Questão 2177395

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - Emdec - Técnico em Manutenção Eletroeletrônica Jr
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a PNMU a/o _____________ deve divulgar de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

• A. União.
• B. Estado.
• C. Município.
• D. CONTRAN.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 
  
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

• LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

   

  Art. 8º

  § 2o  Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo. 

   

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm