Questão 217342

• Banca: IF-SE
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2010
• Provas: IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Os estudantes que fazem parte do corpo discente do Instituto Federal de Sergipe, tem como uma das atividades acadêmicas: visitas técnicas. Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente - 8069/90 de 13 de julho de 1990 marque quando a autorização para estas visitas não é exigida, no caso de menor de idade:

• A. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
• B. A criança estiver acompanhada de um irmão mais velho menor de 18 anos.
• C. Possuir ascendente, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
• D. De pessoa maior, expressamente autorizada apenas pela mãe ou responsável.
• E. A autoridade judiciária poderá, a pedido de apenas um responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Art. 83, § 1°, a.

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos 

• Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
  § 1º A autorização não será exigida quando:
  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  b) a criança estiver acompanhada:
  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.