Prova FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção

Questão 2179858

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais

Acerca dos emolumentos relativos aos serviços notarias e de registro, assinale a afirmativa correta.

• A. De acordo com a Constituição Federal, a lei estadual estabelecerá as normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o valor dos respectivos emolumentos.
• B. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
• C. Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação facultativa dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.
• D. Para a fixação do valor dos emolumentos, a lei levará em conta a natureza privada e o caráter social dos serviços notariais e de registro e, nos atos com conteúdo financeiro, as peculiaridades socioeconômicas de cada região.
• E. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País; os atos específicos dos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos comuns, fixados de modo uniforme.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B !

  Lei 10.169/00, art. 1o, 

  Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

• a) INCORRETA - Art. 236 § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

  b) CORRETA - Art. 1º Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

  c) INCORRETA - Art. 6º Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

  d) INCORRETA - Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

  e) INCORRETA - Art. 2º I – os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;

  III – os atos específicos de cada serviço serão classificados em: a) atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; b) atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Questão 2179861

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro de Imóveis; Retificação do Registro

Nos termos da Lei 6.015/73, é incorreto afirmar que o registrador de imóveis poderá retificar o registro ou a averbação:

• A. de ofício, em caso de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.
• B. a requerimento do interessado, em caso de alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
• C. a requerimento do interessado, em caso de inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais.
• D. de ofício, em caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte alteração de área.
• E. de ofício, em caso de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 213 da LRF, I, a, c, e.

• Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:                       

  I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                          

  a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;                      

  b) indicação ou atualização de confrontação;                       

  c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;                    

  d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;                    

  e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;                     

  f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;                           

  g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;                    

  II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.                      

Questão 2179864

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971; Registro Público em Leis Especiais

Acerca da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a afirmativa correta.

• A. Na aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, o direito real de propriedade será constituído somente após o devido registro do instrumento público no Livro Auxiliar de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.
• B. Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública, que deverá ser levada a registro no Livro 2 - Registro Geral para a constituição do direito de propriedade.
• C. A aquisição de imóvel rural por estrangeiro não registrada no Livro 3 – Auxiliar, será nula de pleno direito, e o oficial de registro responderá civilmente pelos danos que causar aos contratantes.
• D. A aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, não poderá exceder a cinqüenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, e os Ofícios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial para a constituição dessas aquisições.
• E. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos municípios onde se situem, comprovada pela certidão da matrícula expedida com base no Livro 3 – Auxiliar.

Gabarito: B

Comentários

•  LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

   

   Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.    

   

  Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. 

                    

  Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:                   

  I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

  II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;

  III - as convenções de condomínio;

  IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;

  V - as convenções antenupciais;

  VI - os contratos de penhor rural;

  VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

    

• GABARITO: B

  Alternativas A e B

  Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

  O controle sobre a quantidade de terras e a nacionalidade de seus adquirentes é feito com base no Livro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros, que contém o lançamento de todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros dentro de uma serventia, possibilitando que se aufira quanto do território do município se encontra em determinado momento nas mãos de estrangeiros, discriminando este controle por grupo de nacionalidades.

  O livro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é, então, um livro de controle, um livro auxiliar que não visa constituir, transferir ou extinguir direitos reais, o que é feito com a inscrição no livro próprio, visando apenas manter um apontamento separado destes atos para que se possa ter um mapa claro deles e, assim, auxiliar o controle exigido pela legislação.

  Perceba que apesar de a maioria das discussões e polêmicas referentes ao tema ser direcionada à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros a regulamentação sobre o tema não se restringe somente a elas, estendendo-se também aos casos de arrendamentos de terras rurais por estrangeiros.

  fonte: coleção cartório, Christiano Cassettari.

  LEI 5.709

  Alternativa C - O erro está em dizer que terá que ser registrado no Livro -3 , quando na verdade terá que ser registrado no livro próprio, Livro - 2, e no - Livro especifico de aquisição de imóvel por estrangeiro, já que de fato se não forem observadas as prescrições legais o registro será nulo e os registradores responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes.

  Art. 15. A aquisição de imóvel rural, que viole as prescrições desta Lei, é nula de pleno direito. O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante está obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel. Sendo declarada nula a compra, não existe possibilidade de ratificação ou aproveitamento de qualquer forma dos atos praticados.

  Alternativa D

  Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. 

  Alternativa E

  Art. 12. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10.

• Gabarito: B

  Alternativa A e B:

  A propriedade em caso de aquisição de imóveis (envolvendo estrangeiros ou não) se dá com o registro no LIVRO 2 - REGISTRO GERAL (o livro destinado à matrícula). O Livro Registro Auxiliar de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro é apenas para controle. 

  Alternativa C: 

  O procedimento não envolve o Livro C - Registro Auxiliar, que segundo o art. 177 da Lei 6015/73 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao RI por disposição lega, não digam respeito diretamente ao imóvel matriculado.

  Alternativa D: 

  A quantidade de 50 módulos está correta, mas a Lei 5709/1971 menciona apenas o ESTRANGEIRO PESSOA FÍSICA: Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

  Alternativa E:

  O limite de um quarto da superfície dos municípios será verificado de acordo com o Livro Registro Auxiliar de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro (é para isso que esse livro existe, apenas para servir de controle): Art. 12 - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10.

Questão 2179867

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento; Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

• A. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, e, desde a data de seu registro passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
• B. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, sem a abertura de novas vias de circulação, com o aproveitamento, a modificação ou a ampliação do sistema viário já existente.
• C. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
• D. O registro do loteamento poderá ser cancelado a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; após a negociação dos lotes, o cancelamento somente ocorrerá por decisão judicial.
• E. Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária, razão pela qual é defeso ao interessado processar, ainda que sucessivamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA 
  art. 2, §1: Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, e,
  art. 22 desde a data de seu registro passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

   b)ERRADA Art. 2, § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

   c) ERRADA, O PRAZO É DE 180 DIAS, art. 18

   d) ERRADA  Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado: I - por decisão judicial; II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

  e)  ERRADA, ART. 21, § 2, diz que é defeso ao interessado processar simultaneamente, e nao sucessivamente como diz a questao.

• Gab. A

  Sobre a letra (e): Lote é uma coisa, loteamento é outra coisa.

  Art . 21. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais

  § 1 o Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.

  § 2 o - É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. 

  Além de poder processar sucessivamente - e a proibição de que nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição não impede em nada a registro do loteamento.

Questão 2179870

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Registro de Imóveis

Sobre o cancelamento da matrícula, assinale a alternativa incorreta.

• A. A matrícula será cancelada por força de decisão judicial que assim determine.
• B. A matrícula será cancelada quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários.
• C. Quando o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, cancelando-se a matrícula original.
• D. Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário constarem de matrículas autônomas, poderá ser requerida a fusão dessas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
• E. Quando dois imóveis, que estiverem registrados, um pelo sistema de transcrição e outro pelo sistema da matrícula, forem unificados, dar-se-á o cancelamento da matrícula original e, à margem da transcrição, será averbada a abertura da matrícula que os unificar.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 229, da Lei 6015/73: Se o registro anterior for efetuado em outra circunscrição, a matricula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório. 

• D- Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário constarem de matrículas autônomas, poderá ser requerida a fusão dessas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.

  
  

  Faltou mencionar que ambos imóveis devem pertencer a mesma circunscrição 

• Art. 233 - A matrícula será cancelada:                

  I - por decisão judicial;

  II - quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;

  III - pela fusão, nos termos do artigo seguinte.

  Art. 234 - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. 

  Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:

  I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta Lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;                        

  II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no item anterior, as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior.  

• C) Quando o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, cancelando-se a matrícula original.

  art. 229 LRP Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e da certidão atualizada daquele registro, a qual ficará arquivada em cartório.

Questão 2179873

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro de Imóveis

Acerca dos títulos admitidos ao Registro de Imóveis, assinale a alternativa incorreta.

• A. As escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros, são títulos admitidos.
• B. São títulos admitidos os atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no Ofício do Registro de Títulos e Documentos.
• C. As cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo são títulos admitidos.
• D. Os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas são títulos admitidos, sendo desnecessário o reconhecimento de firma quando assinados na presença do registrador.
• E. São títulos admitidos os contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 222. São admitidos a registro unicamente:

          a) escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

          b) escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação;

          c) atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cartório de registro de títulos e documentos;

          d) cartas de sentença, mandados, formais de partilha e certidões extraídos de autos de processo.

• letra d

   

• Art. 221 - Somente são admitidos registro:                            

  I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

  II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

  III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

  IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.

  V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.                          

Questão 2179876

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos; Tabelionato de Notas

Acerca dos atos notariais de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato notarial de reconhecimento de firma por autenticidade exige a identificação da pessoa natural que assinará o documento apresentado.
• B. O ato notarial de autenticação de cópias exige a identificação da pessoa natural que apresenta o documento a ser fotocopiado e autenticado.
• C. O ato notarial de autenticação de cópias exige que a cópia do documento apresentado pela pessoa natural tenha sido extraída dentro do Tabelionato de Notas.
• D. O ato notarial de reconhecimento de firma por semelhança exige a identificação da pessoa natural que apresenta o documento já assinado por terceiro.
• E. O ato notarial de reconhecimento de firma por autenticidade não exige a identificação da pessoa natural que assinou o documento apresentado, se esta já tiver falecido.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  O reconhecimento de firma por autenticidade deve ser realizado com o assinante portando seus documentos de identidade e CPF originais. A pessoa também assinará um livro de comparecimento e o Tabelião ou Registrador, através do reconhecimento de firma por autenticidade estará atestando que o assinante esteve em sua (do Tabelião ou Registrador) presença, identificou-se e assinou o documento. Sendo assim, a assinatura constante no documento é autêntica.

Questão 2179879

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis; Registro de Imóveis

Acerca dos procedimentos para a lavratura de escritura pública relativa a imóveis, é correto afirmar que

• A. será exigida a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, porque cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deve praticar, apenas quando os tributos forem da competência do município para o qual recebeu a delegação.
• B. será exigida a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão mortis causa, porque cabe ao tabelião fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deve praticar, apenas quando os tributos forem da competência do estado para o qual recebeu a delegação.
• C. será exigida a apresentação das certidões fiscais negativas referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, porque é dever do tabelião fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deve praticar.
• D. será exigida certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente; a existência de penhora, em qualquer caso, inviabiliza a lavratura de escritura.
• E. será exigida a apresentação das certidões fiscais referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel urbano, somente quando a escritura pública implique a transferência de domínio, e dita apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente.

Gabarito: E

Comentários

• Qual o erro da C?

• Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício

• Decreto 93.240/86:

  Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

         I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião;

         II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura;

         III - as certidões fiscais, assim entendidas:

         a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo;

         b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;

         IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

         V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei.

         § 1º O Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo.

         § 2º As certidões referidas na letra a , do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

         § 3º A apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.

• Erro da "C" é afirmar que é dever exigir "a apresentação das certidões fiscais negativas".

  O dever é de "fiscalização do pagamento".

Questão 2179882

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Outros Tipos de Escrituras Públicas; Tabelionato de Notas

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A escritura pública é exigida para

• A. o inventário extrajudicial e para a instituição de fundação.
• B. a instituição do bem de família e para a emancipação por concessão dos pais.
• C. o pacto antenupcial e para a revogação do mandato para celebração do casamento.
• D. o testamento e para a cessão de direitos hereditários.
• E. o reconhecimento de filho e para a concessão de direito de superfície.

Gabarito: C

Comentários

• Não sabia e julguei ser a "A".

  
  

  Alguém teria o fundamento?

• Juliano, acredito que seja porque a fundação pode ser instituída por testamento, mas este não necessariamente deverá ser público. Por isto a A estaria errada.

• Qual erro da letra "b"? Segundo o art. 5º do CC/02, a emancipação pela concessão dos pais exige instrumento público; e a instituição do bem de família também, conforme art. 260 da LRP.

• Bem de familia pode ser instituido por testamento particular:

  Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

  Art. 1.862. São testamentos ordinários:

  I - o público;

  II - o cerrado;

  III - o particular.

  OBS: CC é posterior a 6.015/73, logo revogou ou excepcionou a o escrito publico para tal fim e no modo testamento.

• JUSTIFICATIVA DA LETRA C:

  CC: "Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."

  Por outro lado,

  "O casamento poderá ser celebrado por procuração, desde que haja instrumento público com poderes especiais para tanto, e a eficácia do mandato não ultrapassará 90 dias da sua celebração (art. 1.542, § 3.º do Código Civil de 2002). Eventualmente, se o mandante quiser revogar o mandato, a revogação não necessita chegar ao conhecimento do mandatário (art. 1.542, § 1.º, do CC). Ressalte-se que somente é possível revogar o mandato para o casamento por meio de instrumento público (art. 1.542, § 4.º)".

  fonte:

  https://jus.com.br/artigos/71622/casamento-por-procuracao-no-direito-brasileiro#:~:text=O%20casamento%20poder%C3%A1%20ser%20celebrado,do%20C%C3%B3digo%20Civil%20de%202002).&text=1.542%2C%20%C2%A7%201.%C2%BA%2C%20do%20CC).

Questão 2179885

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procuração por Instrumento Público; Tabelionato de Notas

Sobre procurações e substabelecimentos, assinale a afirmativa correta.

• A. O substabelecimento lavrado por instrumento público deve ser assinado pelo substabelecido na presença do tabelião.
• B. Pelo princípio da atração das formas, a procuração por instrumento público deve ser substabelecida por instrumento público, enquanto a procuração por instrumento particular deve ser substabelecida por instrumento particular.
• C. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante, hipótese em que o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
• D. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, daí por que não se admite procuração pública para que seja firmado pelo mandatário um compromisso particular de compra e venda.
• E. A revogação da procuração pública deverá ser lavrada no mesmo Tabelionato em que foi lavrada a dita procuração, sob pena de não valer contra terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• a) deve ser assinada pelo substabelecente;

  b) mandato por instrumento público pode ser substabelecido por instrumento particular (art. 655, CC);

  c) CORRETA - art. 654, § 3°, CC;

  d) "A outorga do mandato está sujeita á forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deve ser celebrado por escrito" (art. 657, CC);

  e) pode ser revogada em qualquer cartório de notas.

  Quando lavrado instrumento público de revogação ou substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, deve o notário imediatamente averbá-lo à margem do ato revogado. Se lavrado em outra Serventia, mesmo que em outro Estado, deve comunicar ao outro tabelião, cabendo as despesas ao interessado.

  Deve o tabelião orientar o mandante (outorgante) de que a revogação só terá efeito em face de terceiros e perante o próprio mandatário se observados todos os requerimentos judicialmente exigíveis: a notificação do mandatário e de terceiros interessados; notificação do Tabelionato que lavrou o ato; e dependendo da espécie, a publicação de editais e tudo o que se fizer necessário para publicidade e configuração plena da revogação do instrumento.

  As notificações extrajudiciais não são feitas por Tabelionato de Notas, mas sim pelo Registro de Títulos e Documentos – RTD (CNCGJ/SC). Assim, deve o interessado dirigir-se até o RTD levando a escritura de revogação e, após pagar os respectivos emolumentos, deve solicitar que o antigo outorgado seja notificado.

• Gabarito C.

  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

  § 1 O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

  § 2 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Questão 2179888

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais; Registro Civil de Pessoas Naturais

Considerando as normas legais aplicáveis à escrituração e à ordem de serviço no Registro Civil das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que

• A. o serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
• B. todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
• C. tendo havido no assento omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
• D. antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção.
• E. a testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B (segundo a banca, supostamente INCORRETA): "todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia."

  "Art. 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia."

  REDAÇÃO IDÊNTICA!!!!! LETRA DA LEI!!!! Nem se venha a dizer que o item omitiu o parágrafo único ("Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado"), isso não torna o item errado. Omissão de exceção não é erro na regra geral. Texto expresso de lei não é errado

• que isso.....

• verdade, nenhuma incorreta

• Pessoal, a letra B está errada porque a questão é relativa ao registro civil das pessoas naturais. No RCPN é uma exceção, pois não pode ser adiado.

  Art. 10 da 6015: Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.

  Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais não poderá, entretanto, ser adiado.

• Questão pede sobre o RCNP no enunciado e fala na alternativa a regra geral dos registros e não menciona a exceção do parágrafo único, por isso a alternativa é errada.

Questão 2179891

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Casamento no Direito Notarial e Registral; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa correta acerca do registro do casamento religioso para efeitos civis.

• A. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, no Livro B- auxiliar, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
• B. O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido no Livro B dentro de trinta dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, desde que haja sido homologada previamente a habilitação.
• C. O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas na lei, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado no Livro B- auxiliar, a qualquer tempo, ficando dispensada a habilitação perante a autoridade competente.
• D. O casamento religioso deverá ser registrado no Livro B e terá os mesmos efeitos do casamento civil, desde que a habilitação, nos termos da lei, ocorra noventa dias antes da cerimônia religiosa.
• E. Será nulo o registro civil do casamento religioso devidamente realizado no Livro B- auxiliar, se, depois dele, qualquer dos consorciados contrair com outrem casamento civil.

Gabarito: A

Comentários

• CC/02, art. 1516, § 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

• A. CORRETA

  CC - Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

  B. INCORRETA

  CC - Art. 1.516. (...) § 1 O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

  Cuidado! O art. 73 da Lei de Registros Públicos prevê o prazo de 30 dias. Qual prevalece? Entende-se que prevalece o prazo do CC (90d) - critério cronológico.

  C. INCORRETA

  CC - Art. 1.516. (...) § 2 O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

  D. INCORRETA

  LRP - Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:    (...) III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;

  E. INCORRETA

  CC - art. 1516 (...) § 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

Questão 2179894

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Acerca da emancipação no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que

• A. a emancipação por concessão dos pais, feita por escritura pública, será registrada, mediante trasladação, no Livro E, e a sua respectiva revogação será averbada também no Livro E.
• B. a emancipação por concessão dos pais, feita por instrumento particular, será registrada, mediante declaração, no Livro E, hipótese em que deverá o registrador civil exigir o reconhecimento de firma das partes declarantes.
• C. a emancipação por sentença judicial será registrada, mediante trasladação, no Livro E, dispensando-se, no assento, a presença de testemunhas, sendo que antes do registro não produzirá efeito.
• D. a emancipação por sentença judicial será registrada, mediante trasladação, no Livro D, e deverá ser anotada no Livro A, no assento de nascimento.
• E. a emancipação por concessão dos pais independe de homologação judicial, e seu registro no Livro D será feito por trasladação do instrumento público.

Gabarito: C

Comentários

• - eu caí na pegadinha da letra "A";

  - o problema é que via de regra, a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável.

• Art. Art. 16. Os atos do registro não poderão ser praticados ex-officio si não a requerimento verbal ou por escrito dos interessados, e, quando a lei autorizar, do Ministério Público, ou por ordem judicial, salvo as averbações e anotações obrigatórias.

         § 1º O reconhecimento da firma nas comunicações ao registro civil poderá ser exigido pelo respectivo oficial.

  
  

  Art. 100. Em livro especial, no cartório do 1º ofício, do registo de cada comarca, serão registadas as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederam em relação aos menores, na mesma domiciliados.

  
  

  
  

  DECRETO Nº 4.857 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939.

  
  

  
  

  Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.  LRP

  
  

  Portanto, letra correta - b

• GABARITO: C

  LEI. 6015 - CAPÍTULO X – DA EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA (ARTS. 89 A 94).

  Art. 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as SENTENÇAS DE EMANCIPAÇÃO, bem como os ATOS DOS PAIS QUE A CONCEDEREM, em relação aos menores nela domiciliados.  

  Art. 90. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura pública, as referências da data, livro, folha e ofício em que for lavrada sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante.

  Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.

Questão 2179897

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Nascimento; Registro Civil de Pessoas Naturais

Assinale a alternativa correta.

• A. O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável, poderão requerer ao oficial competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, substituindo-se os apelidos de família.
• B. O prenome será definitivo, admitindo-se, apenas sua substituição por apelidos públicos notórios, sendo descabida qualquer retificação posterior.
• C. Sendo o prenome direito de personalidade, poderá o interessado capaz, a qualquer tempo, alterá-lo, desde que não prejudique os apelidos de família, mediante requerimento ao registrador civil.
• D. Os oficiais do registro civil deverão aconselhar os pais a não escolherem prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, sendo, contudo, descabida a recusa do registro do prenome solicitado, quando não houver prejuízo aos apelidos de família.
• E. É hipótese admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• Letra a - Art. 87, § 8º LRP.

• GABARITO: LETRA E)

  Lei de Registros Públicos (6.015/73).

  A) ERRADA. Art. 57, § 8º, da LRP: "§8  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2 e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família".  

  B) ERRADA. Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

  C) ERRADA. Art. 55. Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

  E) CERTA. Art. 58, Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

Questão 2179900

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração; Registro Civil das Pessoas Juridicas

Acerca da escrituração no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta.

• A. Os jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias serão matriculados no Livro B.
• B. As oficinas impressoras serão matriculadas no Livro C.
• C. Os atos constitutivos das fundações e das sociedades empresárias serão registrados no Livro A.
• D. Os atos constitutivos das associações e dos partidos políticos serão registrados no Livro B.
• E. O protocolo dos títulos apresentados será feito no Livro C.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.015/73 - TÍTULO III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - CAPÍTULO I Da Escrituração

  Art. 116.

  II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.

• GABARITO: A

  O erro da C está em dizer que tais atos serão registrados, quando na verdade serão inscritos, bem como falar em sociedade empresaria, quando na verdade seria sociedade civis.

  Lei 6.015

  Art. 116. Haverá, para o RCPJ, os seguintes livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei 6.216/75).

  I - Livro A, para inscrição dos contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas (I e II, 114), com 300 folhas;

  II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.

• Erro da E:

  Na lei 6.015 não existe livro de protocolo para Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Questão 2179903

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos; Registro de Títulos e Documentos

Caberá ao Registro de Títulos e Documentos, exceto:

• A. o registro dos instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
• B. o registro para a constituição de penhor rural.
• C. o registro do contrato de parceria agrícola ou pecuária.
• D. o registro facultativo de quaisquer documentos para sua conservação.
• E. a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Gabarito: B

Comentários

• LRP - Art. 167, I, 15. Registro de Imóveis. Alternativa certa - b. As demais previsões estão no art. 127 da LRP.

