão; e
  
  III - desrespeito a proibição, que pela sua natureza não ensejar a pena de demissão.

Questão 2170480

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O Estatuto dos servidores do estado do Mato Grosso do Sul prevê a aplicação de penalidades, com o respectivo procedimento.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de falta grave.
• B. A pena de suspensão será aplicada em caso de indisciplina.
• C. A pena de multa será aplicada em caso de aplicação indevida de dinheiro público.
• D. A abertura de sindicância interrompe a prescrição.
• E. O servidor suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 1.102 de 10/10/1990

  Art. 240. Prescreverá a punibilidade:

  § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.

  Gabarito D

• A) Pena de repreensão é aplicada por escrito.

  B) Em caso de indisciplina, aplica-se a pena de repreensão.

  C) Em caso de aplicação indevida de dinheiro público, aplica-se a pena de demissão

  D) Correto. Art. 240, § 3º, Lei 1.102/90 - Estado de Mato Grosso do Sul.

  E) Servidor suspenso perderá as vantagens.

  Lei 1.102/1990 - Estado de Mato Grosso do Sul (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul):

  Art. 233. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

  [...]

  Art. 234, § 1º O funcionário suspenso, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

  [...]

  Art. 235. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

  VI - aplicação irregular de dinheiro público;

  [...]

  Art. 240, § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o curso prescricional.

Questão 2170504

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com o Art. 218 da Lei n. 1.102/90, alguns deveres do funcionário efetivo estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.

• A. Ser assíduo e pontual.
• B. Guardar sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento.
• C. Tratar com urbanidade os companheiros de serviço.
• D. Apresentar‐se convenientemente uniformizado quando for o caso.
• E. Desempenhar com presteza os trabalhos de que for incumbido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 218. São deveres do servidor:

  I- Ser assíduo e pontual;

  II- Cumprir às ordens superiores, representando quando forem ilegais;

  III- Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

  VI- tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes

  IX- apresentar-se convenientemente trajado ou com uniforme quando for o caso.

Questão 2473885

• Banca: FAPEMS
• Órgão: UEMS
• Ano: 2012
• Provas: FAPEMS - 2012 - UEMS - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto:

• A. Prévia inspeção médica.
• B. Apresentação de bens e valores que constituem seu patrimônio.
• C. Aceitação verbal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
• D. Aguardo da publicação do ato do provimento.
• E. Apresentação de declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  
  

  Art. 19. Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Questão 2534917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.

Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade disciplinar de

• A. suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• B. suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• C. suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, sem interrupção da prescrição, mesmo que haja abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• D. demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.
• E. demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

Gabarito: E

Comentários

• Actio nata; do conhecimento do fato!

  Abraços.

• Art. 127 da Lei 8.112/90 - Capitulo que trata das penalidades dos servidores públicos federais

  Apesar de se tratar de lei federal, todas as leis de âmbito estadual apenas copiam e colam em seus estatutos o conteúdo da lei federal dos servidores públicos. 

  Vejamos o que diz a Lei Complementar n.º 4/1990 do MT

  Art. 159 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  (...)

  XIII - transgressão do Artigo 144, X a XVII.

  Art. 144 Ao servidor público é proibido:

  XVI - utilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares;

  O inicio do cômputo do prazo prescricional está no $ 1 do art. 142 lei 8.112/90.

• QUESTÃO ANULADA.
  JUSTIFICATIVA DA BANCA CESPE:

   

  Não há resposta correta, uma vez que a abertura de sindicância não possibilita a interrupção do prazo para prescrição.

   

Questão 2555686

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Segurança de TI
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.
• B. Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.
• C. Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
• D. Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.
• E. Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  A) Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (LEI 8112/90)

  B) Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (CF/88)

  C)  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;(LEI 8112/90)

  D)Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.(LEI 8112/90)

  E) Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;(LEI 8112/90)

   

  FÉ EM DEUS E PROSSIGAMOS PARA O ALVO!

• GABARITO D

   

  Código Penal

   

  Art. 92 - São também efeitos da condenação:

         I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 

          a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 

          b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 

         II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.  

          Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  

   

  Logo não são a todos os crimes e independente das penas.

   

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.
  DEUS SALVE O BRASIL.
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• De acordo com a Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

  Art. 235. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

  I - crime contra a administração pública;

  II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos;

  III - incontinência pública ou escandalosa;

  IV - prática contumaz de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias que resulte dependência física e psíquica;

  V - ofensa física em serviço, contra funcionário ou particulares, salvo se em legítima defesa;

  VI - aplicação irregular de dinheiro público;

  VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  VIII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e em prejuízo do Estado;

  IX - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;

  X - exercer advocacia administrativa;

  XI - acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má fé;

  XII - desídia no cumprimento do dever;

  XIII - abandono de cargo;

  XIV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante um ano;

  XV - residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da Lei.

