Questão 217687

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

A diretoria do Banco Super S/A, com o objetivo de adequar o seu balanço às regras internacionais, resolve ceder diversos créditos de difícil recuperação a empresas especializadas em cobrança. Nessa trilha, cedeu o crédito da Empresa X Ltda. à Empresa Z Ltda. O devedor não foi comunicado do ato e somente teve ciência da situação quando recebeu, em sua sede, carta de cobrança, indicando a origem da dívida.
Nessa perspectiva, à luz da legislação, entende-se que o(a)

• A. crédito pode ser cedido pelo credor, desde que não haja proibição legal ou a convencionada, não importando a natureza da obrigação.
• B. cessionário de boa-fé pode ser obstado por cláusula proibitiva de cessão.
• C. ciência do devedor, quanto à cessão, poderá ocorrer por publicação em meio de comunicação.
• D. cessão do crédito não abrange os acessórios, como regra geral.
• E. cessão de crédito não tem efeito em relação ao devedor caso o mesmo não tenha sido notificado.

Gabarito: E

Comentários

•  GABARITO OFICIAL: E

  Se o devedor não tiver ciência da cessão de crédito, desobrigado estará dos efeitos deste contrato (art. 290, C.C/02), pois cumpria ao credor notificá-lo. Se assim não procedeu, não há motivos para contender a respeito da obrigação em tela. Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  a) a natureza da obrigação importa. Se a cessão ofendê-la, não poderá ser realizada (art. 286);

  b) cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé (art. 286);

  c) a ciência do devedor se dá através de escrito público ou particular (art. 290);

  d) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios (art. 287).

• A questão foi mal formulada, pois há uma exceção podendo o cessionário de boa-fé ser obstado desde que a cláusula proibitiva conste no instrumento da obrigação, conforme próprio art. 286, CC, in fine.

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "e"
  
  A cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor (cedente) transfere a terceirto (cessionário), independente do concesso do devedor (cedido), os seus direitos creditórios
  a) ERRADO: Qualquer crédito pode ser cedido, conste ou não de um título, esteja vencido ou por vencer, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, o ordenamento jurídico nem a convenção do devedor (art. 286 CC).
  
  b) ERRADO: A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa fé, se não constar do instrumento da obrigação.
  
  cI ERRADO: Art. 287 CC - Não havendo disposição em contrário, será transmitida ao cessionário, além do direito a prestação principal, todos os acessórios, como, por exemplo, a garantia.
  
  d) ERRADO: É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular.
  
  e) CORRETO: A cessão de crédito é a transferência feita pelo credor de seus direitos sobre um crédito a outra pessoa. Nesse caso específico, a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada; mas notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita (art. 290 CC).
• Questão passível de anulação. A cláusula proibitiva da cessão poderá ser oposta ao cessionário de boa fé, se constar do instrumento da obrigação. Inteligência do art. 286, in fine, do Código Civil.
• resumindo:
  cessao de débito: necessita da concordância do credor
  cessão de crédito: não necessita de consentimento do devedor, todavia, necessita de prévia notificação para que surta os efeitos necessários...
   
• Neste caso era preciso procurar a alternativa mais completa!!! A letra "b"da questão nao está errada, mas incompleta (se considerarmos a letra da lei, art. 286). Já a alternativa "e", do gabarito, apresenta redação identica a do art. 290 do CC. Portanto, essa foi a pegadinha da banca.
  bons estudos!