• Código de Normas do Paraná

  
  

  Art. 435. Em títulos e documentos, serão promovidos registros e transcrições: • Ver art. 127, da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (LRP). I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; II - do penhor comum sobre coisas móveis; III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador; IV - do contrato de penhor de animais não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei n. 492, de 30.08.1934; V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária; VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros; VII - facultativas, de quaisquer documentos, para sua conservação, caso em que será mencionado expressamente que o registro está sendo feito somente para essa finalidade e que não produz os efeitos de competência de outra Serventia; VIII - dos contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação de coisa locada; IX - dos documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separados dos respectivos instrumentos; X - das cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado; XI - dos contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições; XII - dos contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, dos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; XIII - de todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou em qualquer Juízo ou Tribunal; • Ver art. 148, da Lei n. 6.015/1973 (LRP). XIV - das quitações, recibos e contratos de compra e venda de veículos, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam;XV - dos atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior; XVI - dos instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento; • Ver art. 129, da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (LRP). • Ver arts. 221 e 288, do Código Civil. XVII - dos contratos de locação de coisa móvel.

• b)do penhor rural não cabe no Registro de Títulos e Documentos.

  LRP - Art. 167, I, 15. Registro de Imóveis. Alternativa certa - b. As demais previsões estão no art. 127 da LRP.

  
  

  
  

• LRP

  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                        

  I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

  II - do penhor comum sobre coisas móveis;

  III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;

  IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do ;

  V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;

  VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros;

  VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

  Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

Questão 2179906

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Averbações e Cancelamento; Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Sobre o cancelamento do registro do protesto, assinale a afirmativa correta.

• A. Deverá ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protestos, apenas pelo devedor, mediante apresentação do documento protestado, bem como da comprovação do respectivo pagamento.
• B. A impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado inviabiliza o cancelamento do registro do protesto.
• C. Poderá ocorrer mediante a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como devedor ou seu avalista.
• D. Deverá ser feito apenas pelo tabelião ou por seu substituto.
• E. Poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9492/97

  Art.26 4 Quando a extinção de obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo juizo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o titulo ou o documento de dívida protestado.

• Lei de Protestos, Art. 26 (...) § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

• Sobre o cancelamento do registro do protesto, assinale a afirmativa correta.

  ART. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

  § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

  § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

  § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.

  § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

  § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

  § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

  CAPÍTULO XI

   a)Deverá ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protestos, apenas pelo devedor, mediante apresentação do documento protestado, bem como da comprovação do respectivo pagamento?

   b) impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado inviabiliza o cancelamento do registro do protesto?

   c)Poderá ocorrer mediante a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como devedor ou seu avalista?

   d)Deverá ser feito apenas pelo tabelião ou por seu substituto?

   e)Poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial?

• GABARITO: E

  C ) Poderá ocorrer mediante a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como devedor ou seu avalista. ERRADA

  Art. 26. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

• a) está errada pq pode ser solicitado por qualquer interessado. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

  b) na impossibilidade de apresentar o titulo original não inviabiliza o cancelamento do protesto. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

  c) será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

Questão 2179909

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997; Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Sobre as certidões e as informações de protesto, com base na Lei 9.492/97, assinale a afirmativa correta.

• A. As certidões, as informações e as relações serão elaboradas pelo nome dos devedores e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão de protestos cancelados por ordem judicial.
• B. Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
• C. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.
• D. Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do credor ou por ordem judicial.
• E. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no mínimo, que abrangerão o período máximo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, vedada certidão de protesto específico.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei 9.492/97 

   a) As certidões, as informações e as relações serão elaboradas pelo nome dos devedores e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão de protestos cancelados por ordem judicial.

  Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

  b) Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. Questão correta

   Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

  c) Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

  Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

  d) Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do credor ou por ordem judicial.

  § 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

  e) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no mínimo, que abrangerão o período máximo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, vedada certidão de protesto específico.

  Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

• Se, no caso de homonímia, uma vez feita a distinção por documento de identificação (na forma do art. 28) o tabelião de protesto é autorizado a dar certidão negativa, ele não poderia dar certidão positiva?

  Alguém poderia me explicar, por favor.

Questão 2179912

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Com base na estrutura federativa brasileira, é correto afirmar que se trata de hipótese de intervenção espontânea aquela feita para

• A. garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
• B. pôr termo a grave comprometimento de ordem pública.
• C. prover a execução de lei federal.
• D. assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
• E. assegurar a autonomia municipal.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  Há intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade, decide pela intervenção e, de ofício, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos. São hipóteses de intervenção espontânea: para a defesa da unidade nacional (CF , art. 34 , I e II); para a defesa da ordem pública (CF , art. 34 , III); para a defesa das finanças públicas (CF , art. 34 , V). E, mesmo nesses casos, é necessária a consulta, mesmo não vinculativa, dos Conselhos da República e Defesa Nacional, conforme dispõem os artigos 90 , I e 91 , § 1º, II , CF .
  
  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/37185/quando-se-da-a-intervencao-federal-espontanea-ariane-fucci-wady

• INTERVENÇÃO FEDERAL ESPONTÂNEA:

  - Defesa da UNIDADE nacional - manter integridade ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra.

  - Defesa da ORDEM PÚBLICA - para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 

  - Defesa das FINANÇAS PÚBLICAS - suspensão do pag da dívida fundada por mais de dois anos, falta de repasse das receitas tributárias aos Municípios.

  INTERVENÇÃO FEDERAL PROVOCADA:

  - por SOLICITAÇÃO (ou facultativa) - para defesa do livre exercício dos poderes Executivo ou Legislativo nas unidades da Federação - discricionariedade do Presidente da República para solicitar.

  - por REQUISIÇÃO (obrigatória) - se o Presidente da República não DECRETAR a intervenção, poderá responder por crime de responsabilidade ou desobediência. Quais os casos: a) requisição do STF (garantir livre exercício do Judiciário Estadual) ou b) requisição do STF, STJ ou TSE (para prover cumprimento de ordem ou decisão judicial).

• A- garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação. (Solicitação PL ou PE)

  B- pôr termo a grave comprometimento de ordem pública. Espontânea (PR)

  C- prover a execução de lei federal. (Provimento STF com PGR)

  D- assegurar a observância dos direitos da pessoa humana. (Provimento STF com PGR)

  E- assegurar a autonomia municipal. (Provimento STF com PGR)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

  A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2179915

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.

• A. A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais;
• B. O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• C. A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.
• D. A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.
• E. A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

  CF 88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  ---------------------------------------------------------

  Você é o criador de seu próprio mérito.

• Da Seguridade Social

  Seção IV    
  Da Assistência Social

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

          

         I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

   

          II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

   

          III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

          

           IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

         

           V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Da Seguridade Social

  Seção IV    
  Da Assistência Social

   

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

          

         I -  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

   

          II -  o amparo às crianças e adolescentes carentes;

   

          III -  a promoção da integração ao mercado de trabalho;

          

           IV -  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

         

           V -  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Em relação aos objetivos da assistência social, assinale a afirmativa correta.

   a)

  A promoção da integração ao mercado de trabalho e a descentralização das atividades assistenciais; SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS.

   b)

  O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

   c)

  A proteção à família e a participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social.

   d)

  A proteção à velhice e o atendimento integral de suas necessidades.

   e)

  A proteção à maternidade e a preservação dos direitos da paternidade.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre assistência social.

  A- Incorreta. Não há menção à descentralização das atividades essenciais. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 203: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza".

  C- Incorreta. Não há menção à participação da comunidade nas decisões relativas à assistência social. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)".

  D- Incorreta. Não há menção ao atendimento integral das necessidades. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)".

  E- Incorreta. Não há menção à preservação dos direitos da paternidade. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2179918

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Legislativo; Senado Federal

A imunidade material

• A. é limitada, no caso dos vereadores.
• B. é limitada, no caso dos deputados federais.
• C. é limitada, no caso dos deputados estaduais.
• D. é limitada, no caso dos senadores.
• E. é limitada, no caso dos deputados distritais.

Gabarito: A

Comentários

• LENZA (2015) = Prevista no art. 53, caput, tal imunidade garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Assim, mesmo que um parlamentar esteja fora do Congresso Nacional, mas exercendo sua função parlamentar federal, em qualquer lugar do território nacional estará resguardado, não praticando qualquer crime por sua opinião, palavra ou voto.28
  Segundo o STF, “... a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 12.08.1998, DJ de 18.06.2001; AI 493.632-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, j. 13.11.2007, DJE de 14.03.2008).
  Aqui, pedimos vênia para reproduzir interessante compilação doutrinária realizada por Alexandre de Moraes, no que tange à natureza jurídica da inviolabilidade parlamentar. Diz o autor: “dessa forma Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967), Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal) e José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo) entendem-na como uma causa excludente de crime; Basileu Garcia (Instituições de direito penal), como causa que se opõe à formação do crime; Damásio de Jesus (Questões criminais), causa funcional de isenção de pena;29 Aníbal Bruno (Direito penal), causa pessoal e funcional de isenção de pena; Heleno Cláudio Fragoso (Lições de direito penal), causa de irresponsabilidade; José Frederico Marques (Tratado de direito penal), causa de incapacidade penal por razões políticas”.30
  Não importa, pois, qual a denominação que se dê; o importante é saber que a imunidade material (inviolabilidade) impede que o parlamentar seja condenado, já que há ampla descaracterização do tipo penal, irresponsabilizando-o penal, civil, política e administrativamente (disciplinarmente). Trata-se de irresponsabilidade geral, desde que, é claro, tenha ocorrido o fato em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.31
  A imunidade material, mantida pela EC n. 35/2001, é sinônimo de democracia, representando a garantia de o parlamentar não ser perseguido ou prejudicado em razão de sua atividade na tribuna, na medida em que assegura a independência nas manifestações de pensamento e no voto. Em contraposição, a garantia da imunidade processual, antes da alteração trazida pela EC n. 35/2001, vinha sendo desvirtuada, aproximando-se mais da noção de impunidade que de prerrogativa parlamentar, o que motivou a sua alteração, conforme será visto.

• Conforme art. 29, VIII da CF/88, aos vereadores é garantida tão somente a imunidade material (que diz respeito à opiniões, palavras e votos), podendo-se dizer que ela é LIMITADA:

  - ao exercício do mandato (o ato dever ter sido praticado in officio) e

  - na circunscrição do Município.

   

  Fonte: Pedro Lenza, 2015. 

• Vereadores:   Imunidade Material nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato, não há que se falar em Imunidade formal.

  Vereador goza apenas da imunidade material - e esta é restrita a manifestação de expressão que digam respeito ao próprio município.

  Enquanto que a imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores, não acudindo os vereadores.

• Vereadores possuem imunidade material, desde que suas opiniões, palavras e votos estejam relacionadas com o exercício do mandato (praticado in officio ou propter officum) e sejam proferidas dentro dos limites do Município.

• GABARITO: A

  “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015.

Questão 2179921

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

• A. Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.
• B. Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
• C. É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.
• D. O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.
• E. A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.

Gabarito: B

Comentários

• LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

  Art. 12-E.  Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

   

  Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

• GABARITO: LETRA B

   

  Dispositivos da lei 9.868/99

   

  A) Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem. ERRADA

   

  Art. 12-F.  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

   

  B) Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. CORRETA

   

  Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  § 1o  Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

   

  C) É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União. ERRADA

   

  Art. 12-E, § 2o  O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.  (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

   

  D) O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo. ERRADA

   

  Art. 12-E, § 3o  O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

   

  E) A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF. ERRADA

   

  Art. 12-F.  Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

   

• AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

  A ação direta de inconstitucionalidade por omissão configura processo objetivo de guarda do ordenamento constitucional, afetado pela alegada lacuna normativa ou pela existência de um ato normativo reputado insatisfatório ou insuficiente. Não se destina, portanto, à solução de controvérsia entre partes em litígio, operando seus efeitos tão somente no plano normativo. A rigor, como se verá adiante, a decisão repercute em um plano quase estritamente político.

  Compete ao STF, processar e julgar, originariamente a ADI por omissão (art. 102, I, a, também se aplica a esta ação constitucional, pois há uma unicidade do fenômeno da inconstitucionalidade – se há a ação direta de inconstitucionalidade (por ação), também haverá a por omissão).

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Omissão do Poder Competente = NÃO HÁ PRAZO

  Legitimidade: São os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103 da CF)

   Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

  A- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 12, §3º, IV: “Art. 12. São brasileiros: (...) § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  C- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  D- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  E- Incorreta. É privativo de brasileiro nato. Vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2179924

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Assinale a alternativa correta.

• A. Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.
• B. Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade.
• C. A nacionalidade primária se adquire por meio de vontade própria.
• D. A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.
• E. O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A.

  ■ 16.1. Conceito
  Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.
  ■ 16.1.1. Definições correlatas
  ■ povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado — o seu elemento humano —, unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade;
  ■ população: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos — expressão alemã);
  ■ nação: conjunto de pessoas nascidas em um território, ladeadas pela mesma língua, cultura, costumes, tradições, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. São os nacionais, distintos dos estrangeiros. São os brasileiros natos ou naturalizados;
  ■ nacionalidade: como vimos, é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Como diria Pontes de Miranda, a nacionalidade faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado;
  ■ cidadania: tem por pressuposto a nacionalidade (que é mais ampla que a cidadania), caracterizando-se como a titularidade de direitos políticos de votar e ser votado.1 O cidadão, portanto, nada mais é que o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) que goza de direitos políticos.

   

  LENZA (2014)

• Gab A! mas na boa, que lixo de questão!

• Letra C (errada)

  Nacionalidade originária ou primária – art. 12, I, CF. É o brasileiro nato, ou seja, o indivíduo possui vínculo de solo (jus soli) ou vínculo de sangue (jus sanguinis) com o Brasil.

   

• Aqueles bons e velhos conceitos mandraques do direito, que irão fazer a diferença na hora de trabalhar. Só que não.

Questão 2179927

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A. processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• B. autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
• C. fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios.
• D. suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• E. a homologação de sentenças estrangeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - Letra B

   

  CF/88

   

  Letra A -  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

   

  Letra B - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (Letra B)

  (...)

   

  Letra C - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   

  Letra D - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

   

  Letra E - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

   

  bons estudos

• I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (Letra B)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara dos Deputados.

  A- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 51: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".

  C- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)".

  D- Incorreta. Trata-se de competência do Senado Federal. Art. 52, CRFB/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".

  E- Incorreta. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2179930

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa

A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.

• A. É vedada a restrição ao direito de reunião.
• B. A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.
• C. Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.
• D. Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.
• E. Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - Letra D

   

  CF/88

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (letra a)

  b) sigilo de correspondência; (letra d)

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

  II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

  § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  § 3º Na vigência do estado de defesa:

  I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

  II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

  III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

  IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. (letra b)

  § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. (letra c)

  § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa. (letra e)

   

  bons estudos

• Gabarito D ♧♧♧ e) se o Congresso rejeitar a decisão, o Estado de Defesa será imediatamente interrompido;

• § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre estado de defesa.

  A- Incorreta. Pode haver restrição ao direito de reunião. Art. 136, § 1º, CRFB/88: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (...)".

  B- Incorreta. A incomunicabilidade do preso é vedada. Art. 136, § 3º, CRFB/88: "Na vigência do estado de defesa: (...) IV - é vedada a incomunicabilidade do preso".

  C- Incorreta. A votação do Congresso se dá por maioria absoluta, não simples. Art. 136, § 4º, CRFB/88: "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta".

  D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 136, § 1º: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: (...) b) sigilo de correspondência; (...)".

  E- Incorreta. Rejeitado o decreto, o estado de defesa cessa imediatamente. Art. 136, § 7º, CRFB/88: "Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 2179933

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Sua atuação é exclusiva e restrita ao âmbito judicial, sendo vedada a atuação administrativa e a orientação extra-judicial por parte de seus advogados.
• B. As Defensorias Públicas dos Estados são partes integrantes da Defensoria Pública da União sendo a esta subordinada.
• C. A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição integrante do poder judiciário, sendo, dessa forma, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.
• D. A Constituição Federal de 1988 define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
• E. O Chefe da Defensoria Pública da União, chamado de Advogado-Geral da União, é nomeado pelo Presidente da República, livremente, dentre os integrantes da categoria maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. 

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma doinciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.     

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

  § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.   

  § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      

  Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. 

• a) conforme fundamenta o art. 134 da CF, a atuação da DP não se restringe ao meio judicial, mas também extrajudicial.

  
  

  b) As DPs estaduais têm as prerrogativas da autonomia e independência funcional, não sendo subordinadas a qualquer poder ou até mesmo a DPU.

  
  

  c) A DP não faz parte de nenhum poder, como o MP, sendo uma instituição extra-poder.

  
  

  d) GABARITO (art. 134, CF)

  
  

  e) É o chefe da AGU que é nomeado pelo presidente da república.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Defensoria Pública.

  A- Incorreta. A Defensoria Pública atua judicial e extrajudicialmente. Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal".

  B- Incorreta. As Defensorias Estaduais possuem autonomia funcional e não são partes integrantes da DPU, não sendo a ela subordinadas. Art. 2º, LC 80/94: "A Defensoria Pública abrange: I - a Defensoria Pública da União; II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; III - as Defensorias Públicas dos Estados".

  Art. 134, CRFB/88: "(...) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (...)

  C- Incorreta. A Defensoria Pública não integra o Poder Judiciário, sendo alocada constitucionalmente no capítulo das "funções essenciais à Justiça", junto com o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Advocacia (privada), vide alternativa D.

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (...)".

  E- Incorreta. O chefe da DPU é o Defensor Público-Geral Federal. O Advogado-Geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União. Art. 6º, LC 80/94: "A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal".

  Art. 131, § 1º, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 2179936

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

São direitos sociais dos trabalhadores rurais e urbanos:

• A. a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• B. a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
• C. a jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
• D. jornada de trabalho de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
• E. remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, com valor proporcional ao normal.

Gabarito: A

Comentários

•  a) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Certa.

   b) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa. Retenção DOLOSA.

   c) a jornada de trabalho de quarenta horas semanais. 44 HORAS

   d) jornada de trabalho de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. JORNADA DE 6 HORAS

   e) remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, com valor proporcional ao normal. MÍNIMO DE 50%.

• LETRA A

   

  CF/88

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  b) ERRADA. X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

   

  c) ERRADA. XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

   

  d) ERRADA. XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

   

  e) ERRADA. XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

• Dos Direitos Sociais

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos sociais.

  A- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...)".

  B- Incorreta. Constitui crime a retenção dolosa, não culposa. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...)".

  C- Incorreta. A jornada não pode ser superior a 44 horas semanais. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...)".

  D- Incorreta. A jornada é de 6 horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos, não de 8 horas. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (...)".

  E- Incorreta. O serviço extraordinário é superior, no mínimo, em 50% ao normal. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 2179939

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais

São proibido(a)s, segundo o art.5º, da Constituição Federal:

• A. a greve em período superior a 180 dias e a interrupção de serviços essenciais.
• B. o racismo e o terrorismo.
• C. a manifestação sem aviso prévio e o anonimato.
• D. o abandono da família e as penas cruéis.
• E. a prática de racismo e ação de grupos armados.

Gabarito: E

Comentários

• ACHEI A QUESTÃO MAL ELABORADA, MAS ENFIM. GABARITO PELA BANCA ''E''.

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

   XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   (Regulamento)

• Não concordo com o gabarito. Por mim seriam duas respostas: a letra B e a letra E ou até mesmo outras!
   

   

   

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

   

   XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

   

   

  Mandados Constitucionais de Criminalização

   

  2. Mandados explícitos de criminalização

   

  Em diversos dispositivos constitucionais encontramos os mandados explícitos de criminalização. À guisa de exemplo, o art. 5º, XLII, da CF, estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” (grifamos).

   

  Atendendo a essa determinação constitucional, o legislador ordinário introduziu na ordem jurídica pátria a Lei 7.716/1989, prevendo o delito de racismo.

   

  Observe-se que não poderia a lei, sob pena de caracterizar uma proteção deficiente de um direito fundamental, ter previsto uma pena de detenção para esse delito, já que o comando constitucional determina que além de imprescritível e inafiançável, o crime deve ser apenado com reclusão.

   

  Além do art. 5º, inc. XLII (racismo), encontramos mandados explícitos de criminalização nos incisos XLIII (tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e os crimes hediondos), XLIV (ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), no art. 7º, inc. X (retenção dolosa de salário dos trabalhadores), art. 227, § 4º (abuso, violência e exploração sexual da criança ou adolescente) e art. 225 (condutas lesivas ao meio ambiente), dentre outros dispositivos.

   

  http://www.armador.com.br/wp-posts/mandados-constitucionais-de-criminalizacao

   

   

   

• Acho que a melhor resposta seria a B. Afinal, a ação de grupos armados é vedada quando praticada contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. As Polícias Militares, por exemplo, não seriam um exemplo de ação lícita de grupo armado? Parece-me uma questão mal elaborada

• Se eu aceitar que o item "B" não pode ser (também; além do "E") o gabarito, significa que eu aceito que ou o racismo ou o terrorismo (ou os dois) é PERMITIDO no Brasil! 

   

  FMP fazendo fmpzada!

• Questão anulável, como expresso no enunciado, pediu o que está no artigo 5o. Logo, apenas a "E" tem situações defesas.

• Pessoal, a ALTERNATIVA B está errada.

  A lei não proíbe o racismo e o terrorismo; a lei também não proíbe o homicídio.

  O que é lei faz é aplicar cominar pena caso aja transgressão à norma (tipo legal).

  Lembro-me de um professor que explicava o seguinte: o Código Penal não diz "é proibido matar". Apenas diz que "matar alguém" sujeita o agente a pena.

• É uma pegadinha maliciosa, ngm pode praticar o racismo, mas a constituição não impede a pessoa de ser racista (basta observar o pessoal que tá no poder).

