Questão 2179969

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem:

I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado.

II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto.

III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta.

IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.

Estão corretas as assertivas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: E