Questão 217615

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos

• A. Municípios 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
• B. Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• C. Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem, na forma da Lei, por atividades de fiscalização e cobrança do respectivo imposto, desde que não implique redução do mesmo ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• D. Estados e Distrito Federal 50% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual.
• E. Estados e Distrito Federal 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  
  LETRA D
  

• Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  
  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

• Com toda vênia ao compnheiro acima, o valor é de 20%.
• Art. 157.

  PERTENCEM AOS E/DF - Impostos da U:

  100% IR  pago pelo E/DF (e suas autarquias e fundações)

  20% do imposto de competência residual da U.

  29% do CIDE combustível - destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Obs: Estados repassarão 25% desse valor aos Municípios.

  10% do IPI- proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Obs: a nenhum E poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante de 10%. Devendo o excedente ser distribuído entre os demais participantes. Obs: Estados repassarão 25% desse valor aos M.

   
  Art. 158.

  PERTENCEM AOS MUNICIPIOS:
  Impostos da U	Impostos do E
  100% IR pago pelo M (e suas autarquias e fundações)	50% IPVA de veículos licenciados no M.
  50% ITR de imóveis situados no M. 100% se fiscalizar/cobrar.	25% ICMS- creditados da seguinte forma: 3/4 no mínimo– na proporção do valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias... em seus territórios. Cabe a  LC definir o valor adicionado. Até 1/4– de acordo c/ L. Estadual ou L. Federal nos território.
  25% do IPI – repasse pelo E dentro do que receberem da U (10%)
  25% do CIDE combustível – repasse pelo E dentro do que receberem da U (29%)- destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

• Gente,  se a resposta é a letra D como vcs estão dizendo, então a questão está afirmando que não compete aos Estados e DF 50 % do produto da arrecadação do novo imposto que a União vier a instituir ....  e isto está de fato errado, compete apenas 20 % como vcs afirmaram acima.  Logo esta alternativa não pode ser a resposta .... 
  A questão pede a correta, e não a incorreta..
  Esta questão ao meu ver é um absurdo... para a resposta ser a D, deveria estar assim :
  Com base na repartição das receitas tributárias, NÃO pertencem aos"Estados e Distrito Federal 80% do produto da arrecadação de novo imposto que a União vier a instituir, com base na utilização de sua competência residual. 
  
  Concordam? 
  abraços
• Não pertence ao Estado 50% do Imposto Residual, pertence apenas 20%. Se NÃO pertence, então esta é a assertiva a ser marcada, porque realmente NÃO PERTENCE!!!
  As alternativas restantes, todas, apresentam assertivas de impostos e percentuais que PERTENCEM ao ente federativo.
  
  Mas concordo com a colega, dificultou a compreensão sem necessidade.