• Essa foi por pouco!

• A banca esqueceu de acrescentar que é PROIBIDO , ela esqueceu de ir lá e escrever com caneta que é probido . porque na CF não existe a palavra proibido .

• Quanto contorcionismo p/ justificar um gabarito errado!

  "A CF não impede ninguém de cometer RACISMO ou TERRORISMO". Não, não... só diz que é crime, sujeito à reclusão, sem fiança e uma destas práticas sem prescritibilidade. Relativizar os crimes constitucionais e dizer que a CF não proíbe é o cúmulo. Cirque du Soleil tá perdendo gente talentosa p/ se dobrar.

• Terrorismo tá liberado moçada

• Lógico que a questão merece ser ANULADA. O que é vedado é a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Seguindo o mesmo raciocínio da "B "a "E" tá errada também já que não diz que é proibido.

Questão 2179942

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Senado Federal

Assinale a alternativa correta.

• A. Os deputados e senadores são inimputáveis penalmente.
• B. Em caso de impedimento do Presidente da República, será chamado ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Caso o Presidente da República e o Vice-Presidente , sem licença do Congresso Nacional, ausentarem-se do país por período superior a quinze dias, estes perderão os cargos respectivos.
• D. O Presidente da República somente ficará suspenso de suas funções em caso de crime de responsabilidade.
• E. Compete comumente ao Presidente da República e ao Congresso Nacional a convocação do Conselho da República.
  

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II
  DO PODER EXECUTIVO
  SEÇÃO I
  DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

  alternativa : C

• Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  O Presidente da CD somente é chamado em caso de impedimento tanto do presidente, quanto do Vice-Presidente da República.

• A) ERRADA: não são inimputáveis, que é conceito trazido pelo Código Penal para designar pessoas que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Apenas possuem imunidade formal pelo exercício do cargo (art. 53, § 2º da Constituição).

   

  B) ERRADA: No caso de impedimento o Presidente é substituído pelo Vice e, apenas na ausência de ambos, serão chamados ao exercício do cargo os elencados no artigo 80.

   

  C) CORRETA: Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

   

  D) ERRADA: não é somente no caso de crime de responsabilidade.

  Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

  II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

   

  E) ERRADA: O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente, e não do Congresso.

• Questão foi muito taxativa, extrapolando o previsto na CF. Ora, entendo que a expressão "sob pena" significa que, após o devido processo, poderá ser aplicada a "perna do cargo", mas não necessariamente. 

Questão 2179945

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Poder Executivo

Sobre o Conselho da República, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se de órgão consultivo do Presidente da República para assuntos orçamentários.
• B. Foi substituído, na Constituição Federal de 1988, sendo agora denominado Conselho de Defesa Nacional.
• C. Compete a ele pronunciar-se sobre a possibilidade de intervenção federal ou decretação de estado de defesa.
• D. Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de sítio, sendo suas decisões tomadas por maioria simples.
• E. Tem papel deliberativo a respeito da decretação de estado de defesa, sendo suas decisões tomada por maioria absoluta.

Gabarito: C

Comentários

• SEÇÃO V
  DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
  SUBSEÇÃO I
  DO CONSELHO DA REPÚBLICA

  Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

  Alternativa : C

• Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

   

  I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

   

  II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

   

   

  Gab. C

• CONSELHO DA REPÚBLICA

   

  - VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  - O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  - O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

  - O MINISTRO DA JUSTIÇA

  - OS LÍDERES DA MAIORIA E DA MINORIA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  - LÍDERES DA MAIORIA E NA MINORIA NO SENADO FEDERAL

  - 6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS

   

  CONSELHO DA DEFESA NACIONAL 

   

  - VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  - O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  - O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

  - O MINISTRO DA JUSTIÇA

  - MINISTRO DO ESTADO DE DEFESA

  - MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

  - MINIATÉRIO DO PLANEJAMENTO

  - COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

• MNEMÔNICO:

  "CREID"

  Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

  BONS ESTUDOS!

• O conselho da república é meramente consultivo, nele haverão ideias expostas sobre intervenção federal, estado de defesa e de sítio, porém, o Presidente não é obrigado a acatar uma posição positiva quanto ao assunto.

• Conselho da república - pronuncia-se;

  Conselho da defesa - opina;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho da República.

  A- Incorreta. De fato, o Conselho da República é órgão consultivo do Presidente da República. No entanto, ele se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Art. 89, CRFB/88: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...)". Art. 90, CRFB/88: "Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. (...)".

  B- Incorreta. O Conselho de Defesa Nacional é outro conselho consultivo do Presidente e tanto ele quanto o Conselho da República estão previstos na Constituição. Art. 91, CRFB/88: "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: (...)".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 91: "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: (...)”.

  D- Incorreta. O Conselho da República não delibera, ou seja, não decide, apenas se pronuncia sobre os temas, pois é órgão de consulta do Presidente da República (vide alternativa A).

  E- Incorreta. O Conselho da República não delibera, ou seja, não decide, apenas se pronuncia sobre os temas, pois é órgão de consulta do Presidente da República (vide alternativa A).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 2179948

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O conteúdo de tal súmula está diretamente relacionado a quais princípios que regem a Administração Pública e que estão positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal?

• A. Proporcionalidade e impessoalidade.
• B. Razoabilidade e moralidade.
• C. Motivação e publicidade.
• D. Supremacia do interesse público e eficiência.
• E. Impessoalidade e moralidade.

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO VII
  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  SEÇÃO I
  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

  Alternativa E

   

   

• Súmula Vinculante 13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Além disso:

  Proporcionalidade: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública, inclusive pelo Poder de Polícia. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

  Razoabilidade: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Refere-se à ideia de agir com bom senso, com moderação, com prudência, preocupando-se com a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada.

  Motivação: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio determina que haja uma exigência de fundamentação de todas decisões e atos da Administração Pública. Esta motivação possibilita um maior controle e transparência dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.

  Supremacia do interesse público: não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

  Assim:

  E. CERTO. Impessoalidade e moralidade.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 2179951

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, no final dos anos de 1990, foram instituídas as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Acerca dessas entidades, é correto afirmar que

• A. ambas integram a estrutura da Administração Pública Indireta.
• B. ambas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar as atividades especificadas em lei.
• C. qualquer uma delas pode firmar contrato de gestão com o Poder Público para desenvolver atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, dentre outras áreas, conforme especificado em lei.
• D. a qualificação de uma entidade como organização social ou como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado do Ministro da Justiça.
• E. estão obrigadas a promover concurso público para a contratação de pessoal.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA - elas - OSIP/OS - NÃO integram a estrutura da administração indireta.

  b) CORRETA.

  c) ERRADA - OSCIP = termo de parceria / OS = contrato de gestão

  d) ERRADA - OSCIP que necessita de ato do MJ, sendo que este ato é vinculado, ou seja, a entidade atendeu os parâmetros, NÃO há critério de oportunidade ou conveniência para classificação como OSCIP

  e) ERRADA - NÃO estão obrigadas a concurso público. 

• GABARITO B

  
  

  INTEGRAM O TERCEIRO SETOR - ENTIDADES PARAESTATAIS

  OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL

   Presta serviços sociais não exclusivos do Estado;

  1- Pessoa jurídica de direito privado;

  2- Não faz parte da adm. direta ou indireta;

  3- Sem fins lucrativos;

  4- Ato de ministro do Estado;

  5- Ato discricionário (Autorização);

  6- Celebra contrato de gestão;

  7- Pode ser contratada e qualificada com dispensa de licitação;

  8- Cessão de servidor público para Os é permitida;

  9- Vedada remuneração dos agentes;

  10- Suas atividades estejam dirigidas ao ensino, a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção a preservação ao meio ambiente, a cultura e a saúde;

  11 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão;

  12- Qualificada pelo Ministro de Estado;

  13 - . OS não pode se tornar OSCIP.

   

  OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSE PÚBLICO

  1. A qualificação como OSCIP é feita mediante ato administrativo vinculado.

  2.  Celebra termo de parceria

  3. Qualificada pelo Min. da Justiça

  4. Não há previsão de dispensa de licitação

  5. Não há previsão de cessão de serv. pub. para OSCIP.

  
  

  bons estudos

• OSCIP - termo de Parceria

  OS - contrato de geStão

• GABARITO: B

  Informação adicional

  Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar as atividades especificadas em lei.

  __________

  LEI Nº 9.790/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

  Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. 

  ___________

  LEI Nº 9.637/98 = Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

  Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

• Integram o terceiro setor – entidades paraestatais. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares para desempenhar as atividades especificadas em lei.

Questão 2179954

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que

• A. as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.
• B. a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.
• C. nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.
• D. os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
• E. em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO XII
  DA MOTIVAÇÃO

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

   

  ALTERNATIVA : D

• a) Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  b) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  c) Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. (...)

  d) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  e) Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

  A- Incorreta. Art. 9 da Lei 9.784/99: “São legitimados como interessados no processo administrativo: I- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.”

  B- Incorreta. Art. 11 da Lei 9.784/99: “A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”

  C- Incorreta. Art. 48 da Lei 9.784/99: “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 50 da Lei 9.784/99: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.”

  E- Incorreta. Art. 55 da Lei 9.784/99: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”

  GABARITO DA MONITORA: “D”

Questão 2179957

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Teoria dos motivos determinantes

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I – A teoria dos motivos determinantes é definida como aquela pela qual a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato alegados.

II – O plano da eficácia do ato administrativo está associado a sua conformidade ao ordenamento jurídico.

III – Quanto à formação da vontade, os atos administrativos complexos possuem duas vontades homogêneas que se fundem em um único ato.

IV – A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário.

Estão corretas, apenas as assertivas:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Vontades homogêneas? O ato complexo é formado pela expressão de vontade de atos provenientes de dois órgãos diferentes e independentes, nem sempre homogêneas.

• IV - A imperatividade é um atributo do ato administrativo, dentre os quais se encontram ainda, a presunção de legitimidade e e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade e a tipicidade. 

• Também estranhei o "homogêneas"! mas acredito que se refira à unidade de vontades.... vontades iguais que se unem para formação do ato.

   

• Quanto ao item II:

  PERFEITO: quando todos os pressupostos estiverem preenchidos;

  VÁLIDO: o preenchimento respeito rigorosamente a lei;

  EFICAZ: quando estiver apto para produzir seus "efeitos próprios".

• Erro da opção IV - A imperatividade está relacionada à estrutura do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário. 

  O correto seria IV - A imperatividade está relacionada ao atributo do ato administrativo e diz respeito à imposição independentemente da vontade do destinatário. 

• ITEM I - CORRETO: A teoria dos motivos determinantes vincula a legalidade do ato administrativo à motivação apresentada. Portanto, caso haja incompatibilidade entre a motivação o ato perpetrado, reputa-se ilegal.

  ITEM II - INCORRETO: Em razão da presunção de legitimidade e veracidade, os atos administrativos produzem efeitos no mundo jurídico tão logo de sua realização. Não obstante ilegais, continuam a produzir efeitos até que seja declarada sua ilegalidade pela Administração Pública ou pelo Judiciário.

  ITEM III - CORRETO: A palavra homogeneidade empregada na assertiva representa a concordância/anuência dos órgãos envolvidos na prática do ato complexo, a exemplo do reconhecimento da aposentadoria do servidor público pelo órgão e Tribunal de Contas. Noutro giro, se heterogêneas, significaria que houve discordância entre os órgãos envolvidos.

  ITEM IV -INCORRETO: Percebam que a afirmativa reputou a imperatividade como pertencente à estrutura do ato, ou seja, afirmou que é um dos pressupostos de existência ou elemento constitutivo. Não é verdade, haja vista que o ato é composto pelos elementos COmpetência, FInalidade, FOrma, MOtivo e OBjeto (CO.FI.FO.MO.OB). A imperatividade é prerrogativa, ao lado da presunção de legalidade, exigibilidade, executoriedade, etc. Portanto, não se confunde com os elementos constitutivos ou estruturantes do próprio ato.

• Ato complexo com vontade homogêneas? Acredito que seria passível de anulação.

Questão 2179960

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Acerca da disciplina legal instituída pela Lei Nº 10.520, de 17/7/2002, para a licitação na modalidade de pregão, é correto afirmar que

• A. sua concepção está relacionada ao modelo de administração pública burocrática.
• B. a autoridade competente, na fase preparatória, designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, a Comissão de Licitação.
• C. somente poderão apresentar oferta os licitantes habilitados.
• D. para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica e menor preço.
• E. o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Gabarito: E

Comentários

•  a) sua concepção está relacionada ao modelo de administração pública burocrática.

   

   b) a autoridade competente, na fase preparatória, designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, a Comissão de Licitação. ERRADO

   

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

   

   c) somente poderão apresentar oferta os licitantes habilitados.

   

   d) para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica e menor preço. ERRADO

   

  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

   

   e) o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. CERTO

   

  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  ALTERNATIVA E

   

• a) sua concepção está relacionada ao modelo de administração pública burocrática.

  (Errada) o intuito da Lei foi de desburocratizar apresentando procedimentos mais céleres e menos burocráticos.

  b) a autoridade competente, na fase preparatória, designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, a Comissão de Licitação. A lei faz menção a equipe de apoio e não comissão, é o que se verifica pela leitura do art. 3º, §1º da Lei 10.520

  c) somente poderão apresentar oferta os licitantes habilitados. (errada) art. 4º, I da Lei 10.520

  d) para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica e menor preço. apenas menor preço art. 4º, x da lei 8666/93

   e) o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. CERTO art 6ª da Lei 8666/93.

Questão 2179963

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:

• A. é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
• B. em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
• C. no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• D. a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
• E. o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Gabarito: D

Comentários

•  a) é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.

   

  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

   

   b) em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.

   

   c) no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

   

  § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

   

   d) a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste. CORRETA

   

  § 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

   

   e) o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

  Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

• Lei 8.666, art. 65: § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• Muito bom o comentário da colega Lívia, mas, com todo o respeito, ela erra na explicação do item "C", pois não se trata do reforço da garantia, mas sim da alteração em caso de obras, serviços ou compras (que é limitada em 25%, para acréscimos ou reduções). Somente haverá acréscimo de 50% nos casos de reforma de edifício ou de equipamento.

• Direito Civil = direito privado .

Questão 2179966

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:

• A. os consórcios públicos somente podem ser instituídos no âmbito da União.
• B. os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito público.
• C. os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado.
• D. no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, não será obrigado a obedecer às normas de direito público no que concerne à licitação.
• E. os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integrarão a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Gabarito: E

Comentários

• Somente as pessoas políticas de Direito Público interno poderão constituir consórcio. Consórcios são formados, exclusivamente, por entes da Federação, com a finalidade de realizar a gestão associada dos serviços públicos.
  O representante legal do consórcio será, necessariamente, um dos chefes do Poder Executivo de ente integrante do consórcio, eleito pelos próprios consorciados.
  Os entes consorciados têm liberdade para definir os objetivos do consórcio público, observados os limites constitucionais, e nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado, assim como é permitido o consorciamento parcial. A União somente participará de consórcios em que participem todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

  A Lei no 11.107/2005 estabelece os seguintes passos para a sua formação: prévia subscrição de protocolo de intenções; publicação na imprensa oficial do protocolo de intenções; ratificação mediante lei do protocolo de intenções (ou outra lei que discipline a participação do ente em consórcio público); e celebração de contrato de consórcio. Se for associação civil (Direito Privado) deverá atender às normas da legislação civil.
  Embora os consórcios possam ser associações públicas ou privadas, segundo o Decreto no 6.017/2008, a partir de 2008 a União somente poderá celebrar convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido.
  A administração pública poderá contratar o consórcio público dispensada a licitação. O contrato de rateio é a forma pela qual os entes vinculados entregarão os recursos financeiros correspondentes aos compromissos assumidos. O contrato de programa é que estabelece as obrigações de cada ente, e se refere à prestação de serviços públicos, mediante cooperação entre os entes federativos.

• LEI 11.107/2005 Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

                § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  FONTE: LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

• Sobre a letra D:

  Art. 16

  § 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (REDAÇÃO ANTERIOR)

  § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos) e deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. Art. 1º da Lei 11.107/2005: “Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.”

  B- Incorreta. Art. 6º da Lei 11.107/2005. “O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.”

  C- Incorreta. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

  I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

  II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.”

  D- Incorreta. Art. 6º, § 2º da Lei 11.107/2005. “O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

  E- Correta. Assertiva em consonância com o art. 6º. § 1º da Lei 11.107/2005. “O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.”

  GABARITO DA MONITORA: “E”

Questão 2179969

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem:

I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado.

II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto.

III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta.

IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.

Estão corretas as assertivas:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: E

Questão 2179972

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Intervenção do estado na propriedade; Ocupação temporária; Regime jurídico: prerrogativas e garantias; Servidão administrativa

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

• A. O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
• B. A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
• C. Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
• D. A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
• E. A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  b) Qual o critério de bens do Estado adotado no CC? Segundo Marcelo Alexandrino, p. 1037, ed. 24, 2016.  trata-se Class. Qto à Destinação. = “objeto” o art. 99 do CC.

  c) Também errada, "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

  d) Erro é "prévia", cito art 5º, XXV CF " XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;"

  Boa sorte a todos.

• e) pode ser instituída por: a) sentença judicial; b) acordo formal por escritura pública entre o proprietário e o poder público (art. 167, I, 6 - 6.015/73).  Para dar efeito erga omnes ao registro.

• Assertiva B: Discordo do gabarito, no art. 98 do CC o critério utilizado é subjetivo, de titularidade, basta que o bem seja da PJ de direito público que será público! Tal artigo traz critério de classificação de bens que é bastante ampliado pela doutrina - e até pela leg. extravagante - mas o fato é que o critério do CC, ao menos no que se reporta ao seu art. 98, que abre o capítulo "Bens Públicos", é sim quanto à titularidade, i.e, subjetivo.

  Vide, por ex, aula do Professor do G7 (Barney Bichara). 

  Se alguém achar tal explicação, posta aqui, pfavor ;)

• Gabarito letra A

  
  

  Vejamos,

  
  

  
  

  Em sentido amplo, domínio público é o poder de senhorio que o Estado exercer sobre os bens públicos, bem como a capacidade de regulação estatal sobre os bens do patrimônio privado. A noção lato sensu de domínio público deriva do chamando domínio eminente, que é "o poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de seu território".

• OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA pode ser GRATUITA OU REMUNERADA.

  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA somente se constitui por ACORDO ou SENTENÇA JUDICIAL (mesmo rito da Desapropriação - art. 40, Dec 3565/41).

• também errei a questão, achando que o gabarito seria a letra B.. Mas depois vi que realmente o critério para a classificação do bem como público deve ser a DESTINAÇÃO.

  Isso porque, é possível dizer que um bem privado, destinado à satisfação de necessidades coletivas, será submetido ao regime de direito público, mesmo não sendo um bem público. Significa dizer que, quando um bem particular tem destinação pública, todas as características de bem público restarão preservadas. Nesse caso, o Estado, usando de seu poder extroverso, pode afetar esse bem particular, transformando-o em público, seja em decorrência de lei ou de ato administrativo, como por exemplo, o contrato.

  fonte: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/1260/bens-publicos-segundo-codigo-civil-brasileiro

  MAS ATENÇÃO, segundo a aula da prof. aqui do QC: A CF/88 realmente classifica os bens públicos quanto a titularidade

Questão 2179975

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Acerca do regime jurídico do instituto da desapropriação, em face do que estabelecem a Constituição Federal e o Decreto 3365 de 21/6/1941, assinale a opção correta.

• A. A desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF)
• B. Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária.
• C. Na ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
• D. A imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz.
• E. Declarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

Gabarito: C

Comentários

• A- Não achei um bom artigo que tornasse essa letra ERRADA... já que o art.182 § 3º, CF tem redação muito similar a da questão:

  Art. 182, § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

   

  B- Lei 8.629/93 Art. 5º, § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

   

  C - CORRETA: Decreto-Lei 3.365/41. Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

   

  D-  DL 3365/41,

  art. 15, § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:     

  c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;     

  d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.    

   

  E- Art. 7º, DL. 3.365/41 - Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

• Resposta A, complementando resposta da colega Lais:

  Imóvel urbano não utilizado, pode ser objeto da chamada Desapropriação especial Urbana.

  - Art. 182, §4º CF, regulamentado pelo Estatuto das Cidades ( Lei 10257)

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

   

Questão 2179978

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Controle da administração pública; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Tribunais de Contas

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

• A. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
• B. As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.
• C. Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.
• E. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

   

  CRFB - Art. 71: § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• Complementando:

   

  B) ERRADA. 

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

   

  C) ERRADA.

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

  D) ERRADA.

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

   

  E) ERRADA.

  Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (CF , art. 73 , § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 421.).

• GABARITO LETRA A 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Questão 2179981

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Orçamento: Aspectos Gerais; Origem e o controle

A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:

I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e II, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• IV - LRF - Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

• I -  LRF. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

          a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  II - LRF. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  III - LRF. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:       

  IV - LRF. Art. 21. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Questão 2179984

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Em relação às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

• A. A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.
• B. O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.
• C. A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.
• D. Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.
• E. Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Art. 5º. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

   

  B) Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

  I - o cônjuge não separado judicialmente;

   

  C) Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

   

  D) Art. 206. § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

   

  E) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

   

• Entendo que essa questão deveria ser anulada. A letra A está errada: conforme leciona Flávio tartuce, no manual de direito civil (7a edição), "a emancipação judicial também cabe por sentença do juiz em casos por exemplo em que um dos pais não concordam com a emancipação contrariando a vontade do outro."
• Corrigindo o erro de gramática do comentário anterior: " ... um dos pais não concorda ..." Inserir comentário via Smartphone é complicado!

• Os direitos da personalidade são imprescritíveis, mas a pretenção reparatória prescreve em três anos.

• A) A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade.

  Não entendi o gabarito, pois quando um dos pais não concordam com a emancipação, não deverá haver sentença judicial para que ocorra a emancipação? Retirei o entendimento do §Ú do artigo 1631 do Código Civil :

  Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

  Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

• Questão " Q843920 " da CONSULPAN tem entendimento diferente dessa banca.

