Questão 2176195

• Banca: COPEVE-UFMS
• Órgão: UFMS
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFMS - 2015 - UFMS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

O auxílio reclusão é um benefício previsto na Lei Federal n. 8.112/90, cujo beneficiário não é o próprio servidor, mas os seus dependentes, que serão desamparados pela prisão de seu provedor. Acerca da concessão desse benefício, é correto afirmar:

• A. O benefício não será concedido no caso de prisão preventiva ou temporária.
• B. O valor do benefício será a metade da remuneração do servidor, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
• C. Em caso de absolvição, o servidor terá direito a receber o dobro da remuneração por cada mês de afastamento.
• D. O pagamento do auxílio-reclusão perdurará por 90 dias a partir do dia em que o servidor for posto em liberdade, se ele tiver perdido também o cargo.
• E. O auxílio-reclusão somente será pago à família do servidor se ficar comprovado que ele é o único provedor, ou havendo outros membros que trabalham, a renda familiar bruta não pode exceder a 5 salários mínimos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B.

   

   

  Lei 8.112/90 -    Art. 229.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

   

  I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

  II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

  § 1º  Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

  § 2º  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

  § 3º  Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

• PRISÃO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVA - 2/3 DA REMUNERAÇÃO

   

  SENTENÇA DEFINITIVA (QUE NÃO DETERMINE A PERDA DO CARGO) - 1/2 DA REMUNERAÇÃO

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  “Art. 229, Lei 8.112/90. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

  I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.”

  B. CERTO.

  “Art. 229, Lei 8.112/90. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

  II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.”

  C. ERRADO.

  “Art. 229, Lei 8.112/90. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

  I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

  § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.”

  D. ERRADO.

  “Art. 229, Lei 8.112/90. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

  § 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.”

  E. ERRADO.

  Sem previsão legal.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.