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ID
2176927
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Araranguá - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência aos principais contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  •  a) Contratos de serviços, para demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidades, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. 

    Correto:  

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

     

    b)Contratos de compra para aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. 

    Correto:

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

     

    c)Contratos de compra para aquisição de material de expediente, de suprimentos de informática, de microcomputadores, de móveis.

     

     d)Contratos de obras para construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, como por exemplo, construção de hidrelétricas, pontes, estradas, reforma ou ampliação de edifícios.

    Correto: 

    Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

     

     e)Contratação de compra para conserto de computadores, manutenção de jardins, locação de veículos, instalação de aparelhos de ar condicionado. 

    Errado: Contratação de serviço.

  • MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


    1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA: Trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto A CONSTRUÇÃO, A REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE CERTA OBRA PÚBLICA. Tais contratos só podem ser realizados com profissionais ou empresa de engenharia, registrados no CREA.

    • Pela EMPREITADA, atribui-se ao particular a execução da obra mediante remuneração previamente ajustada.

    • Pela Tarefa, outorga-se ao particular contratante a execução de pequenas obras ou parte de obra maior, mediante remuneração por preço certo, global ou unitário.


    2. CONTRATO DE SERVIÇO: Trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular. São serviços de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc. Não podemos confundir contrato de serviço com contrato de concessão de serviço. No Contrato de Serviço a Administração recebe o serviço. Já na Concessão, presta o serviço ao Administrado por intermédio de outrem.


    3. CONTRATO DE FORNECIMENTO: É o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste. Tais bens destinam-se à realização de obras e manutenção de serviços públicos. Ex. materiais de consumo, produtos industrializados, gêneros alimentícios, etc.


    4. CONTRATO DE GESTÃO: é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s


    5. CONTRATO DE CONCESSÃO: Trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada CONCEDENTE, com certo particular, o CONCESSIONÁRIO, visando transferir o uso de determinado bem público. É contrato precedido de autorização legislativa.

     

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  • Não é por nada não, mas qual é a pergunta sobre as assertivas?