  Obs: Vide comentário abaixo, eu sabia que não estava errado kkk

• questao de acordo com entendimento de carlos roberto gonçalves

• GABARITO A

  L10406

  Da Sucessão Provisória

  Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

  Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

  I - o cônjuge não separado judicialmente;

  II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

  III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

  IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

  
  

  bons estudos

• Segui a seguinte linha de raciocínio: Se houver discordância dos pais quanto à emancipação, o procedimento será o mesmo da emancipação judicial. Logo, a emancipação de menor sob tutela não é a unica hipótese de emancipação judicial.

  É uma questão a ser discutida.

• Questão passível de anulação.

  PODE ser por sentença ou concessão do pais por instrumento público.

• Gab A

  Diferença:

  Pais - voluntária - instrumento público DESNECESSÁRIO homologação judicial.

  Judicial - sentença - ouvido o tutor.(único caso de judicial porque o outro dispensa homologação judicial)

  São 3 tipos de emancipação:

  Voluntária

  Judicial/sentença

  Legal/previsto na lei

• questão elaborada pelo estagiário...

• Já vi outras questões de outras bancas que também seguiram o mesmo raciocínio de que a única hipótese de emancipação judicial seria de fato a hipótese do tutelado com mais de 16 anos, desde que com anuência do tutor.

  Quanto a indagação no que diz respeito à hipótese de discordância dos pais, que seria suprida pelo juiz, entendo que não seria de fato uma "emancipação judicial", mas tão somente um "suprimento de uma declaração de vontade".

  Diante disso, ao meu ver, o gabarito está correto!!

• Em relação a alternativa A, trago anotação de meus materiais de estudos.

  Na emancipação voluntária, se houver discordância o juiz decide, mas nesse caso Pablo Stolze entende que não é judicial propriamente dita, vez que, mesmo com a participação do juiz, é a mãe/pai que vai levar no cartório.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no ordenamento jurídico brasileiro. 
  
  
  Cumpre salientar que o enunciado da questões pede-se apenas a alternativa CORRETA, não pautando em nenhuma legislação especifica, doutrina ou entendimento dos Tribunais Superiores, o que a torna abrangente.  Posto isso, passemos a análise das assertivas.
  
  
  A)  A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou dezesseis anos de idade. 
  
  
  A presente assertiva foi atribuída como correta. Todavia, o texto da presente assertiva não traz a melhor redação.
  
  
  Infere-se que o examinador  pautou-se apenas na previsão contida no artigo 5º, paragrafo único, I, do Código Civil, na qual prevê a emancipação judicial nos casos de tutela, muito embora não tenha apontado tal legislação no enunciado da questão. Vejamos:
  
  
  Art. 5 ^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. 
  
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  
  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; 
  
  
  Nesse sentido, é o entendimento do jurista Carlos Roberto Gonçalves, o qual leciona: “A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou 16 anos de idade. Entende o legislador que tal espécie deve ser submetida ao crivo do magistrado, para evitar emancipações destinadas apenas a livrar o tutor dos ônus da tutela e prejudiciais ao menor, que se encontra sob influência daquele, nem sempre satisfeito com o encargo que lhe foi imposto. O tutor, desse modo, não pode emancipar o tutelado. (...)" (Gonçalves, 2012, p. 96).
  
  
  
  Entretanto, é importante ressaltar que a corrente majoritária admite a possibilidade de emancipação judicial (por sentença do juiz), em casos, como expõe Flávio Tartuce em seu Manual de Direito Civil, em que um dos pais não concorda com a emancipação, contrariando um a vontade do outro.
  
  Tal fato se ampara em razão de ambos gozarem do exercício do poder familiar, não se podendo falar em emancipação por vontade exclusiva de só um deles. Neste passo, seria assegurado,a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência (art. 21, ECA), visando o melhor interesse do menor.
  
  Assim, diante exposto, com base no enunciado da questão, que não se pautou no Código Civil de 2002, a alternativa estaria INCORRETA, sendo a questão passível de ANULAÇÃO.
  
  
  B) O cônjuge, ainda que separado judicialmente, está legitimado para requerer a abertura da sucessão provisória do ausente.
  
  A alternativa está incorreta, pois no caso em comento, cônjuge não separado judicialmente será legitimado.
  
  
  Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
  Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: 
  I - o cônjuge não separado judicialmente;
  
  
  Portanto, o cônjuge separado judicialmente não possui legitimidade para requerer abertura da sucessão provisória do ausente.
  
  
  C) A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração do seu patrimônio, gerando, também, limitações concernentes à sua pessoa, como, por exemplo, a proibição de fixar domicílio do casal.
  
  A alternativa está incorreta, pois a interdição o privará somente de atos de disposição direta de bens, tais como vender, hipotecar e transigir. Senão vejamos o que estabelece o artigo 1.782 do Código Civil:
  
  
  
  Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
  
  
  D) Em razão de o dano moral consistir na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido no direito da personalidade, como a vida, decoro, honra, imagem etc., a pretensão à sua reparação é imprescritível.
  
  
  
  A alternativa está incorreta, pois o artigo 206, do Código Civil, estabelece prazo prescricional para a reparação de reparação civil. Senão vejamos:
  
  
  Art. 206. Prescreve:
  § 3o Em três anos: 
  V - a pretensão de reparação civil;
  
  
  E) Para que a mudança de domicílio da pessoa natural venha a se caracterizar, basta a troca de endereço. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois duas serão as condições previstas em lei para que se opere a mudança de domicílio da pessoa natural: 
  a) transferência da residência para local diverso; e 
  b) ânimo definitivo de fixar a residência, constituindo novo domicílio. 
  Essa é previsão do artigo 74 do CC/02. Vejamos:
  
  
  Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
  
  
  Gabarito do Professor: Salvo o melhor juízo,  questão passível de ANULAÇÃO.
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto. 
  
  
  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral — 10. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012.

  
  

  TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 150.

Questão 2179987

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

No que diz com as pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.
• B. Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
• C. A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.
• D. Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.
• E. Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.

Gabarito: E

Comentários

• A) Art 62, CC/02. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e se declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 

  B)  Art 65. CC/02. Aqueles a quem o instituir cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo de acordo c/ as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, c/ recurso ao juiz.

  Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, OU, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao MP.

  C)  Questão parecida considerada errada. PGM/FORTALEZA O registro do ato constitutivo da sociedade de fato produzirá efeitos ex tunc se presentes, desde o início, os requisitos legais para a constituição da pessoa jurídica.

  D) Art 59. CC/02. Compete privativamente à assembleia geral:

  I- desconstituir os administradores

  II- alterar o estatuto

  Parágrafo único. P/ as deliberações que se referem o inciso I e II deste artigo é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada p/ esse fim, cujo quorum será estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos aministradores.

  E) Art 67. CC/02.Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  (...)

  II- Não contrarie ou desvirtue o fim desta.

  (....)

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre as Pessoas Jurídicas, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 40 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  
  A) INCORRETA. O ato de dotação ou instituição de uma fundação, que compreende a reserva ou a destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los, somente pode ser feito por ato inter vivos, mediante escritura pública.
  
  A alternativa está incorreta, pois consoante previsão do artigo 62, constituir-se-á a fundação mediante escritura pública ou testamento, contendo ato de dotação que compreende a reserva de bens livres (propriedades, créditos ou dinheiro) legalmente disponíveis, indicação do fim lícito colimado e o modo de administração. Senão vejamos:
  
  
  Art 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e se declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 
  
  B) INCORRETA. Se a pessoa designada pelo instituidor não elaborar o estatuto no prazo de 180 dias, o Ministério Público deverá ajuizar ação civil pública objetivando destinar os bens instituídos a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
  
  A alternativa está incorreta, pois se os estatutos não forem elaborados dentro do prazo imposto pelo
  instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias, caberá ao Ministério Público tal incumbência. Esta é a previsão do artigo 65 do CC:
  
  Art 65.  Aqueles a quem o instituir cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo de acordo c/ as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, c/ recurso ao juiz.Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, OU, não havendo prazo, em 180 dias, a incumbência caberá ao MP.
  
  C) INCORRETA. A regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, produz efeitos pretéritos, retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade irregular.
  
  A alternativa está incorreta, pois a regularização da sociedade de fato, com o registro de seu ato constitutivo, não produz efeitos pretéritos, não retroagindo estes ao período anterior, em que permaneceu como sociedade de fato. Aplicam-se-lhe nessa fase os princípios reguladores da sociedade irregular.
  
  D) INCORRETA. Compete privativamente à assembleia geral nas associações, independentemente do que dispuser o estatuto, como expressão máxima do espírito democrático que deve animar as pessoas jurídicas de tal natureza, eleger os administradores pelo voto direto e secreto.
  
  A alternativa está incorreta, pois prevê o artigo 59, parágrafo único, que para as deliberações a que se referem os incisos I e II é exigido deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Senão vejamos:
  
  
  
  Art 59. CC. Compete privativamente à assembleia geral: 
  I- desconstituir os administradores
  II- alterar o estatuto
  Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
  
  
  
  E) CORRETA. Os fins e os objetivos da fundação, depois de instituída, não podem ser modificados nem mesmo pela vontade unânime de seus dirigentes.
  
  
  A alternativa está correta, pois a alteração dos estatutos apenas será admitida nos casos em que houver necessidade de sua reforma. A fundação, como qualquer pessoa jurídica, devido aos progressos sociais, precisará amoldar-se às novas necessidades, adaptando seus estatutos à nova realidade jurídico-social, e um dos requisitos é que a reforma não venha a contrariar o fim específico da fundação, isto é, não se poderá contrariar a finalidade da instituição. Vejamos:
  
  
  Art 67.Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: (...)
  II- Não contrarie ou desvirtue o fim desta.
  
  
  Gabarito do Professor: letra "D".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  
  

Questão 2179990

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

• A. As apólices da dívida pública são bens móveis, mas passaram a ser tratadas como imóveis por disposição do atual Código Civil, desde que oneradas com a cláusula de inalienabilidade, que pode ocorrer por doação ou testamento.
• B. A classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, sendo que os bens públicos são divididos em: uso comum do povo e dominiais. Exemplo clássico dos bens de uso comum do povo são as ruas e praças; dos bens dominiais são os prédios utilizados ao funcionamento de uma determinada pessoa jurídica de direito público interno.
• C. A diferença nuclear entre frutos naturais e industriais é a presença ou ausência da periodicidade de reprodução. Enquanto os frutos naturais nascem e renascem da coisa sem desfalcar a sua substância, os frutos industriais dela se retiram ao mesmo passo que diminuem de quantidade.
• D. Existe correlação absoluta entre as coisas fungíveis e consumíveis.
• E. A universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, e os bens que formam tal universitas facti podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

• Gabarito: E

  a) Art. 80, CC - O atual Código não mais considerou como bens imóveis por determinação legal (como fazia o CC/16 no art. 44, II) os títulos da dívida pública com cláusula de inalienabilidade. 

  b) Faltaram os bens de de uso especial.

  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  c) Frutos naturais: são aqueles decorrentes da essência da coisa principal, como as frutas produzidas por uma árvore.

  Frutos industriais: decorrentes de uma atividade humana, caso de um material produzido por uma fábrica. 

  (Flavio Tartuce, volume único).

  d) Apesar de o CC tratar, ao mesmo tempo, das classificações quanto à fungibilidade e à consuntibilidade, essas não se confundem, sendo certo que o último critério leva em conta dois parâmetros para a classificação (art. 86, CC). (Fávio Tartuce, volúme único).

  Obs.: Importante ressaltar que a consuntibilidade pode ser física (de fato) ou jurídica (de direito), de forma que um bem pode ser, ao mesmo tempo, consumível e inconsumível.

  e) Art. 90, CC - Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

• Art. 90. Constitui UNIVERSALIDADE DE FATO a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

  São exemplos de universalidade de fato uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho.

  Art. 91. Constitui UNIVERSALIDADE DE DIREITO o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Ex.: herança, massa falida. 

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre os Bens, cujo tratamento legal específico se dá nos artigos 79 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  
  A) INCORRETA. As apólices da dívida pública são bens móveis, mas passaram a ser tratadas como imóveis por disposição do atual Código Civil, desde que oneradas com a cláusula de inalienabilidade, que pode ocorrer por doação ou testamento.
  
  
  A alternativa está incorreta, pois as apólices da dívida pública oneradas com cláusula de inalienabilidade que, por força do inciso II, do art. 44, do Código Civil de 1916, eram consideradas imóveis por determinação legal, agora, diante do Código Civil de 2002, se submetem ao tratamento dos bens móveis". (Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, v.1, 2017, p. 534). 
  
  Outrossim,determina o CC/02:
  
  
  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
  II - o direito à sucessão aberta.
  
  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
  
  
  B) INCORRETA. A classificação dos bens em públicos e privados assentou-se no critério subjetivo da titularidade, sendo que os bens públicos são divididos em: uso comum do povo e dominicais. Exemplo clássico dos bens de uso comum do povo são as ruas e praças; dos bens dominicais são os prédios utilizados ao funcionamento de uma determinada pessoa jurídica de direito público interno. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois os bens públicos são divididos em: uso comum do povo, dominicais e uso especial, os quais são assim classificados pelo Código Civilista:
  
  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  
  Art. 99. São bens públicos:
  
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  
  
  C) INCORRETA. A diferença nuclear entre frutos naturais e industriais é a presença ou ausência da periodicidade de reprodução. Enquanto os frutos naturais nascem e renascem da coisa sem desfalcar a sua substância, os frutos industriais dela se retiram ao mesmo passo que diminuem de quantidade. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois os frutos (bens acessórios), são utilidades renováveis, ou seja, que a coisa principal periodicamente produz, e cuja percepção não diminui a sua substância. A diferença nuclear está no fato de que os frutos naturais são os gerados pelo bem principal sem necessidade da intervenção humana direta (exemplos: laranja e café), e os industriais são os decorrentes da atividade industrial humana (exemplo: bens manufaturados).
  
  D) INCORRETA. Existe correlação absoluta entre as coisas fungíveis e consumíveis. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois conforme art. 85 do Código Civilista, são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Já os os bens consumíveis são os que terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua substância (p. ex., os alimentos, o dinheiro etc.). Senão vejamos:
  
  
  Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 
  Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
  
  
  Perceba que apesar de o Código Civil tratar, ao mesmo tempo, das classificações quanto à fungibilidade e consuntibilidade, essas não se confundem, sendo certo que o último critério leva em conta dois parâmetros para a classificação – Se o consumo do bem implica destruição imediata, a consuntibilidade é física, ou de fato ou, ainda, fática. – Se o bem pode ser ou não objeto de consumo, ou seja, se pode ser alienado, a consuntibilidade é jurídica ou de direito.
  
  
  E) CORRETA. A universalidade de fato é a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, e os bens que formam tal universitas facti podem ser objeto de relações jurídicas próprias. 
  
  
  A alternativa está correta, pois a Universalidade de fato – é o conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si pela vontade humana e que tenham utilização unitária ou homogênea, sendo possível que tais bens sejam objeto de relações jurídicas próprias. Nesse sentido, enuncia o art. 90 do CC:
  
  
  Art. 90, CC - Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
  
  Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
  
  
  Flávio Tartuce, exemplificando, assim leciona: "Para exemplificar, basta lembrar algumas palavras utilizadas no gênero coletivo, a saber: alcateia (lobos), manada (elefantes), biblioteca (livros), pinacoteca (quadros), boiada (bois) e assim sucessivamente."
  
  Gabarito do Professor: letra "E".
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto. 

  
  TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 314.
  

  
  

  Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, v.1, 2017, p. 534.

• A diferenciação trazida pela alternativa C se refere aos institutos frutos e produtos.

Questão 2179993

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Negócio jurídico. Defeitos. Quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, o que não ocorreu, protagoniza:

• A. erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotia).
• B. erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei).
• C. erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (error in substantia).
• D. erro quanto à pessoa.
• E. erro acidental.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi :(

• Caracteriza erro QUANTO A PESSOA,  pois entende-se que em tempos idos, alguém lhe havia doado uma medula óssea . Fez a doação patrimonial para pessoa errada. Art. 139 II - concerne à  IDENTIDADE ou à  qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; 

• Não entendi a pergunta =(

• Gabarito: D

   

  O comando da questao quer saber: Em que erro ocorre uma pessoa que faz uma doação patrimonial acreditando que está doando à pessoa que no passado lhe doou uma medula ossea, sendo que isso nao eh verdade. Ela erra quanto à pessoa.

   

• o óbvio na dúvida assusta

• CC

  Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

  Art. 139. O erro é substancial quando:

  I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

  II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

  III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre os defeitos do Negócio Jurídico, cuja previsão legal específica se dá anos artigos 138 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  A) INCORRETA. Erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotia). 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois haverá erro substancial quando recair sobre a natureza do ato, p. ex., se uma pessoa pensa que está vendendo uma casa e a outra a recebe a título de doação. Não se terá real acordo volitivo, pois um dos contratantes supõe realizar um negócio e o consentimento do outro se dirige a contrato diverso, manifestando-se um error in ipso negotio, suscetível de anulação do negócio. Tal previsão está contida no artigo 139 do CC/02. Senão vejamos:
  
  
  Art. 139. O erro é substancial quando:
  I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
  
  II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
  
  III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
  
  
  
  B) INCORRETA. Erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei). 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois ter-se-á erro substancial quando atingir o objeto principal da declaração em sua identidade (error in ipso corpore rei), isto é, o objeto não é o pretendido pelo agente (p. ex., se um contratante supõe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando na verdade está comprando um situado em péssimo local).
  
  
  C) INCORRETA. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (error in substantia). 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois apresentar-se-á o erro substancial quando recair sobre a qualidade essencial do objeto (error in substantia), quando por exemplo, se a pessoa pensa adquirir um relógio de prata que, na realidade, é de aço;
  
  
  
  D) CORRETA. Erro quanto à pessoa. 
  
  
  A alternativa está correta, pois o erro sobre a qualidade essencial da pessoa, atinge sua identidade, como é o caso do enunciado, ocorrido quando alguém faz doação patrimonial a outrem, supondo que este, em tempos idos, lhe havia doado uma medula óssea, sendo que a doação não aconteceu, havendo, portanto, erro quanto à pessoa que de fato doou.
  
  Outro exemplo pode ser dado quando se acredita estar efetuando contrato com pessoa idônea, mas vem a contratar com outra, que, tendo o mesmo nome, é desonesta.
  
  
  E) INCORRETA. Erro acidental. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois o erro acidental diz respeito às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa, ou do objeto, a que se referir a declaração da vontade. Não terá qualquer influência na perfeição do negócio jurídico.
  
  
  Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração da vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra "D".
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  
  
  
  

Questão 2179996

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

No que diz com a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

• A. No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.
• B. A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.
• C. O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.
• D. No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
• E. A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula n. 145, STJ: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave."

• A) STF-Súmula 161: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

  E) " Na obrigação de meio, o credor deverá comprovar que o devedor falhou ao não empregar todos os meios ao seu alcance para conseguir atingir o resultado.

  Na obrigação de resultado, presume-se a culpa do devedor e incumbe a ele afastar a sua culpa, demonstrando a existência de uma causa diversa que impediu que ele alcançasse o resultado prometido. Há, portanto, responsabilidade do devedor com culpa presumida.

  Regra geral na relação entre médico e paciente: obrigação de meio

  Segundo o entendimento do STJ, a relação entre médico e paciente é CONTRATUAL e encerra, de modo geral, OBRIGAÇÃO DE MEIO, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp 819.008/PR)."

  http://www.dizerodireito.com.br/2013/07/responsabilidade-civil-do-medico-em_3407.html

• Resposta: D

  A) STF-Súmula 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

  B) Art. 935, CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

   Art. 65, CPP.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

   Art. 66, CPP.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

  Art. 67, CPP.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

          I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

          II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

          III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  C) Art. 439, CC. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

  Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

  D) Comentário do colega Renato:

  Súmula n. 145, STJ: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave."

  E) Comentário da colega Naiana Carvalho:

  E) " Na obrigação de meio, o credor deverá comprovar que o devedor falhou ao não empregar todos os meios ao seu alcance para conseguir atingir o resultado.

  Na obrigação de resultado, presume-se a culpa do devedor e incumbe a ele afastar a sua culpa, demonstrando a existência de uma causa diversa que impediu que ele alcançasse o resultado prometido. Há, portanto, responsabilidade do devedor com culpa presumida.

  Regra geral na relação entre médico e paciente: obrigação de meio

  Segundo o entendimento do STJ, a relação entre médico e paciente é CONTRATUAL e encerra, de modo geral, OBRIGAÇÃO DE MEIO, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (REsp 819.008/PR)."

  http://www.dizerodireito.com.br/2013/07/responsabilidade-civil-do-medico-em_3407.html

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre a Responsabilidade Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  A) INCORRETA. No contrato de transporte, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade e tendo como supedâneo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é lícita a chamada cláusula de não indenizar.
  
  A alternativa está incorreta, tendo em vista que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734, CC). Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado:
  
  Súmula 161 - Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
  
  B) INCORRETA. A absolvição na esfera penal, por não constituir crime o fato imputado ao réu, exclui a responsabilidade civil, fazendo coisa julgada na esfera cível.
  
  A alternativa está incorreta, pois a responsabilidade civil independe da criminal, e vice-versa, nos termos do art. 935 do CC e 66 e seguintes do CPP. Senão vejamos:
  
  
  Art. 935, CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  
  Art. 66, CPP.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
  
  Art. 67, CPP.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
  
  III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
  
  
  
  C) INCORRETA. O fato de terceiro exime o causador direto do dano, se este obrou com culpa leve, do dever de reparar os prejuízos causados à vítima.
  
  
  A alternativa está incorreta, pois de acordo com o artigo 439, do Código Civilista, se o terceiro não atender o prometido por outrem, o promitente obriga-se a indenizar os prejuízos advindos dessa não execução. Senão vejamos:
  
  
  Art. 439, CC. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
  
  
  
  D) CORRETA. No transporte desinteressado, de simples cortesia, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
  
  
  A alternativa está correta, pois não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia (art. 736, CC). Assim, na hipótese, não há responsabilidade objetiva do condutor. Esse inclusive é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
  
  
  Súmula n. 145, STJ: "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave."
  