Questão 4167859

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

De acordo com a Lei Estadual 1.102/90 e suas atualizações, assinale a alternativa que não contenha pelo menos uma forma de provimento de cargo público.

• A. nomeação e promoção
• B. readaptação e reversão
• C. aproveitamento e rendição
• D. reintegração e recondução
• E. readaptação e recondução

Gabarito: C

Comentários

• Art. 12. São formas de provimento de cargo público:

  I - nomeação;

  II - promoção;

  III - readaptação;

  IV - reversão;

  V - aproveitamento;

  VI - reintegração;

  VII - recondução.

Questão 4167868

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

A respeito da instauração de processo disciplinar, segundo a Lei Estadual 1.102/90, analise as afirmativas a seguir:

I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário.

II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.

III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa for verdadeira.
• B. se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
• C. se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
• D. se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
• E. se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Estadual 1.102/90

  Art. 256....

  § 1º A comissão será composta de três membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário.

  § 2º Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.

  § 3º Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

• ATENÇÃO!

  Artigo passou por alteração legislativa em 2019!

  Art. 256. É da competência dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais, do Controlador-Geral, dos dirigentes superiores das autarquias e das fundações, a instauração do processo disciplinar e a designação da comissão processante. (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.461, de 16.12.2019 – DOMS, de 18.12.2019.)

  §  1º  A  comissão  processante  será  composta  por  três  servidores  estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor acusado ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao referido servidor. (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.461, de 16.12.2019 – DOMS, de 18.12.2019.)

  § 2º Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias.

  § 3º Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

Questão 4167871

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

No que diz respeito ao artigo 105 da Lei Estadual 1.102/90, é vantagem inerente ao cargo ou à função:

• A. adicional de férias.
• B. adicional de incentivo à produtividade.
• C. gratificação de horas de vôo.
• D. adicional de plantão de serviço.
• E. gratificação de dedicação exclusiva.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Veja-se a atual redação dos dispositivo legal correlato:

  Art. 105. Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor regido por este estatuto:

  III - vantagens inerentes ao cargo ou à função:

  a) adicional de produtividade fiscal; (ver Decreto n. 12.593, de 2008.)

  b) adicional pelo exercício de função de magistério;

  c) adicional de encargos de magistério superior;

  d) adicional de função penitenciária;

  e) adicional de função.

  (Inciso III Alterado pelo art. 5º da Lei n. 3.190, de 2006.)

Questão 4167874

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-MS
• Ano: 2006
• Provas: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base na Lei Estadual 1.102/90, não perderá, temporariamente, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário:

• A. quando em viagem a serviço, pela qual receba indenizações de ajuda de custo e transporte.
• B. nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção.
• C. à disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas.
• D. quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
• E. durante o desempenho de mandato eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• LEI N. 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder

  Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

  Art.  76. Perderá  temporariamente,  a  remuneração  do  seu  cargo  efetivo  o funcionário:

  I - nomeado para o cargo em comissão da administração direta ou autárquica, ressalvado o direito de opção;

  II - a disposição de órgão ou entidade da União, de outro Estado, do Distrito Federal, de Território ou Município, bem como de outro Poder do Estado ou do Tribunal de Contas;

  III - quando afastado para prestar serviço em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

  IV - durante o desempenho de mandato eletivo.

Questão 5580664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

    Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta. 

• A. Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.
• B. Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.
• C. São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.
• D. Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.
• E. Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8112/90

   Art. 54.  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

  Lei Estadual n.º 1.102/1990

  Art. 87. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente a seu triplo.

• Lei Estadual n.º 1.102/1990

  Art. 281. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando:

  I - a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à evidência dos autos;

  II - após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;

  III - quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

  Parágrafo único. Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo, serão indeferidos desde logo, pela autoridade competente.

Questão 5609422

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.

O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de: 

• A. suspensão de até trinta dias, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da obrigatoriedade;
• B. advertência, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da indisponibilidade;
• C. repreensão, mas, como se trata de infração disciplinar de pequeno potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento de conduta, na forma do regulamento; 
• D. suspensão de até noventa dias, mas, como se trata de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento disciplinar, na forma do regulamento.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA C

  Lei Estadual nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

  Art. 233. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.