Questão 2176930

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de Convênio para a Administração Pública. 

I. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

II. Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos visando a execução de programa de governo, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias,fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro,órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

III. Convênio é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de interesse público.

IV. Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União. 

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. As alternativas I e III estão corretas.
• C. A alternativa III está correta.
• D. A alternativa IV está correta.
• E. As alternativas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - correto art. 1º, §1º, I Decreto nº 6170/07

  II - correto  art. 1º, §1º, I Decreto nº 6170/07

  III -  o instrumento cabível é o termo de parceria  art. 9º lei 9790/99

  IV -  é o contrato de repasse art. 1º, §1º, II Decreto nº 6170/07

• I e II  - CONVÊNIO - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

  III - TERMO DE PARCERIA é o instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999, para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com o objetivo de desenvolvimento e execução de atividades consideradas de interesse público.

  IV - CONTRATO DE REPASSE - instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.