  E) INCORRETA. A obrigação assumida pelo médico em relação à terapia e ao tratamento do enfermo, tendo como lastro a culpa aquiliana, é, como regra geral, de resultado. 
  
  A alternativa está incorreta, pois, em regra, a obrigação será de meio, que aquela em que o agente se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo se vincular a obtê-lo. A obrigação de resultado, por seu turno, é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal modo que a obrigação somente se considerará cumprida com a efetiva produção do resultado pretendido.
  
  Sobre o tema, determina o Código Civil:
  
  
  Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.
  
  Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 
  
  
  AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. Precedente. 2. Afastada pelo acórdão recorrido a responsabilidade civil do médico diante da ausência de culpa e comprovada a pré-disposição do paciente ao descolamento da retina - fato ocasionador da cegueira - por ser portador de alta-miopia, a pretensão de modificação do julgado esbarra, inevitavelmente, no óbice da súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 256.174/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.11.2004, DJ 22.11.2004 p. 345).
  
  
  Gabarito do Professor: letra "D".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  
  Código de Processo Penal - Decreto-Lei n° º 3.689, de 3 de outubro de 1941. 
  
  Jurisprudência disponível no site do Supremo Tribunal de Federal (STF).
  
  Jurisprudência disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.

Questão 2179999

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

• A. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.
• B. A posse de boa-fé é necessariamente justa.
• C. Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.
• D. Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
• E. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 1221 - As benfeitorias compensam os danos, e só obrigam o ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem,

   

• a) Art. 1221 - As benfeitorias compensam os danos, e só obrigam o ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

  __________________________________________________________________________________________________________

  b) Art. 1.200. É JUSTA a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

      Art. 1.201. É de BOA-FÉ a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

  _________________________________________________________________________________________________________

  c) Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  _________________________________________________________________________________________________________

  d) Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

  _________________________________________________________________________________________________________

  e) Art. 1.201, Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, SALVO prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

• Gabarito letra ´´A``.

  A questão cobra a letra de lei sem tirar nem pôr...

  A alternativa correta tráz em seu texto a literalidade do ART.1.221,CC/02. ´´ Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.``

  ;-)

• A questão trata da posse.

  
  A) As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se, ao tempo da evicção, ainda existirem.

  Código Civil:

  Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. (Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)

  As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  
  
  B) A posse de boa-fé é necessariamente justa.

  Código Civil:

  Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

  Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

  A posse de boa-fé não é necessariamente justa.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) Atos de mera permissão e tolerância caracterizam posse direta.

  Código Civil:

  Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

  Atos de mera permissão e tolerância não caracterizam posse de nenhum tipo.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) Somente a posse de má-fé se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

  Código Civil:

  Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

  Salvo prova em contrário, qualquer tipo de posse se transmite aos herdeiros e legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé.

  Código Civil:

  Art. 1.201. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

  O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção relativa de boa-fé.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• A boa-fé é tão somente a ignorância quanto a qualquer vício que inquina a justeza da posse.

Questão 2180002

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

Quanto à propriedade, assinale a afirmativa correta.

• A. A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.
• B. Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.
• C. No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.
• D. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.
• E. Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

• A letra E foi dada como correta porém entendo que a expressão mais apropriada, ao final da assertiva, seria "resolução", e não "revogação".

• Erro da letra C: Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

  Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

  Erro da letra D: Art. 1.230. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

• a)  Art. 1.228, § 5º:  No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; PAGO O PREÇO, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

  __________________________________________________________________________________________________________

  b)  Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

  _________________________________________________________________________________________________________

  c)  Art. 1.314, Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

  _________________________________________________________________________________________________________

  d) Art. 1230,  Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, DESDE QUE não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  _________________________________________________________________________________________________________

  e)  CORRETA.

• JDC Enunciado 509 - A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente, atua ex nunc e inter partes.  

• A questão trata da propriedade.
  
  A) A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

  Código Civil:

  Art. 1.228. § 4 ^o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

  Art. 1.228. § 5 ^o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

  A chamada aquisição da propriedade por interesse social (artigo 1.228, §§ 4º e 5°, do Código Civil) não dispensa pagamento do preço e registro do título, aperfeiçoando-se, tal como o usucapião, no último dia do prazo previsto no seu suporte fático.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, os direitos reais concedidos na sua pendência permanecem hígidos.

  Código Civil:

  Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

  Embora resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, resolvem-se, também, os direitos reais concedidos na sua pendência.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) No condomínio voluntário, a maioria simples dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

  Código Civil:

  Art. 1.314. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

  No condomínio voluntário, nenhum dos condôminos, sem o consenso dos outros pode alterar a destinação da coisa comum e dar posse, uso e gozo dela a terceiros.

  Incorreta letra “C”.

  D) O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, ainda que submetidos à transformação industrial.

  Código Civil:

  Art. 1.230. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos à transformação industrial.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

  Enunciado 509 da V Jornada de Direito Civil:

  509. A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente, atua ex nunc e inter partes.

  Quando se resolve a propriedade por fato alheio ao título, a revogação tem efeito ex nunc.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 2180005

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Quanto ao usucapião, assinale a afirmativa correta.

• A. O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.
• B. Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.
• C. O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
• D. O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.
• E. A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  A) Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

  B) Não se exige escritura pública.

  Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

  Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

  C) Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

  D) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

  E) A assertiva mesclou as reduções de prazo da extraordiária (art. 1.238, parágrafo único) e da ordinária (art. 1242, parágrafo único):

  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

  Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

  Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

• Complementando:

  Segundo Tartuce, accessio possessionis é a soma dos lapsos temporais entre os sucessores, sejam eles sucessores inter vivos ou mortis causa (soma de posses). Exemplificando, em caso de sucessão de empresas, uma pode somar a sua posse à da outra para usucapir um imóvel. Ainda a ilustrar, um herdeiro pode continuar a posse do de cujus para os fins de usucapião.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre a Usucapião, aquisição do domínio pela posse prolongada, cujo tratamento legal específico se dá nos artigos 1.238 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  
  A) INCORRETA. O usucapião rural (artigo 1.239, caput, do Código Civil) é personalíssimo, pois exige que o possuidor, por seu exclusivo trabalho, torne a gleba produtiva.
  
  A alternativa está incorreta, pois na hipótese em questão o trabalho pode ser realizado tanto pelo possuidor ou por sua família, o que torna a terra produtiva e lhe confere função social. Neste sentido o instituto também encontra-se previsto no art. 191 da Constituição Federal. Senão vejamos:
  
  
  Art. 191, CF. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. 
   
  Art. 1.239, CC. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  
  B) CORRETA. Para fins de accessio possessionis a título singular, a escritura pública não é da substância do ato.
  
  A alternativa está correta, pois para fins de accessio possessionis, ou seja, é a possibilidade de o sucessor da posse somar, no aspecto temporal, a posse anterior para fins de usucapião coletiva, a escritura pública não é da substância do ato, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, no caso do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Vejamos:
  
  
  
  Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucesso singularr é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
  
  
  Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. 
  Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
  Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. 
  
  
  C) INCORRETA. O usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil) pode ser manejado por qualquer um dos cônjuges, desde que tenha posse exclusiva, e a área não seja superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
  
  
  A alternativa está incorreta, pois para a hipótese em questão, a metragem do imóvel será até 250 m2 e não 500m² como faz crer a assertiva. Senão vejamos:
  
  
  Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  
  
  D) INCORRETA. O usucapião ordinário geral (artigo 1.242, caput, do Código Civil), por exigir justo título, dispensa o requisito da pacificidade.
  
  
  
  A alternativa está incorreta, a usucapião ordinária, seja de bem imóvel ou móvel, exige a boa-fé e o justo título, conferindo a propriedade do imóvel a quem, por dez anos, o possua, como se sua fosse, contínua e pacificamente. Essa é previsão do artigo 1.242:
  
  
  Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
  
  
  
  E) INCORRETA. A redução do prazo para o usucapião extraordinário privilegiado no tempo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil) opera-se quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente.
  
  
  A alternativa está incorreta, pois a redução se opera se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.  Maria Helena Diniz (Código Civil anotado, 9. ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 797) afirma com proficiência: “Considera-se aqui o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse trabalho), para fins de redução de prazo para usucapião". Senão vejamos:
  
  
  Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  
  Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
  
  
  
  Registra-se que opera-se a redução quando o imóvel houver sido adquirido onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, na usucapião ordinária, no parágrafo único do artigo 1242, também do Código Civil:
  
  
  Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
  
  Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
  
  Gabarito do Professor: letra "B".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

Questão 2180008

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

No que diz com o Direito das Sucessões, assinale a afirmativa correta.

• A. O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.
• B. A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.
• C. O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade.
• D. O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável.
• E. Os incapazes podem testar por testamento público.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta correta é letra B

• a) O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber(aqui é o analfabeto, esse somente em testamento público) ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.

   b) A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato. (CORRETA)

   c) O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional (pode ser estrangeira), sob pena de nulidade.

   d) O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável (irrevogavel - ato personalissimo do testador).

   e) Os incapazes podem testar por testamento público. (os incapazes não podesm testar)

• Porque e' que e' irrevogavel o poder de o testador revogar o testamento no todo ou em parte, no que diz com as disposicoes pratrimoniais? Qual artigo embasa essa afirmacao?

• a) ERRADA - O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.

  Correção: o testamento cerrado deve ser necessariamente assinado pelo testador, não cabendo delegação a outra pessoa.

   

  b) CORRETA - A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.

   

  c) ERRADA - O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade.

  Correção: é possivel que o testamento particular seja escrito em língua nacional ou estrangeira - art. 1880 do CC.

   

  d) ERRADA: O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável.

   Correção: O testamento pode ser revogado, mas o poder de revogar é irrevogável. ex. A cláusula que preveja a irrevogalibidade (que exclua o poder de revogar) é nula e não produzirá efeitos jurídicos. Art. 1858 do CC.

   

  e) ERRADA: Os incapazes podem testar por testamento público.

  Correção:  não é válido o testamento feito por incapaz, nem se tornará válido com a superveniência da capacidade.

• Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

• TESTAMENTO PARTICULAR pode ser escrito a mão ou mecanicamente (sem rasuras e espaços em branco) e em língua estrangeira, desde que as TRÊS testemunhas (assinarão com o testador) a compreendam (arts. 1876 e 1880, CC)

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o Direito das Sucessões, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 1.784 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA.
  
  
  
  A) INCORRETA. O testamento cerrado pode ser escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, devendo ser assinado pelo testador ou, se este não souber ou não puder fazê-lo, pela pessoa que lho escreveu.
  
  
  A alternativa está incorreta, pois o testamento cerrado, também chamado de secreto ou místico, é o escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, ficando sujeito à aprovação por parte do tabelião ou seu substituto legal, nos termos do artigo 1.868, do Código Civil. Senão vejamos:
  
  
  Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: 
  I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de DUAS TESTEMUNHAS; 
  II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; 
  III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; 
  IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. 
  Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.
  
  
  
  B) CORRETA. A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato.
  
  
  
  A alternativa está correta, pois após a elaboração do documento que contém as disposições de última vontade, o testador deve entregá-lo ao tabelião, em presença de duas testemunhas, conforme prevê o já visto artigo 1.868, I, do CC/02, declarando que aquele é seu testamento e quer que seja aprovado. Imediatamente, o tabelião deve lavrar o auto ou instrumento de aprovação, na presença das duas testemunhas, lendo-o, em seguida, ao testador e testemunhas. Depois da leitura, o auto de aprovação deve ser assinado por todos os figurantes: tabelião, testemunhas e testador.
  
  
  
  C) INCORRETA. O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador e em língua nacional, sob pena de nulidade. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois também chamado de testamento privado ou hológrafo, o testamento particular não tem maiores formalidades. É elaborado direta e exclusivamente pelo testador, de forma livre, na presença de três testemunhas, podendo ser feito em língua estrangeira, desde que as testemunhas compreendam o idioma. Sobre o tema, versa o Código Civilista:
  
  
  Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. 
  Art. 1.880. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.
  
  
  D) INCORRETA. O poder de o testador revogar o testamento, no todo ou em parte, no que diz com as disposições patrimoniais, é revogável. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois o testamento é essencialmente revogável. O testador pode ata a hora de sua morte revogar o testamento, sem necessidade de declinar o motivo. Vejamos:
  
  
  Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. 
  Art. 1.969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.
  
  
  E) INCORRETA. Os incapazes podem testar por testamento público. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois os incapazes não podem testar, frente a previsão expressa do artigo 1.860 do Código Civilista:
  
  
  Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
  Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
  
  
  Registra-se assim por oportuno, que o Código antecipa para os dezesseis anos o começo da capacidade especial para outorgar testamento. Assim, aquele completou dezesseis anos está autorizado a fazer testamento, e não precisa da assistência do representante legal. O menor, no caso, age direta e pessoalmente.
  
  Gabarito do Professor: letra "B".
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• Art. 1.868, do CC. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

  I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

• Sobre o erro da letra A:

  Seção III

  Do Testamento Cerrado

  Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

  I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

  II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

  III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

  IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

• B) CORRETA. A entrega do testamento cerrado ao tabelião constitui ato personalíssimo do testador, não se admitindo, por isso, a utilização de portador, mandatário ou representante para tal desiderato. A alternativa está correta, pois após a elaboração do documento que contém as disposições de última vontade, o testador deve entregá-lo ao tabelião, em presença de duas testemunhas, conforme prevê o já visto artigo 1.868, I, do CC/02, declarando que aquele é seu testamento e quer que seja aprovado. Imediatamente, o tabelião deve lavrar o auto ou instrumento de aprovação, na presença das duas testemunhas, lendo-o, em seguida, ao testador e testemunhas. Depois da leitura, o auto de aprovação deve ser assinado por todos os figurantes: tabelião, testemunhas e testador. (gaba comentado)

Questão 2180011

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

No que diz com a prescrição e decadência, assinale a afirmativa correta.

• A. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
• B. A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador, pois existe, em casos tais, o benefício de ordem.
• C. Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.
• D. A decadência fixada em lei, tal como a prescrição, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, é renunciável.
• E. A decadência legal e a convencional devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Gabarito: C

Comentários

• TODOS DO CÓDIGO CIVIL

  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

   

  Código Civil, art. 204 (...) § 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

   

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

   

  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• § 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. GABARITO

• A decadência convencional não pode ser decretada de ofício pelo juiz

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre a Prescrição e a Decadência, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 189 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  
  A) INCORRETA. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois encontra-se em desarmonia com o Código Civil, que assim prevê:
  
  
  Art. 192: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 
  
  
  Verifique que a retirada do termo "NÃO", tornou a assertiva errada. Destarte, a prescrição tem a peculiaridade de ser matéria de ordem pública, cujos prazos não podem ser alterados pelas partes. Assim, tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegada ex adverso.
  
  
  
  B) INCORRETA. A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador, pois existe, em casos tais, o benefício de ordem.
  
  
  
  A alternativa está incorreta, pois a interrupção produzida pelo credor contra o principal devedor prejudicará o fiador, independentemente de notificação especial, pelo simples fato de ser a fiança uma obrigação acessória. Assim, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador; igualmente, se o credor interrompe a prescrição contra o devedor, esta interromper-se-á também relativamente ao fiador. Senão vejamos:
  
  
  
  Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
  
  § 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
  
  
  C) CORRETA. Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita.
  
  
  
  A alternativa está correta, pois trata-se aqui de tema firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim firmou entendimento: "Se o direito em discussão é indivisível, a interrupção da prescrição por um dos credores a todos aproveita" (RSTJ 43/298).
  
  
  D) INCORRETA. A decadência fixada em lei, tal como a prescrição, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade das partes, é renunciável. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois a decadência resultante de prazo legal não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade. Senão vejamos:
  
  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
  
  
  E) INCORRETA. A decadência legal e a convencional devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.
  
  
  
  A alternativa está incorreta, pois se o prazo decadencial for prefixado pelas partes, aquela a quem ele aproveitar poderá alegá-la, mas o juiz não poderá, de ofício, suprir tal alegação. Senão vejamos:
  
  
  Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra "C".
  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

Questão 2180014

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada; Sociedade Simples; Sociedades não personificadas; Tipos societários menores

No que diz com o Direito de Empresas, assinale a afirmativa correta.

• A. Na sociedade em comum, espécie de sociedade não personificada, todos os sócios respondem solidária e limitadamente pelas obrigações sociais.
• B. Na sociedade simples, o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.
• C. Na sociedade em comandita simples, salvo disposição em contrário no contrato social, o sócio comanditário, necessariamente pessoa física, é o responsável pela gestão e tem o nome na firma social, sendo obrigado solidária e limitadamente, no valor da sua quota, pelas obrigações sociais.
• D. Na sociedade limitada, quando contrato social for omisso no ponto, o sócio pode ceder a sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou terceiro, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
• E. Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, mesmo não tendo o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, aumentar o capital social e criar debêntures.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A: (Sociedade em comum) --> Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

   

  LETRA B: Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

   

  LETRA C: Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

  Art. 1.047. Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

   

  Sócio comanditário: Pode ser física ou jurídica; resposabilidade limitada à cota; não pode praticar atos de gestão ou ter nome na firma social, sob pena de ter o mesmo tratamento do sócio comanditado.

  Sócio comanditado: Pessoa física; responsabilidade solidária e ilimitada; gestor do negócio; pode ter o nome na firma social.

   

  LETRA D: Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  Omissão do contrato social: 1) cessão para sócio --> independênte de anuência dos outros sócios;

                                               2) cessão para não sócio --> não oposição de de mais de 1/4 do capital (importante frisar que 1/4 do capital é diferente de 1/4 dos sócios, uma pessoa só pode deter mais de 1/4 do capital).

   

  LETRA E: Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

• Dica para Sociedade em comandita simples

  COMANDITÁRIO: Lembre de EstagiÁRIO, ou seja, menos responsabilidade e proibição de praticar atos de gestão.

  COMANDITADO: Lembre do MagistrADO, ou seja, pessoa física de maior responsabilidade.

Questão 2180017

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Loteamento e desmembramento; Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Em relação ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

• A. O registro do loteamento, em nenhuma hipótese, pode ser revogável.
• B. O contrato particular de promessa de compra e venda pode ser transferido para terceiro por trespasse, mas, para tanto, é requisito de validade a anuência do loteador.
• C. É nula de pleno direito a cláusula de rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteador não estiver regularmente inscrito.
• D. Desde a data da expedição das diretrizes do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
• E. O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, ainda que seja empreendimento de responsabilidade da iniciativa privada.

Gabarito: X

Comentários

• até onde vi a correta seria a C, mas fala loteador, qd seria LOTEAMENTO!!!

  Art. 39 6766/79!

Questão 2180020

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que

• A. não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova.
• B. não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova.
• C. vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso.
• D. vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Regra geral - distribuição fixa do ônus da prova: 

   

  "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

   

   

  Todavia, a distribuição da prova pode ser dinamizada ou invertida em certas situações, pois o §1º, do artigo 373, do CPC, adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova: 

  "§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

• Análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Os meios de prova previstos expressamente na lei processual são denominados "meios de prova típicos" e os que nela não estão previstos, de forma expressa, são denominados "meios de prova atípicos". Ambos são admitidos pela lei processual, senão vejamos: "Art. 369, CPC/15. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) O princípio da comunhão das provas informa que as provas são destinadas ao processo, ao juiz, prestando-se à demonstração da verdade, não importando por meio de qual parte ela foi levada aos autos. Ele está positivado no art. 371, do CPC/15: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) De fato, a lei processual determina, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, afirmando que compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Porém, a lei processual admite, excepcionalmente, que a distribuição deste ônus seja feita de modo diverso, a fim de que a produção da prova seja determinada à parte que apresentar melhores condições de produzi-la. Trata-se da denominada distribuição dinâmica do ônus da prova. É o que dispõe o art. 373, caput, c/c §1º, do CPC/15: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Afirmativa correta.
  
  Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa C. A distribuição dinâmica do ônus da prova deve ocorrer somente em situações especiais, não constituindo a regra geral. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) A afirmativa C está correta. Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  

•  a) FALSO

  não vige, no direito brasileiro, a regra da atipicidade dos meios de prova. -  - As partes têm o direito de empregar todos os meios de prova ainda que não especificados na lei.  Ou seja, o meio de prova é livre, limitado por questões de ordem legal (proibida por lei) ou moral (art. 369).

   b)

  não vige, no processo civil, a regra da comunhão da prova. - - A prova produzida por uma parte poderá ser aproveitada a outra parte, pois o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido (art. 371). Diz-se com isso que a prova é do juízo e não da parte.

   c)

  vige, entre nós, a teoria da distribuição fixa do ônus da prova, que pode, contudo, ser invertida e dinamizada, conforme o caso. 

  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

   d)

  vige, entre nós, a teoria das normas que distribui o ônus da prova de acordo com a capacidade de provar de cada uma das partes.

   

• Acho que a questão está desatualizada pelo parágrafo primeiro do art. 373 do CPC.

Questão 2180023

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Para efeitos de concessão de liminar no processo civil, a expressão periculum in mora significa sempre:

• A. perigo na demora na prestação da tutela jurisdicional.
• B. perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
• C. receio da prática de ato ilícito.
• D. perigo de infrutuosidade na prestação da tutela jurisdicional.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Periculum In Mora

    

  Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.

     

    

  http://www.normaslegais.com.br/juridico/Periculum-in-mora-fumus-boni-iuris.htm

• Ao traduzir a expressão latina "periculum in mora", que significa "perigo na demora", o legislador utilizou a expressão "perigo de dano", que não contém o mesmo sentido. Apesar disso, é certo que a expressão latina refere-se ao perigo na demora da prestação jurisdicional.
  
  
  Com o fim de afastar quaisquer dúvidas a respeito, colacionaremos a explicação da doutrina sobre o tema:
  
  "4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni. Tutela inibitória. São Paulo: Ed. RT, e Técnica processual e tutela dos direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa. La Tutela Cautelare. Utet; Ferruccio Tommaseo. I Provvedimenti d'Urgenza-Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria. Cedam; Ovídio Araújo Baptista da Silva. Curso de processo civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque sufici entemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora(“periculum in mora"). A tutela provisória é necessáriasimplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora(“pericolo di tardività", na clássica expressão de Calamandrei.Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelaricit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MITIDIERO, Daniel. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Breves comentários ao novo código de processo civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 826)."
  
