Questão 2173744

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2013
• Provas: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III – Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir.

I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor.

II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. A referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

III. A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, mantida a respectiva remuneração.

IV. O afastamento para exercício de mandato eletivo ocorrerá quando o servidor for investido em mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

V. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para desempenho de mandato classista e o afastamento para para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país só podem ser concedidas ao servidor após o cumprimento do estágio probatório.

Assinale a alternativa que corresponde aos itens cujas informações estão CORRETAS

• A. II e V
• B. II, IV e V
• C. I e III
• D. I, III e IV
• E. II e III

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

   

  I - A licença para tratamento de pessoa da família será concedida a cada período de 12 meses, mediante comprovação por perícia médica oficial. Poderá ser de até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, ou por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

   

  IV - Quando investido em mandato eletivo legislativo a nível municipal, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular as duas funções, bem como as remunerações de ambos os cargos.

   

  V - Ao sevidor em estágio probatório são vedadas as licenças para desempenho de mandato classista, tratar de interesse particular e para cursos de capacitação.

• após o probatório pode sim

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

  I- Incorreta. Art. 83 da Lei 8.112/90: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. [...] § 2. A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.” 

  II- Correta. Art. 91 da Lei 8.112/90: “A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.”  

  III- Correta. Art. 87 da Lei 8.112/90: “Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.”     

  IV- Incorreta. Art. 94 da Lei 8.112/90: “Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: [...] III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.”

  V- Incorreta. Art. 20, § 4 da Lei 8.112/90: “Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.” Logo, é possível a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro durante o estágio probatório, ao contrário do alegado na assertiva.

  GABARITO DA MONITORA: “E”