Questão 2176924

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre o contrato para a Administração Pública é CORRETO afirmar.

• A. Prevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade permite que a Administração imponha vontade própria sobre os direitos do particular que com ela contrata.
• B. Nos contratos celebrados entre particulares vale como regra a disponibilidade da vontade, enquanto que naqueles em que a Administração é parte deve existir a constante busca pela plena realização do interesse do particular.
• C. As partes do contrato administrativo são colocadas em situação de igualdade, porém a Administração assume posição de supremacia, mas não pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.
• D. Não pode ser celebrado contrato com pessoas estranhas ao procedimento de licitação ou de contratação direta, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito.
• E. Contratos celebrados entre a Administração e particulares são iguais daqueles firmados no âmbito do direito privado.

Gabarito: D

Comentários

• Correto Letra D

   

  Em relação a alternativa A:
  
  "Este é outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que os direitos deste não serão respeitados.

   

  Sempre que houver confronto entre os interesses, há de prevalecer o coletivo. É o que ocorre no caso de desapropriação por utilidade pública, por exemplo. Determinado imóvel deve ser disponibilizado para a construção de uma creche. O interesse do proprietário se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo esse princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização do particular (art. 5º, XXIV, CF/88)."

   

  Agradeço se alguém tiver uma posição mais clara sobre o problema dessa alternativa.

   

  https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-supremacia-do-interesse-publico.html

• ALTERNATIVA CORRETA D

   

  Art. 50.  A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

• Gabarito: letra d.

  Acerca da alternativa a, creio que o erro está em afirmar que "(...) a Administração imponha vontade própria (grifo meu) sobre os direitos do particular que com ela contrata.". Não será a vontade da Administração propriamente dita que será imposta, mas sim a vontade que resume o bem comum, ou seja, o interesse público.

• A expressão "ou de contratação direta " não invalida a alternativa não?