  
  Resposta: Letra A.
  
  
  
  

• Tradução é perigo na demora, mas o SIGNIFICADO é perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Observem que são coisas totalmente diferentes, mas que para o examinador que não se preocupa com a semântica ou aferir conhecimentos da no mesmo. Traduzir não é sinônimo de significar.

• FBI fumaça do bom direito

  PM periculum in mora

Questão 2180026

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

O direito de defesa, no processo civil,

• A. tem de ser necessariamente assimétrico ao direito de ação.
• B. é a resposta ao direito de ação e goza do mesmo status na ordem jurídica brasileira.
• C. determina, em todo e qualquer caso, direito à cognição plena e exauriente na estruturação do procedimento.
• D. determina, em todo e qualquer caso, direito à cognição parcial e exauriente na estruturação do procedimento.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  O direito de defesa se refere a um aspecto do próprio direito de ação no que concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade, não há ação.

  Como nos ensina Eduardo Couture é necessário que se possibilite ao réu a figura do contra-direito através da resposta, eis que “ninguém pode privá-lo desse direito, pelas mesmas razões porque ninguém pode privar o autor do seu direito de dirigir-se ao Tribunal.”

  
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2556

• Análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, o direito de defesa deve apresentar simetria - e não assimetria - com o direito de ação. Dispõe o art. 7º, do CPC/15, que "é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativas C e D) Ao contrário do que se afirma, embora a regra seja a da cognição plena, em alguns procedimentos o direito de defesa pode sofrer limitação específica. É o caso, por exemplo, dos embargos à execução, cuja matéria de defesa é limitada às previstas na lei, senão vejamos: "Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". Afirmativas incorretas.
  
  Alternativa E)  Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa correta.
  Gabarito: B.
  
  

• Não entendi por que a letra C está errada.

• simples rocky balboa

  Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

  Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

  I - relativas a direito ou a fato superveniente;

  II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

  III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição

  
  

• alguém sabe me dizer pq a C ta errada?

Questão 2180029

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

O direito ao processo no Estado Constitucional:

• A. é o direito ao procedimento encartado em lei.
• B. é o direito a um procedimento tendencialmente estável, que pode ser alterado sem qualquer prévio aviso pelo juiz.
• C. é o direito ao processo justo, constituindo ao mesmo tempo um princípio e uma cláusula geral.
• D. é o direito ao processo justo, constituindo uma regra e um conceito jurídico indeterminado.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é CORRETA. O direito ao processo no Estado Constitucional é o direito ao devido processo legal. Por este princípio, o Estado somente pode interferir na órbita jurídica do indivíduo “se” empregar o devido processo. É uma conditio sine qua non (condição necessária, mas não suficiente) para que a manifestação do Estado seja lícita. Sobre princípios e regras: ambos são normas jurídicas, portanto, dotados de imperatividade. Contudo, as regras regulam diretamente condutas e os princípios, mais genéricos, expressam valores que permeiam todo o ordenamento jurídico. Sobre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados: “Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência). A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as conseqüências jurídicas da norma (conseqüente). Sua idéia, de acordo com Fredie Didier Jr., é "estabelecer uma pauta de valores a ser preenchida historicamente de acordo com as contingências históricas". Um exemplo, citado pelo ilustre processualista, é a cláusula geral do devido processo legal. Afirma que há 800 anos temos o texto do devido processo legal (art. 36, da Carta Magna do Rei João Sem Terra). Lá em 1215 esse texto não tinha o mesmo conteúdo normativo de hoje (2008). Nossa pauta de valor de hoje é outra, como por exemplo, se saber como deve ser o devido processo legal eletrônico. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e não nas conseqüências legais de seu descumprimento. Um grande exemplo de conceito jurídico indeterminado está no parágrafo único do art. 927 do CC de 2002, que trata da "atividade de risco". Veja que no exemplo, a dúvida está no significado (conteúdo/pressuposto) de "atividade de risco", e não nas conseqüências jurídicas (responsabilidade civil objetiva). Assim, na CLÁUSULA GERAL a dúvida está no pressuposto (conteúdo) e no consequente (solução legal), enquanto que no CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO a dúvida somente está no pressuposto (conteúdo), e não no conseqüente (solução legal), pois esta já está predefinida em lei.” (fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/959725/qual-a-diferenca-entre-clausula-geral-e-conceito-juridico-indeterminado-fernanda-braga).

• O Direito ao Processo, no denominado Estado Constitucional, corresponde ao direito de acesso à jurisdição e ao direito a uma prestação jurisdicional adequada, justa e efetiva, que assegure ao jurisdicionado a observância das garantias constitucionais fundamentais e, também, das garantias do processo. O art. 1º, do CPC/15, dispõe que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".
  
  Tendo essa afirmativa como base, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) O direito ao processo é mais do que o direito a um procedimento previsto em lei. Não basta que um procedimento seja observado, esse procedimento precisa ser adequado e efetivo à obtenção do direito e não pode violar qualquer garantia constitucional ou processual. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) É certo que o novo Código de Processo Civil admite a flexibilização do procedimento para melhor adequá-lo às especificidades da causa (art. 190, CPC/15), porém, quando qualquer alteração no rito for determinada pelo juiz, as partes deverão ser ouvidas previamente, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da confiança legítima e da segurança jurídica, que vedam a possibilidade de decisões surpresa. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativas C e D) Acerca do tema, explica a doutrina: "A moderna doutrina processual identifica ação como direito ao processo, cujo conteúdo mínimo encontra-se nas garantias constitucionais. Está na Constituição a regra fundamental sobre ação (art. 5.º, XXXV), sendo desnecessário identificar “outra" ação no plano processual. A garantia constitucional representa não mero direito formal ao processo, mas garantia substancial a um processo justo, concebido como aquele apto a proporcionar ao titular do direito a tutela adequada. Tal construção assemelha-se à que identifica ação como direito de petição, assegurado em sede constitucional e que pressupõe, para sua observância, a possibilidade concreta de exame dessa manifestação de vontade do sujeito de direito pelo órgão judicial, com todas as garantias inerentes ao devido processo legal... (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Org.). Breves comentários ao novo código de processo civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.282). Acerca da diferença entre "cláusula geral" e "conceito jurídico indeterminado", explicam os especialistas que "ambos caracterizam-se pela indeterminação textual, no conteúdo da disposição normativa (no suporte fático), a ser preenchida mediante atividade interpretativa. Mas existe diferença. Por meio da cláusula geral, o legislador confere ao juiz o poder de determinar os efeitos jurídicos que decorrerão do enquadramento fático na hipótese normativa (ex.: efeitos que podem decorrer da quebra da cláusula da boa-fé)26. Já com o conceito jurídico indeterminado não lhe é concedido semelhante poder, visto que tais efeitos estão pré-definidos no ordenamento, e com base neles o magistrado irá julgar (ex.: a invalidade da arrematação é o efeito de lei quando preenchido o conceito indeterminado de “preço vil", cf. art. 901, §1.º, I, CPC)" (BRAGA, Paula Sarno. Norma de processo e norma de procedimento: o problema da repartição da competência legislativa no direito brasileiro. Tese de doutorado apresentada à Universidade Federal da Bahia - UFBA, em 2015. p. 34). A afirmativa C está correta e a D incorreta.
  
  Alternativa E) Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: Letra C.
  
  
  

Questão 2180032

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Sobre a teoria do procedimento no processo civil é correto afirmar que

• A. inexistem procedimentos de cognição sumária no processo civil brasileiro.
• B. inexistem procedimentos de cognição secundum eventum litis.
• C. todos os procedimentos podem ser considerados, do ponto de vista formal, sumários.
• D. a regra é a estruturação de procedimentos com cognição plena e exauriente.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: D

Comentários

• Análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Embora o novo Código e Processo Civil tenha extinguido o procedimento comum sumário anteriormente previsto no Código de 1973, não significa que não exista nenhum tipo de procedimento de cognição sumária na nova lei. A concessão de tutela provisória, por exemplo, sobretudo quando concedida liminarmente, sem prévia oitiva da parte contrária, corresponde a um procedimento de cognição sumária, que, posteriormente, no momento oportuno, dará lugar a um procedimento de cognição exaustiva, concluído por meio de sentença. No processo cautelar também é adotado procedimento de cognição sumária. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) A cognição secundum eventum litis é aquela que depende do resultado do processo: se procedente ou improcedente. A remessa necessária, por exemplo, somente terá cabimento quando o pedido formulado contra a Fazenda Pública for julgado procedente ou quando forem julgados procedentes os embargos à execução fiscal (art. 496, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Como regra, a lei processual determina a adoção do procedimento comum para o trâmite das ações, correspondendo este ao procedimento ordinário anteriormente previsto no Código de Processo Civil de 1973. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) De fato, o procedimento comum, adotado como regra pelo Código de Processo Civil, está disciplinado em prol de uma cognição plena e exauriente. Afirmativa correta.
  
  Alternativa E)  Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: letra D
  
  
  

• Gabarito: D

  
  Alternativa A) Embora o novo Código e Processo Civil tenha extinguido o procedimento comum sumário anteriormente previsto no Código de 1973, não significa que não exista nenhum tipo de procedimento de cognição sumária na nova lei. A concessão de tutela provisória, por exemplo, sobretudo quando concedida liminarmente, sem prévia oitiva da parte contrária, corresponde a um procedimento de cognição sumária, que, posteriormente, no momento oportuno, dará lugar a um procedimento de cognição exaustiva, concluído por meio de sentença. No processo cautelar também é adotado procedimento de cognição sumária. Afirmativa incorreta.

   

  Alternativa B) A cognição secundum eventum litis é aquela que depende do resultado do processo: se procedente ou improcedente. A remessa necessária, por exemplo, somente terá cabimento quando o pedido formulado contra a Fazenda Pública for julgado procedente ou quando forem julgados procedentes os embargos à execução fiscal (art. 496, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

  Alternativa C) Como regra, a lei processual determina a adoção do procedimento comum para o trâmite das ações, correspondendo este ao procedimento ordinário anteriormente previsto no Código de Processo Civil de 1973. Afirmativa incorreta.

   

  Alternativa D) De fato, o procedimento comum, adotado como regra pelo Código de Processo Civil, está disciplinado em prol de uma cognição plena e exauriente. Afirmativa correta.

   

  Alternativa E)  Afirmativa incorreta.

  
  Autor: Denise Rodriguez

• Bem, mas o que seria procedimento? Vejamos:

   

  PROCEDIMENTO

  O procedimento é entendido como uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial visando a obtenção de um objetivo final. Costuma-se dizer que o procedimento é a exteriorização do processo, seu aspecto visível. 

  Lembrem-se: PROCESSO E PROCEDIMENTO, a despeito de interligados, não se confundem!

   

  Cach Flávio Reyes

  Preparação e Coaching de provas objetivas da Magistratura e MP.

• A cognição plena e exauriente é aquela que é feita de forma plena sobre todos os elementos objetivos presentes no processo e completa quanto à profundidade, e é buscada na maioria dos processos, pois garante uma solução com caráter de definitividade ao conflito de interesses posto sob apreciação do Estado-Juiz. Possui um maior índice de segurança quanto à certeza do direito controvertido, haja vista que a decisão tomada pelo magistrado é toda baseada em juízos de certeza.

  Podem ser tomados como exemplos desta espécie de cognição os procedimentos comum ordinário  e o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (procedimento sumaríssimo, que apesar de sua celeridade e informalidade, é caracterizado apenas pela abreviação do iter procedimental, não interferindo na cognição do magistrado).

Questão 2180035

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juiz no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Sobre os poderes do juiz, é correto afirmar que

• A. o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.
• B. o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.
• C. o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso.
• D. o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: C

Comentários

• CPC. Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica (TÍPICA) ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (ATÍPICAS).

  Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

   

   

• a) o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.

   

   b) o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.

  PRINCIPIO DO DISPOSITIVO = o juiz deve julgar a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, sendo-lhe vedada a busca de fatos, TEM EXECEÇÃO exemplo matérias de ordem publica.

   

   c) o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso. = ART 497

   

   d) o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.= ART 373 = INOVAÇÃO

  REGRA: ÔNUS ESTÁTICO, mas o NCPC/15 aceita a distribuição dinâmica do ônus da prova, DIANTE :

  1 PECULARIDADE DA CAUSA  RELACIONADA A IMPOSSIBLIDADE OU DIFICULDADE 

  2 OU MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇAO DA PROVA 

  3 DECISÃO FUNDAMENTADA 

   

   e)Nenhuma das alternativas é correta.

• Análise das alternativas:
  
  Alternativas A e B) O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo. O princípio dispositivo reserva a iniciativa probatória às partes, enquanto o princípio inquisitivo admite que o juiz, de ofício, determine a produção das provas que julgar necessárias à apuração da verdade. Essa diferenciação, porém, não apresenta, atualmente, grande relevância, haja vista que o princípio dispositivo tem sido cada vez mais relativizado pela doutrina e pela jurisprudência, que têm defendido a busca da verdade real e, portanto, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da causa, independentemente de estas serem requeridas por uma das partes ou pelo juiz. O que passou a importar, em primeiro plano, é o esclarecimento da verdade, devendo todos os sujeitos envolvidos na relação processual colaborar para tanto. Acerca da existência de equilíbrio no tema, é importante notar o que diz a lei processual: "Art. 369.  As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Afirmativas incorretas.
  
  Alternativa D) É certo que o novo Código de Processo Civil manteve, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, afirmando que "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Porém, passou a admitir, excepcionalmente, nos casos em que as peculiaridades da causa justificarem, uma distribuição diversa desse ônus pelo juiz. É o que dispõe o art. 373, §1º: "Nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) A afirmativa C está correta. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) É o que dispõe o art. 497, caput, do CPC/15: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". As técnicas processuais típicas são aquelas que estão previstas de forma expressa na lei e as atípicas são aquelas que, embora não estejam expressamente previstas, não são vedadas pelo ordenamento jurídico. Afirmativa correta.
  Gabarito: C.
  
  
  
  

• A) O Brasil adota o modelo coperativo: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

• CPC.. Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

  I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

  II - velar pela duração razoável do processo;

  III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

  IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

  (...)

• Alternativas A e B) O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo. O princípio dispositivo reserva a iniciativa probatória às partes, enquanto o princípio inquisitivo admite que o juiz, de ofício, determine a produção das provas que julgar necessárias à apuração da verdade. Essa diferenciação, porém, não apresenta, atualmente, grande relevância, haja vista que o princípio dispositivo tem sido cada vez mais relativizado pela doutrina e pela jurisprudência, que têm defendido a busca da verdade real e, portanto, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da causa, independentemente de estas serem requeridas por uma das partes ou pelo juiz. O que passou a importar, em primeiro plano, é o esclarecimento da verdade, devendo todos os sujeitos envolvidos na relação processual colaborar para tanto. Acerca da existência de equilíbrio no tema, é importante notar o que diz a lei processual: "Art. 369.  As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Afirmativas incorretas.
  
  Alternativa D) É certo que o novo Código de Processo Civil manteve, como regra geral, a distribuição estática do ônus da prova, afirmando que "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Porém, passou a admitir, excepcionalmente, nos casos em que as peculiaridades da causa justificarem, uma distribuição diversa desse ônus pelo juiz. É o que dispõe o art. 373, §1º: "Nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) É o que dispõe o art. 497, caput, do CPC/15: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". As técnicas processuais típicas são aquelas que estão previstas de forma expressa na lei e as atípicas são aquelas que, embora não estejam expressamente previstas, não são vedadas pelo ordenamento jurídico. Afirmativa correta.
  Gabarito: C.

• A alternativa "C", dada como correta, sinaliza a possibilidade de que o juiz preste a tutela específica do direito, o que, entretanto, não encontra amparo nos dispositivos colacionados.

  Conforme o art. 497 do NCPC, Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

  A cogência verbal empregada ("concederá" ou "determinará") não deixa dúvida de que se está diante de dever do magistrado, a quem, aliás, incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, NCPC). Ademais, segundo o art. 499, Art. 499.  A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Questão 2180038

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Sobre a publicidade no processo civil brasileiro é correto afirmar que

• A. está prevista, como regra, de forma geral e imediata.
• B. está apenas prevista para os casos em que há segredo de justiça.
• C. está prevista apenas no Código de Processo Civil.
• D. sua consagração denota um regime processual antidemocrático.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: A

Comentários

• Que cargo é esse? As questões estão meio óbvias até aqui...

• Sírio Oliveira, acredito que seja concurso de remoção para os servidores do TJ-MT.

   

  Publicidade no Novo CPC:

  Regra geral e de forma imediata: Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  Exceção: Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

• Óbvias? Achei as questões bem infernais
• O princípio da publicidade, aplicável no âmbito do Processo Civil, deriva do direito fundamental à publicidade, assegurado na Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, LX, da CF/88, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Referido princípio foi normatizado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 11, nos seguintes termos: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público". Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) O direito à publicidade dos atos processuais tem origem constitucional, sendo considerado um direito fundamental (art. 5º, LX, CF/88). Como todo direito fundamental, tem aplicação geral e imediata. Afirmativa correta.
  Alternativa B) As hipóteses em que o processo corre em segredo de justiça é uma exceção ao direito à publicidade dos atos e não a regra (art. 11, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Sua consagração denota um regime processual democrático e não antidemocrátivo. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) A afirmativa A está correta. Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito: Alternativa A.
  
  
  

• A publicidade é geral = em regra, todos têm acesso aos processos, audiências, etc.

  A publicidade é imediata = não se  faz necessário, em regra, realizar qualquer procedimento para ter acesso à audiências, julgamentos, etc

• O princípio da publicidade, aplicável no âmbito do Processo Civil, deriva do direito fundamental à publicidade, assegurado na Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, LX, da CF/88, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Referido princípio foi normatizado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 11, nos seguintes termos: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público". Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) O direito à publicidade dos atos processuais tem origem constitucional, sendo considerado um direito fundamental (art. 5º, LX, CF/88). Como todo direito fundamental, tem aplicação geral e imediata. Afirmativa correta.
  Alternativa B) As hipóteses em que o processo corre em segredo de justiça é uma exceção ao direito à publicidade dos atos e não a regra (art. 11, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Sua consagração denota um regime processual democrático e não antidemocrátivo. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) A afirmativa A está correta. Afirmativa incorreta.

• as questoes estão óbvias e tem muita gente errando cara!

• Muito pelo contrário. As estatísticas demonstram que o percentual de acertos foi bem alto! Típica questão que não faz diferença na prova.

• como regra. 

• Regra? Publicidade seria mais considerada como princípio, não?

• O princípio da publicidade, aplicável no âmbito do Processo Civil, deriva do direito fundamental à publicidade, assegurado na Constituição Federal. Dispõe o art. 5º, LX, da CF/88, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Referido princípio foi normatizado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 11, nos seguintes termos: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público".

   O direito à publicidade dos atos processuais tem origem constitucional, sendo considerado um direito fundamental (art. 5º, LX, CF/88). Como todo direito fundamental, tem aplicação geral e imediata.

• A questão confundi sim, na minha opinião. É uma regra, mas tem exceções. achei a questão mal formulada.

• Sobre a publicidade no processo civil brasileiro é correto afirmar que: está prevista, como regra, de forma geral e imediata.

Questão 2180041

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos

Sobre o direito recursal é correto afirmar que

• A. o duplo grau de jurisdição é uma regra absoluta no processo civil brasileiro.
• B. a desistência constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
• C. o efeito devolutivo é regido pelo princípio inquisitório.
• D. não vige a regra da taxatividade recursal.
• E. Nenhuma das alternativas é correta.

Gabarito: E

Comentários

• Análise das alternativas:
  
  Alternativa A) O princípio do duplo grau de jurisdição indica que a parte tem direito a uma segunda apreciação da questão submetida a juízo, ou seja, que toda decisão judicial deve poder ser impugnada a fim de que seja reapreciada por outro órgão jurisdicional. Este princípio não está previsto de forma expressa na Constituição Federal, sendo considerado, por construção doutrinária, um princípio implícito. Apesar de sua importância, esse princípio não tem aplicação absoluta. As decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em ações de sua competência originária, por exemplo, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Para fins de aprofundamento no tema, indicamos a leitura dos artigos jurídicos publicados a respeito na época do julgamento do processo do Mensalão. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) A desistência não constitui requisito do recurso, nem extrínseco, nem intrínseco. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) O efeito devolutivo transfere para o órgão ad quem as matérias apreciadas pelo órgão a quo que foram objeto de recurso. É a parte recorrente quem delimita sobre quais matérias requer um novo julgamento - o que se coaduna mais com o princípio dispositivo. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a lei processual prevê, expressamente, quais recursos podem ser utilizados pelas partes de acordo com a natureza da decisão judicial contra a qual se pretende recorrer. Todas as modalidades de recurso estão previstas em lei e isso é uma decorrência do princípio da taxatividade recursal. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) De fato, todas as alternativas estão incorretas. Afirmativa correta.
  Gabarito: E.
  
  

• Análise das alternativas:
  
  Alternativa A) O princípio do duplo grau de jurisdição indica que a parte tem direito a uma segunda apreciação da questão submetida a juízo, ou seja, que toda decisão judicial deve poder ser impugnada a fim de que seja reapreciada por outro órgão jurisdicional. Este princípio não está previsto de forma expressa na Constituição Federal, sendo considerado, por construção doutrinária, um princípio implícito. Apesar de sua importância, esse princípio não tem aplicação absoluta. As decisões proferidas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em ações de sua competência originária, por exemplo, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) A desistência não constitui requisito do recurso, nem extrínseco, nem intrínseco. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) O efeito devolutivo transfere para o órgão ad quem as matérias apreciadas pelo órgão a quo que foram objeto de recurso. É a parte recorrente quem delimita sobre quais matérias requer um novo julgamento - o que se coaduna mais com o princípio dispositivo. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a lei processual prevê, expressamente, quais recursos podem ser utilizados pelas partes de acordo com a natureza da decisão judicial contra a qual se pretende recorrer. Todas as modalidades de recurso estão previstas em lei e isso é uma decorrência do princípio da taxatividade recursal. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) De fato, todas as alternativas estão incorretas. Afirmativa correta.
  Gabarito: E.

