Questão 2179666

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG-TELECOM
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas JR
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações?

• A. Não, em hipótese alguma.
• B. Não, porque os serviços em questão não se submetem livre competição.
• C. Sim, mas apenas aos prestadores sujeitos ao regime privado.
• D. Sim, quando não conflitarem com o disposto na Lei 9.472/1997.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a lei 9472/97. Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. Resposta correta : D