• A palavra requisito quer dizer condição básica e necessária para se conseguir alguma coisa. Logo, é uma questão anterior, prévia; é um pressuposto. A desistência não pode ser requisito de recurso porque só se pode desistir de recurso que já foi interposto. Só se desiste de recurso que já está em curso.

  Diferente, p.ex, da Renúncia e da Aceitação. Esses são prévios ao recurso e podem ser considerados requisitos ou pressupostos extrínsecos negativos do recurso. "O requisito de admissibilidade da inexistência de fato extintivo ou impeditivo consiste na exigência de que não tenha ocorrido nenhum fato que conduza à extinção do direito de recorrer ou que impeça a admissibilidade do recurso. Trata-se, a rigor, de requisito de admissibilidade de cunho negativo."

• NCPC, Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

  § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. (PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUE É A PARTE QUE DIZ O QUE QUER VER REDISCUTIDO. A EXTENSÃO DO RECURSO)

  § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

  (quanto a profundidade do recurso: princípio inquisitivo, pois, do capitulo impugnado, o Tribunal poderá conhecer todos os fundamentos, ainda que apenas 1 tenha sido acolhido pelo Juiz a quo).

•  

  A desistência da ação, após a homologação pelo juízo, leva à extinção do processo sem resolução do mérito art. 485, VIII, CPC/15). Pelo fato de não haver coisa julgada, a lei processual admite que o autor ingresse novamente com a ação, exigindo, apenas, que ela seja distribuída por dependência ao juízo que homologou a desistência, de forma a preservar o princípio do juiz natural (art. 286, II, CPC/15). Artigo 286 não cai no TJ SP Escrevente.

   

   

  • Desistência à Sem resolução do mérito (art. 485, CPC) (Desistência do Processo).

   

  • Renúncia à Com resolução do mérito (art. 487, CPC) (Renúncia o Direito). Coisa julgada material. Não pode mais ajuizar a ação.

   

   

  DESISTÊNCIA X RENÚNCIA

   

  Conforme explicado anteriormente, não podemos confundir a desistência – quanto a parte desiste de um processo específico -, com a renúncia, situação na qual a parte desiste do DIREITO discutido em juízo. Nesse caso, haverá resolução do mérito, formando-se a coisa julgada material, evitando-se a repetição da mesma demanda novamente.

   

   

   

  Não podemos confundir a desistência – quanto a parte desiste de um processo específico -, com a renúncia, situação na qual a parte desiste do DIREITO discutido em juízo. Nesse caso, haverá resolução do mérito, formando-se a coisa julgada material, evitando-se a repetição da mesma demanda novamente (art. 487, III, “c”). Já na desistência, não há resolução do mérito (art. 485, VIII). 

• Art. 1.013

  §1º - Efeito devolutivo da apelação. Todos os recursos tem efeito devolutivo.

Questão 2180044

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Não sofrem restrições para serem empresários:

• A. o falido.
• B. os leiloeiros públicos.
• C. os funcionários públicos.
• D. os produtores rurais.
• E. as sociedades cooperativas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Falido não pode ser empresário por força da lei 11.101/05 (lei de falências, Leiloeiro público está vedado por força do seu munus público, Funcionário público é vedado pela lei 8112, e as sociedades cooperativas são PJ, empresário é uma PF.
  
  Já para os produtores rurais, segue a previsão do CC:
  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro
  
  bons estudos

• A questão talvez esteja desatualizada:

  "O leiloeiro agora pode se registrar como empresário individual. A Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) , permite que a categoria se formalize junto a Junta Comercial que estiver matriculado.

  Ficou esclarecido ainda, que o leiloeiro está impedido de exercer a profissão, se vier a exercer atividade empresária cujo objeto exceda a leiloaria, ou participar da administração ou de fiscalização em sociedade de qualquer espécie, no seu nome ou de terceiros."

• Sobre a letra E:

  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Questão 2180047

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Não constitui obrigação do empresário:

• A. inscrever-se perante a Junta Comercial.
• B. constituir sociedade.
• C. elaborar balanços periódicos.
• D. manter a escrituração de livros.
• E. comunicar periodicamente, caso não faça arquivamentos na Junta, a sua condição de empresário ativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) CC Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
  
  C) Legislação do IR obriga determinadas categorias de empresários contribuintes ao dever de elaborar balanços periódicos
  
  D) CC Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  
  E) Lei 8934 Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
  
  bons estudos

• GABARITO B

  
  

  O ordenamento jurídico pátrio permite a figura do empresário individual, ou seja, não há a necessidade da constituição de uma pessoa jurídica ou da união de pessoas para o exercício da atividade empresarial/comercial.

  Sendo assim, pode a pessoa física, de forma isolada, desenvolver a atividade comercial.

  A este, pelo fato de exercer atividade empresaria, lhe é assegurado o direito de pedir recuperação judicial, bem como o de decretação de falência de seus devedores (mas deve exercer suas atividades de forma regular).

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• empresario individual OU sociedade empresaria . (soc)

Questão 2180050

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Quanto à denominação social é correto dizer-se que:

• A. deverá obrigatoriamente ser adotada pelas sociedades de responsabilidade limitada.
• B. deve conter o nome dos sócios ou, ao menos de um, seguido da expressão “& cia”.
• C. deve conter o objeto social desenvolvido pela sociedade.
• D. não pode ser adotada pelas sociedades de responsabilidade limitada por serem sociedades de pessoas.
• E. não pode ser adotada pela empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 980-A  § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada
  
  B) Art. 1158  § 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
  "cia" é companhia, característica de denominações sociais:
  Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente
  
  C) CERTO: Art. 1158 § 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
  
  D) Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
  
  E) Errado, coloquei acima que EIRELI pode ser tanto firma como denominação.
  
  bons estudos

• 1. As sociedades empresárias podem ser das seguintes espécies: em nome coletivo; em comandita simples; limitada; anônima ou companhia; em comandita por ações;

  2. O nome da sociedade pode ser uma razão social ou uma denominação social;

  3. A razão social é formada com o nome de um ou mais sócios; exemplos: Silva, Souza & Companhia;

  5. A denominação social é constituída a partir de um nome de fantasia, que em geral indica a atividade da sociedade; exemplo: Transportadora Leva e Traz Ltda.

  
  

  Fonte: Ferreira, 2018, p. 12-13;

• GABARITO C

  
  

  Comentário pessoal sobre a questão: ainda não vi uma questão de Direito Comercial que atacasse o tema “denominação” e que não citasse LTDA ou EIRELI. Dessa forma, o candidato, para ter êxito, tem que saber que em ambas haverá a possibilidade da adoção do Nome Empresarial como Denominação ou Firma.

  
  

  FIRMA

  DEVE conter o nome civil do empresário (firma individual) ou dos sócios (firma social)

  PODE conter o ramo da atividade

  SERVE de assinatura do empresário

  A firma ou razão social é utilizada por sociedades de pessoas, porque invoca o nome dos sócios.

  DENOMINAÇÃO

  PODE adotar o nome civil ou qualquer outra expressão

  DEVE conter o ramo da atividade

  NÃO serve de assinatura do empresário

  Na sociedade de capitais, como o que mais importa é o capital, costuma-se adotar a denominação.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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Questão 2180053

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

É competência do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC):

• A. organizar o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis.
• B. fixar os assentos dos usos e costumes mercantis.
• C. efetuar a matrícula dos auxiliares do comércio.
• D. autenticar os livros contábeis dos comerciantes.
• E. proceder a inscrição dos empresários individuais e das sociedades.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n. 8.934/94 Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade:

  (...)

  IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;

• DNRC foi alterado, e agora é chamado de DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração.

  A titulo de informação, o DREI foi criado pelo decreto 8.001/2013, que foi REVOGADO pelo Decreto 8.579/2015. Por sua vez, este último foi REVOGADO pelo Decreto 9.038/2017

Questão 2180056

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

As sociedades limitadas:

• A. devem ter no mínimo dois diretores.
• B. devem sempre ter Conselho de Administração.
• C. não comportam a formação de Conselho Fiscal.
• D. necessitam da unanimidade dos votos para alterar o contrato social.
• E. permitem a exclusão de sócio minoritário sem processo judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
   

  Exclusão de sócio.

  - Morte (Art. 1.028)

  - Sócio falido (Art. 1.030 §único).

  - Judicial (Sócio Majoritário): Sócio por falta grave no cumprimento das obrigações ou por incapacidade (judicialmente + iniciativa da maioria dos sócios- Art. 1.029).

  - Extrajudicial (Sócio Minoritário): Sócio por em risco a continuidade da empresa (Alteração do contrato social pela maioria dos sócios com mais da metade do capital social – Art. 1.085).

  - Sócio por prazo determinado, mediante notificação dos demais sócios (60 dias)

  - Sócio por prazo indeterminado, mediante justa causa (judicialmente). (Art. 1.029)
  
  bons estudos

• C) SOCIEDADE LIMITADA PODE TER CONSELHO FISCAL (3 OU MAIS MEMBROS)

  Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

  D) MODIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL -> MÍNIMO 3/4 DO CAPITAL SOCIAL.

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  V - a modificação do contrato social;

  Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:                 

  I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071.

Questão 2180059

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Em se tratando de sociedades anônimas:

• A. as ações preferenciais não podem exceder a 75% do capital social.
• B. as ações ordinárias podem ter uma classe especial sem direito a voto.
• C. as ações ordinárias podem ter uma classe especial conversível em ações preferenciais.
• D. as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque aquelas não podem ter direito a voto.
• E. as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque estas podem não ter direito a voto.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

   

  Ver: Lei 6.404/76

  a) as ações preferenciais não podem exceder a 75% do capital social. (ERRADO)

   Art. 15. § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

   

   b) as ações ordinárias podem ter uma classe especial sem direito a voto.

   Art. 15. § 1º As ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes.

   

  c) as ações ordinárias podem ter uma classe especial conversível em ações preferenciais.

  Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

          I - conversibilidade em ações preferenciais.

   

  d) as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque aquelas não podem ter direito a voto.

  e) as ações preferenciais diferenciam-se das ordinárias porque estas podem não ter direito a voto.

   Art. 15. § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

  Art. 16. As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

          I - conversibilidade em ações preferenciais; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

          II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

          III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

          Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.

  Ações Preferenciais

          Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

          I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

          II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

          III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Questão 2180062

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A falência pode ser requerida:

• A. por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado e acima de 40 salários mínimos.
• B. por ausência de pagamento, depósito ou garantia da execução fundada em título executivo superior a 40 salários mínimos.
• C. por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que antes tenha havido a execução da dívida que se quer cobrar.
• D. por impontualidade do devedor desde que o credor tenha título executivo protestado, independentemente do valor da dívida.
• E. por fato considerado pela lei de falências como ato de falência desde que o credor seja empresário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lei 11.101

  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência

  
          § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
  
  bons estudos

• – CAUSAS DA FALÊNCIA: Pressupostos da insolvência jurídica ou presumida:

  – 1) IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA: quando houver dívida superior a 40 salários-mínimos + materializada em título executivo protestado (Protesto para fim falimentar. EXCEÇÃO: títulos de crédito: pode ser protesto cambial (STJ)). (Art. 94 I e §3)

  OBS: Os credores podem ser juntar para atingir os 40 Salários Mínimos (Art. 94 §1).

  – 2) EXECUÇÃO FRUSTRADA: quando há execução e o devedor fique inerte. A dívida pode ser de qualquer valor e o título não precisa estar protestado, deve acompanhar Certidão do juízo da execução (Art. 94, II e §4)

  – 3) ATOS DE FALÊNCIA: rol taxativo de condutas que presumem o estado de insolvência do devedor (Art. 94, III). EXCEÇÃO: se tiver no plano de Recuperação Judicial.

Questão 2180065

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A Recuperação Judicial:

• A. abrange todas as dívidas do empresário.
• B. por ser destinada a preservar a empresa, pode ser requerida por quem não é empresário comerciante.
• C. não atinge os créditos trabalhistas.
• D. não atinge os créditos tributários.
• E. não atinge os créditos inferiores a 40 salários mínimos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos
  
  B) Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos (...)

  
  C) atinge os créditos trabalhistas
  
  D) CERTO: Art. 6  § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica
  
  E) atinge os créditos inferiores a 40 salários mínimos

• Alternativas A, C, D, e E:

  Lei n. 11.101/05

  REGRA:

  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

  EXCEÇÕES:

         § 3 Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 do art. 6 desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

         § 4 Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

  Os parágrafos 3o e 4o não mencionam créditos trabalhistas, tributários nem inferiores a 40 salários mínimos.

  Alternativa B:

  Lei n. 11.101/05

  Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...).

• Não se sujeita à RJ:

  Repasse de recursos oficias;

  fiscais;

  adiantamento de contrato de câmbio;

  hipótese do art. 49, §3º (proprietário fiduciário, arrendador mercantil, etc)

  ----------------------------------------------------------

  Art. 71. O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei

  e limitar-se á às seguintes condições:

  [...]

  I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os

  decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49;

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Questão 2180068

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Qual o significado de isenção?

• A. É a situação em que um tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador.
• B. É a situação que o tributo não é devido por não ter ocorrido fato gerador.
• C. É quando a lei prevê alíquota zero.
• D. O mesmo que imunidade.
• E. É um favor fiscal concedido pela lei que dispensa o pagamento de um tributo devido.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Segundo a tese que prevaleceu no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.
  
  Para complementar: Anistia é o perdão legal de infrações, tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias
  
  Fonte: Ricardo alexandre (2015)
  bons estudos

• Na Anistia, o perdão é da infração. Não dos juros. (estes serão cobrados junto ao tributo em razão da mora)

Questão 2180071

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

O tabelião deverá dispensar o recolhimento de tributo vinculado ao ato e obrigatório por lei quando:

• A. o contribuinte explica que não deseja pagar o tributo e que, se a fiscalização vier a cobrar, vai discutir a sua exigibilidade.
• B. se o contribuinte apresenta medida liminar concedida em mandado de segurança dispensando especificamente o recolhimento do tributo vinculado ao ato.
• C. se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo no futuro, se a fiscalização vier a cobrar.
• D. se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que vai parcelar o tributo.
• E. Nenhuma das respostas está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Só cessará ou interormperá o recolhimento de tributo caso tenha amparo em uma das hipóteses prevista no CTN, fora isso, o tributo é exigível, pois é compulsório. Tendo em vista disso, segue o amparo legal da medida liminar concedida em mandado de segurança:
   

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

          I - moratória;

          II - o depósito do seu montante integral;

          III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

          IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

          V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

          VI – o parcelamento
  
  bons estudos

• Famoso MorDeR LimPar !

• Dispensar: não necessitar, prescindir..

  Suspender: estender..

  
  

  Pra mim tem diferença, mas bola pra frente..

Questão 2180074

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Irretroatividade

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.

• A. Um tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.
• B. É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.
• C. É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. É vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• E. É vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Sem amparo na CF " último dia do exercício anterior "
  
  B) Sem amparo na CF " último dia do exercício seguinte "
  
  C) CERTO: Esse é o princípio da irretroatividade Art. 150, III a
  
  D) Princípo da anterioridade
  
  E) Princípio da anterioridade nonagesimal
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  III - cobrar tributos:
  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b
  
  bons estudos

• Princípio da IRRETROATIVIDADE art. 150, III, "a" da CF.

  Preconiza que "é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos em relação a 'FG' ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." 

  O intuito, aqui, está diretamente ligado à segurança jurídica, sopesando que o objetivo é proteger as relações já constituídas de novos efeitos tributários. 

  Bons estudos!

   

   

• Cuidado com a confusão.

  IRRETROATIVIDADE não se confunde com ANTERIORIDADE (exercício e nonagesimal). São dois principios distintos.

• "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  (...)

  III - cobrar tributos:

  (...)

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;"

Questão 2180077

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), é tributo de competência:

• A. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.
• B. da União.
• C. dos Estados e do Distrito Federal.
• D. dos Municípios.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

  III - propriedade de veículos automotores

   

  União

  • imposto de importação (II);

  • imposto de exportação (IE);

  • imposto de renda (IR);

  • imposto sobre produtos industrializados (IPI);

  • imposto sobre operações financeiras (IOF);

  • imposto territorial rural (ITR);

  • imposto sobre grandes fortunas (IGF).
   

  Estados e Distrito Federal

  • imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD);

  • imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

  • imposto sobre veículos automotores (IPVA).
   

  Municípios e Distrito Federal

  • imposto predial e territorial urbano (IPTU);

  • imposto sobre transmissão de bens “inter vivos” (ITBI);

  • imposto sobre serviços (ISS).
  
  bons estudos

Questão 2180080

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), observe as seguintes afirmativas.

I - Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

II - A União terá competência para sua instituição, se o credor tiver domicílio ou residência no exterior.

III- Compete ao Estado onde o bem imóvel estiver situado, mesmo que o inventário seja processado em outro Estado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  I - CERTO: ITCMD tem aliquota máxima pelo SF, IPVA tem alíquota mínima pelo SF
  Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I
  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
  
  II - Errado, ITCMD é de competência Estadual/DF, somente eles podem institui-lo, e não a União como pretende a assertiva.
  
  III - CERTO: Regra do local de recolhimento do ITCMD:
  Art. 155 §1

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

     a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

     b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  bons estudos

• Quanto ao item II, infere-se do art. 155, §1º, da CF:

  "III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;"

Questão 2180083

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

A partilha de um único imóvel de um casal, pelo regime da comunhão universal de bens, quanto ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

• A. sofre incidência do ITBI sobre o valor de 100% da avaliação do imóvel partilhado.
• B. sofre incidência do ITBI sobre 50% da avaliação do imóvel.
• C. não sofre incidência, pois cada cônjuge já era proprietário de sua metade, não havendo nenhuma transferência de patrimônio.
• D. sofre incidência do ITBI sobre 25% do valor da avaliação do imóvel.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

Gabarito: C

Comentários

•  

  A partilha de um único imóvel de um casal, pelo regime da comunhão universal de bens, quanto ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:

  D)  não sofre incidência, pois cada cônjuge já era proprietário de sua metade, não havendo nenhuma transferência de patrimônio.

• GABARITO LETRA C

  "Na constância do casamento ambos os cônjuges possuem a propriedade total de todos os bens, onde o patrimônio de ambos é considerado uma só universalidade, conclui-se que não há que se falar em incidência de qualquer tributação sobre eventuais trocas de frações de determinados bens. Por outro lado, no caso de partilha desigual, deve-se analisar sob que condições ocorreu a transmissão do valor correspondente ao excesso da meação, se a título oneroso ou gratuito, a fim de identificar se incidirá ITBI ou ITCMD sobre o referido excesso"

  (Fonte: https://www.sinprofaz.org.br/artigos/itbi-e-itcmd-incidencia-sobre-partilha-de-bens-em-divorcio/)

Questão 2180086

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,

• A. não está sujeito à tributação, porque não se trata de bem imóvel.
• B. se o doador, ao auferir renda, já ofereceu à tributação o Imposto de Renda sobre o valor que doou, não há tributação do ITCD.
• C. se doador e donatário têm domicílio no mesmo município, não há incidência do ITCD.
• D. está sujeito à tributação do ITCD, porque o tributo incide sobre bens imóveis e móveis.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CF
  Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I

  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

     a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

     b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  bons estudos

• A doação de dinheiro, quanto ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD,

  D) está sujeito à tributação do ITCD, porque o tributo incide sobre bens imóveis e móveis.

Questão 2180089

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Para fins de se obter a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, ITCD, em caso de inventário judicial, utiliza-se:

• A. o custo de aquisição, quando da compra do bem pelo de cujus.
• B. o custo de aquisição, quando da compra do bem pelo de cujus, corrigido até o mês do recolhimento do tributo.
• C. o valor apontado pela avaliação no inventário.
• D. o valor médio dos imóveis, em condições semelhantes, à data da compra, corrigido até o mês do recolhimento do tributo.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  STF Súmula N.º 113 O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
  
  bons estudos

Questão 2180092

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Quando não for possível exigir a obrigação principal do contribuinte, responde solidariamente com o mesmo, em relação ao ITCD:

I - o tabelião, o escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em relação ao seu ofício.

II - o filho, em relação ao tributo devido pelo pai.

III - os empregados, em relação ao tributo devido pela empresa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  De acordo com o CTN:
  
  I - CERTO: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
  VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
  
  II - Art. 134 I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
  
  III - Está errada a ordem, além de ser uma responsabilidade pessoal:
  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
  III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
  b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
  
  bons estudos

• Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

         I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

         II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

         III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

         IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

         V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

         VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

         VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Questão 2180095

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITBI; ITCMD; Tributos Municipais

O imóvel transferido pelo “de cujus” antes do seu falecimento, através de instrumento particular de compra e venda não registrada, estará sujeito ao

• A. Imposto de Transmissão Causa e Mortis e Doação, ITCD, pois o imóvel permanece no nome do falecido e deverá ser inventariado.
• B. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, eis que o imóvel foi transferido em vida.
• C. Não incide nenhum dos dois tributos referidos anteriormente.
• D. Incidem os dois tributos referidos anteriormente.
• E. Nenhuma das respostas anteriores.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A atual atribuição constitucional de competência é precisa, de forma a evitar conflitos entre Estados e seus respectivos Municípios. Assim, se a transmissão é causa mortis, incide o ITCMD; se é inter vivos, deve-se verificar se ocorreu por ato oneroso ou a título gratuito (doação). No primeiro caso, incide o ITBI; no segundo o ITCMD. Em ambas as hipóteses a tributação tem finalidade fiscal.
  
  Nessa linha, segundo o art. 156, II, da CF/1988, compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  
  Veja que a transmissão foi inter vivos, por meio de compra e venda (presume-se oneroso), incidência do ITBI.
  
  bons estudos

• Discordo veementemente do gabarito. O registro do título de transmissão no Registro de Imóveis é que constitui a propriedade, logo não houve transferência pela ausência do registro, sem mencionar que a transferência por instrumento particular só seria possível no caso de imóvel até 30 salários-mínimos. Estando o imóvel em nome do de cujus quando de seu falecimento será inventariado e partilhado aos herdeiros com incidência de ITCMD, pois só se pode opor a terceiros de boa-fé aquilo que estiver na matrícula do imóvel.

• Para estar correta deve-se presumir que o valor do imóvel era igual ou menor que 30 sálarios mínimos.

• Me parece que a questão é passível de anulação devido ao enunciado dúbio, sobretudo pela afirmação de que o imóvel foi "TRANSFERIDO EM VIDA" e ao mesmo tempo que o instrumento particular "NÃO FOI REGISTRADO", logo, a de se considerar que se o instrumento particular não foi registrado, não ocorreu o fator gerador do ITBI, e por conseguinte não houve obrigação tributária a ser satisfeita, posto que somente ocorre a transferência efetiva da PROPRIEDADE com o seu devido REGISTRO na Serventia de Registro de Imóveis.

  Nesse sentido, aduz o CC/02:

  Da Aquisição pelo Registro do Título

  Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  § 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel

• Realmente, difícil concordar com o gabarito, uma vez que, conforme decisão do STJ:

  "O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da lei civil, com o registro no cartório imobiliário. A cobrança do ITBI sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico em vigor" (STJ, RMS 10.650).

  Ademais, Ricardo Alexandre cita em seu livro (2018, pág. 765):

  "Nas provas de concurso público, o entendimento jurisprudencial tem sido seguido à risca. À título de exemplo, o CESPE, no concurso para provimento dos cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, realizado em 2007, considerou correto o item afirmando que 'o registro imobiliário é o fato gerador do ITBI'".

• Entendi que houve a transferência em vida, mas sem registro do contrato, por isso a cobrança do ITBI.

Questão 2180098

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Assinale a alternativa correta.

• A. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• B. A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
• C. Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.
• D. Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.
  
• E. Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º - Tempo do crime
  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.

  Exemplo:
  - Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu.

• Art. 4° CP  Considera-se o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Teoria da atividade! 

• Mnemônico amplamente divulgado aqui no QC:

   

  LU: Lugar do crime - Ubiquidade

  TA: Tempo do crime - Ação

   

  LUTA

• Erro da letraC: "A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.". Somente os direitos penais, não os civis! 

   

•  Tempo do crime.

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, Teoria  da Atividade . Lei Penal no Tempo  a Regra - Pincipio da  Atividade : Lei e aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

  Excecao: Extra-Atividade da Lei penal benéfica

  ·         Retroatividade

  ·         Ulta-Atividade

  ·         Abolitio Criminis

• A A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se já tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  B A lei posterior que deixa de considerar o fato como crime faz cessar em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

  CESSA OS PENAIS E CONTINUAM os civis civis civis civis

  C Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da atividade.

  D Relativamente ao tempo do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria do resultado.

  NAO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

  NAO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

  NAO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

  NAO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

  NAO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

  NAO EXISTE TEORIA DO RESULTADO

  ISSO CAI BASTANTE, GRAVEM PRA NAO ERRAR NA PROVA

  E Relativamente ao tempo LUGAR do crime, adotou o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade.

• LUTA; L = Lugar U = Ubiquidade T= tempo A = Atividade

• GABARITO: C

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• [MICHELE SILVA] Muito embora a Teoria do Resultado não tenha aplicabilidade no Código Penal, considerando que o tempo do crime enquadra-se na teoria da atividade/ação e o lugar do crime enquadra-se na teoria da ubiquidade/mista [esta sendo a junção da teoria da atividade + resultado = ubiquidade/mista], é um equívoco afirmar que não existe a teoria do resultado [ou do evento].

  A teoria do resultado é perfeitamente encontrada no art. 70 do Código de Processo Penal, momento definidor da competência pelo lugar da infração.

  Dispões as linhas do CPP "Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar que se consumar [resultado] a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

  Portanto, cuidado ao afirmar que não existe tal teoria. Ela existe.

• E a LUTA continua...

  seguimos!

• A questão versa sobre o conflito da lei penal no tempo.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. A lei penal mais favorável ao réu retroagirá sempre, alcançando os processos em curso, bem como os já julgados, ainda que por sentença transitada em julgado. Mesmo já existindo condenação com trânsito em julgado, portanto, a entrada em vigor de nova lei penal  pode beneficiar o condenado, devendo o Juiz da Execução, nos termos do que dispõe o artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, aplicar a nova lei ao condenado, Trata-se da hipótese denominada novatio legis in mellius. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da súmula 611, orienta: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna".
  

  
  

  B) Incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, prevê expressamente o princípio da irretroatividade da lei penal, excepcionando a sua aplicação para os casos em que a lei nova beneficiar o réu. Se uma nova lei revogar um tipo penal antes existente, tem-se a chamada abolitio criminis, que é causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso III, do CP). O artigo 2º do Código Penal, no entanto, é expresso em preceituar a aplicação retroativa da lei posterior que deixar de considerar uma conduta como criminosa para cessar os efeitos penais da sentença condenatória. Os efeitos civis, portanto, não cessam em função da abolitio criminis.
  

  
  

  C) Correta. É exatamente o que está previsto no artigo 4º do Código Penal. O ordenamento jurídico brasileiro, no que tange ao momento do crime, adotou a teoria da atividade, de forma que, ainda que o resultado possa ocorrer em outra data, tem-se como data do crime a do momento da ação ou omissão.
  

  
  

  D) Incorreta. Como já destacado nos comentários da proposição anterior, o ordenamento jurídico penal, no que tange ao momento do crime, adotou a teoria da atividade e não a teoria do resultado.
  

  
  

  E) Incorreta.  Mais uma vez, como já destacado nos comentários da proposição anterior, o ordenamento jurídico penal, no que tange ao momento do crime, adotou a teoria da atividade e não a teoria da ubiquidade. Esta última teoria mencionada foi adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao lugar do crime, mas não em relação ao tempo do crime (arts. 4º e 6º do Código Penal). 
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra C

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Artigo 4º cp\br

  luta

  lu > ubquidade

  TA > TEMPO ATIVIDADE

Questão 2180101

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade

Assinale a alternativa correta.

• A. De acordo com o Código Penal brasileiro, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, deverá ter sua pena reduzida, não sendo admitida em qualquer hipótese a aplicação da medida de segurança.
• B. De acordo com o Código Penal brasileiro, prazo máximo de cumprimento medida segurança é de trinta anos.
• C. De acordo com o Código Penal brasileiro, indígena é considerado inimputável, devendo ser sempre submetido à medida de segurança, caso pratique um fato definido como crime.
• D. De acordo com o Código Penal brasileiro, agente que, por embriaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, não podendo ser aplicada medida de segurança.
• E. De acordo com o Código Penal brasileiro, agente que, por embriaguez completa, não patológica, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, fica isento de pena, devendo ser aplicada medida de segurança.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  CP

   

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

   

  (...) 

   

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

   

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

   

  No caso do parágrafo 1º, o agente, por conta de ter se embriagado provenientemente de caso fortuito ou de força maior, não haverá imposição de pena.

• A alternativa A é incorreta. Pode ser aplicada medida de segurança. Conforme CP: Inimputáveis - Art. 26. Redução de pena - Parágrafo único A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável - Art. 98 Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

  A alternativa B é incorreta. Não há tempo máximo para a medida de segurança. Conforme CP: Art. 97, § 1º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

  A alternativa C é incorreta. O Código Penal não define o indígena como inimputável.

  A alternativa D é CORRETA e a E, incorreta. Conforme CP: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A imposição de medida de segurança tem como pressuposto a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Conforme CP: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

•  Inimputável por doença mental 

   

  Critério biopsicológico. 

  Sentença absolutória imprópria - aplicação da medida de segurança.

   

   

   

   

• Gabarito: Letra D

  O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

  No caso em tela, o agente era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta por causa de uma embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, o que isentará-lo de pena.

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  @prfdelite

• LETRA C - ERRADO -

   

  Os índios, por outro lado, nem sempre serão inimputáveis. Essa situação depende do grau de assimilação dos valores sociais, a ser revelado pelo exame pericial. Destarte, dependendo da conclusão da perícia, o indígena pode ser: imputável: 

   

  a) se integrado à vida em sociedade;

   

  b) semi-imputável: no caso de estar dividido entre o convívio na tribo e na sociedade;

   

  c) e inimputável: quando completamente incapaz de viver em sociedade, desconhecendo as regras que lhe são inerentes.

   

  FONTE: Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019.

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada umas das assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual delas está correta.
  Item (A) -Nos termos do parágrafo único, do artigo 26 do Código Penal, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, deverá ter sua pena reduzida. 
  Por outro lado, nos termos do artigo 98 do Código Penal, "na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.".
  Embora o artigo 98 do Código Penal não faça menção expressa, a internação e o tratamento ambulatorial são espécies de medida de segurança, nos termos expressos do artigo 96 e incisos do Código Penal. 
  Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
  Item (B) - No Código Penal não há previsão legal de prazo máximo para o cumprimento de medida de segurança, apenas prazo mínimo, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 97 do Código Penal, que assim dispõe: "§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos". Assim sendo, a presente assertiva está incorreta.
  Item (C) - O Código Penal Brasileiro não dispõe, tal como asseverado neste item, que o indígena é inimputável. Em consequência, a presente alternativa é falsa.
  Item (D) - A situação descrita enquadra-se de modo perfeito no disposto no § 1º do artigo 28 do Código Penal, senão vejamos: 
  "É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
  Não cabe a aplicação da medida de segurança no presente caso, pois a sua aplicação se baseia na periculosidade do agente e não na sua culpabilidade. Na modalidade de embriaguez ora tratada, não há periculosidade. 
  Assim sendo, a presente alternativa está correta.
  Item (E) - A situação descrita enquadra-se de modo perfeito no disposto no § 1º, do artigo 28, do Código Penal, senão vejamos: 
  "É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
  Não cabe a aplicação da medida de segurança no presente caso, pois a sua aplicação se baseia na periculosidade do agente e não na sua culpabilidade. Na modalidade de embriaguez ora tratada, não há periculosidade. 
  
  Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
  Gabarito do professor: (D)
  

• Embriaguez acidental

  Caso fortuito

  Completa: isenta de pena

  Força maior

  Incompleta: reduz de 1/3 a 2/3

Questão 2180104

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

Assinale a alternativa correta.

• A. O erro de tipo acidental exclui o dolo, mas agente poderá responder por crime culposo.
• B. O erro de tipo acidental exclui o dolo e a culpa.
• C. O erro de tipo essencial sempre exclui culpabilidade.
• D. O erro de tipo essencial exclui culpabilidade somente se for invencível.
• E. O erro de proibição, se inevitável, isenta de pena.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - LETRA E

   

  ERRO DE TIPO

  - Essencial sempre exclui o dolo.

  - Acidental não exclui o dolo.

   

  ERRO DE FATO

  Exclui a culpabilidade.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Na verdade o erro de tipo essencial não exclui a culpabilidade, mas a culpa, que, segundo a teoria finalista, está na tipicidade, e não na culpabilidade.

• GB E -- De acordo com a teoria normativa pura, a potencial consciência da ilicitude é um dos elementos da culpabilidade. Para que haja o
  juízo de reprovação é necessário que o agente possua a consciêneia da ilicitude do fato ou que ao menos, nas circunstâncias, tenha
  a possibilidade de conhecê-la. o erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do
  fato praticado. Aqui o agente tem consciência e vontade de praticar o fato, mas não possui a consciência da ilicitude desse fato. Não
  se trata de conhecer ou não as leis penais, mas sim o que é certo ou errado segundo as normas do ordenamento jurídico.  Erro de proibição inevitável, invencível ou escusável Ocorre quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possível ter ou atingir essa consciência. É o erro no qual qualquer pessoa prudente incidiria. Possui o efeito de isentar o agente de pena (causa de exclusão da culpabilidade).

   

   

   Erro de tipo essencial é aquele que recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal (art. 20, caput) ou sobre as circunstâncias. o sujeito possui uma falsa representação da realidade, ou
  seja, o agente pratica um fato descrito no tipo penal sem ter a devida consciência de sua conduta.

   

  Erro de tipo ‘acidental’- Refere-se a dados acessórios ou secundários do crime. Não exclui
  o dolo nem a culpa.
  Recai sobre dados secundários do tipo. Se avisado, o agente corrige o erro, mas continua agindo criminosamente.
  Espécies de erro de tipo acidental:
  1) Aberratio in objectum: erro sobre o objeto;
  2) Aberratio in persona: erro sobre a pessoa;
  3) Aberratio ictus: erro na execução ou erro de golpe/pontaria;
  4) Aberratio criminis: resultado diverso do pretendido;
  5) Aberratio causae: erro sobre o nexo causal em sentido estrito e/ou dolo geral;
  6) Erro de subsunção;
  7) Erro provocado por terceiro

• Correta, E

  1.Erro de Tipo pode ser:

  Essencial

  Escusável/desculpável -> exclui o dolo e a culpa -> consequentemente exclui a tipicidade. 

  Inescusável/indesculpável -> exclui o dolo, mas permite a culpa, se prevista a forma culposa do delito.

  Acidental => não exclui o dolo ou a culpa -> o agente é punido normalmente -> aberratio ictus(erro na execução); aberratio causae(dolo geral, erro sucessivo, erro quanto ao nexo causal); aberratio criminis|delict(resultado diverso do pretendido); erro in persona (erro quanto a pessoa) e error in objecto (erro sobre o objeto).

  Ou seja, o erro de tipo ESSENCIAL sempre exclui o dolo, já o acidental NÃO !!!

  2.Erro de Proibição:

  Escusável/desculpável -> isenta o agente de pena => exclui a culpabilidade.

  Inescusável/indesculpável -> não isenta o agente de pena -> apenas redução da pena, de 1/6 a 1/3

• Erro de Tipo:
  
  Essencial => escusável/desculpavel => exclui o dolo e a culpa => exclui a tipicidade 
                 => inescusável/indesculpavel => exclui o dolo, mas permite a culpa, se previsto em lei.
  
  Acidental => não exclui o dolo ou a culpa => o agente é punido normalmente.

   

  Ou seja, o erro de tipo ESSENCIAL sempre exclui o dolo, já o acidental NÃO !!!

   

  Erro de Proibição:

  Escusável/desculpável/invencível/inevitável —> isenta o agente de pena => exclui a culpabilidade.
  
  Inescusável/indesculpável => não isenta o agente de pena => apenas redução da pena, de 1/6 a 1/3

  So para gravar!!!

• GABARITO "E"

   

  ERRO DE TIPO ESSENCIAL

  
  É o erro que recai sobre as ELEMENTARES do tipo:

   

  Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

   

  Deve-se perquirir se o erro foi inescusável ou escüsável, utilizando-se o parâmetro do homem médio.

  
  1) Erro escüsável ou inevitável exclui o dolo e a culpa (exclui o crime);
  2) Erro inescusável ou evitável exclui o dolo (mas permite a punição por culpa, se houver previsão).
   

  ERRO DE TIPO ACIDENTAL

   

  É o erro que recai sobre CIRCUNSTÂNCIAS e demais DADOS IRRELEVANTES do tipo penal. 

  
  Não exclui o crime.

• Erro de tipo ACIDENTAL NÃO EXCLUI NADA!

• Complementando a Jessika...

  Não exclui pois é considerado um "irrelevante penal" para fins de diminuição de pena ou isenção.

• Gabarito: E

  ERRO DO TIPO ESSENCIAL

  Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  ERRO DO TIPO ACIDENTAL

  Não exclui nada.

• O QUE PODERIA GERAR O ERRO DO CANDIDATO POR FALTA DE ATENÇÃO SERIA A ALTERNATIVA "A" DEVIDO EM SUA SEGUNDA PARTE ESTÁ MITIGADA ESSENCIAL COM ACIDENTAL

• Erro de TIPO - ESSENCIAL - Exclui dolo e culpa ou só dolo respondendo por culpa se previsto em lei.

  ACIDENTAL - error in objecto e persona / aberratio ictus, criminis e causae (NÃO EXCLUI NADA).

• Erro de proibição------------> isenta de pena (se inevitável); ou diminui a pena (se evitável)

  Erro de tipo ESSENCIAL--------------> sempre excluirá o dolo; mas poderá ser punido a título de culpa se houver previsão

  Erro de tipo ACIDENTAL ----------------> Não exclui nada

• A questão versa sobre a teoria do erro no Direito Penal. A teoria do erro é um tema bastante complexo do Direito Penal. O erro de tipo se divide em incriminador e permissivo, enquanto o erro de proibição se divide em direto e indireto. O erro de tipo incriminador e o erro de proibição direto podem ser compreendidos sem maiores complexidades, pois no erro de tipo incriminador, o erro recai sobre os elementos que constituem o tipo penal, e, no erro de proibição, o erro recai sobre o conhecimento da ilicitude do fato. O tema se torna mais complexo quando se trata do erro de tipo permissivo e do erro de proibição indireto (ou erro de permissão). Ambos estão ligados às descriminantes putativas, que são as causas de exclusão da ilicitude putativas. No primeiro, o agente erra sobre os pressupostos de uma causa de justificação, enquanto no segundo o agente erra sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação. Vale salientar que esta classificação decorre da teoria limitada da culpabilidade, a qual, segundo a doutrina majoritária, foi adotada pelo Código Penal. Há entendimento minoritário (adotado por exemplo por Guilherme Nucci) no sentido de que todos os casos de descriminantes putativas importariam em erro de proibição indireto, porque a teoria adotada pelo Código Penal, de acordo com este posicionamento que é minoritário, seria a teoria extremada da culpabilidade. No mais, vale ressaltar, ainda, a existência de modalidades de erros acidentais, quais sejam: o erro sobre a pessoa (artigo 20, § 3º, do Código Penal), o erro na execução (artigo 73 do Código Penal), e o resultado diverso do pretendido (artigo 74 do Código Penal).
  

  
  

  Feitas estas considerações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. As modalidades de erro de tipo acidental não ensejam a exclusão do dolo e da culpa. O agente será responsabilizado penalmente, sendo que, no caso do erro sobre a pessoa e no caso do erro na execução, ele responderá como se tivesse atingido a pessoa que ele pretendia atingir, não se considerando as condições e particularidades da vítima real, mas sim as da vítima virtual, desejada. No caso do resultado diverso do pretendido, em que há erro de coisa para pessoa, o agente responderá pelo crime efetivamente praticado, na modalidade culposa.
  

  
  

  B) Incorreta. Como já afirmado nos comentários da proposição anterior, as hipóteses de erro de tipo acidental não ensejam o afastamento do dolo e da culpa. No entanto, importante salientar que, somente na hipótese do resultado diverso do pretendido, em que o agente erra de coisa para pessoa, ele responderá pelo crime na forma culposa, afastando-se o dolo efetivamente, mas isso não ocorre nas hipóteses do erro sobre a pessoa e no erro na execução, que também são modalidades de erro de tipo acidental, pelo que a proposição está incorreta.
  

  
  

  C) Incorreta. O erro de tipo essencial não é uma causa de exclusão da culpabilidade. O erro de tipo essencial escusável (ou invencível ou inevitável) enseja o afastamento do dolo e da culpa, pelo que o agente não poderá responder pelo fato, que se torna atípico. Já o erro de tipo essencial inescusável (vencível ou evitável) afasta o dolo, mas permite a punição do agente pelo crime na modalidade culposa, se houver. A análise do erro de tipo essencial é feita, portanto, no âmbito da tipicidade e não no âmbito da culpabilidade.
  

  
  

  D) Incorreta. Como já destacado, o erro de tipo essencial não tem nenhuma correlação com o exame da culpabilidade, seja ele vencível ou invencível. Sua análise é feita no âmbito do fato típico.
  

  
  

  E) Correta. É exatamente o que prevê o artigo 21 do Código Penal. O erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição, se inevitável, exclui a culpabilidade, pelo que o agente ficará isento de pena.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra E

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

   Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

  Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• Art. 21, CP - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Questão 2180107

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Dano

Pratica o crime de dano qualificado o agente que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (art. 163 do CP)

• A. com violência a animais.
• B. com emprego de qualquer substância perigosa para a saúde.
• C. com emprego de chave falsa.
• D. com emprego de astúcia.
• E. contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Dano qualificado

  Parágrafo único - Se o crime é cometido:

  I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

  II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais graveIII - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município;

  III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

  IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima;

   

  No inciso I é importante notar que a violência ou grave ameça contra a pessoa deve ser empregada para o agente destruir a coisa (ex: empurrar uma pessoa, arrancando da mão deste um celular, destruindo-o logo em seguida)

   

  No conduta do inciso II é subsidiária, somente havendo delito caso a utilização do material explosivo ou inflamável não contituia crime mais grave, como são os casos dos crimes de homicídio qualificado (§2, art. 121, do CP), incêndio (art. 250 do CP), explosão (art. 251 do CP).

   

  A qualificadora do inciso III fundamenta-se na maior gravidade do dano, quando praticado contra o patrimônio público, lembrando que o tipo penal abrange a empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

   

  O inciso IV traz a motivação vil daqueles que somente se preocupam com seus interesses; e a situação do prejuízo razoável, a ser mensurado pelo juiz, levando em conta a capacidade econômica da vítima.

   

  Vale ressaltar ainda que no crime de dano qualificado com emprego de violência, haverá concurso de crime com o que resultar desta (ex: lesão corporal leve, grave, ou gravíssima)

   

  Fonte: Curso de Direito Penal Isolado - Professor Emerson Castelo Branco

•  Dano qualificado

          Parágrafo único - Se o crime é cometido:

          I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

          II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

      (Atualizado) III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

          IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

• resumindo ... E!!!

• Dano qualificado

  I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

  II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

  III - contra o patrimônio da:

  União

  Estado

  Distrito Federal

  Município

  autarquia

  fundação pública

  empresa pública

  sociedade de economia mista

  empresa concessionária de serviços públicos

• GB E

  PMGOOO

•   Dano

         Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

         Dano qualificado

         Parágrafo único - Se o crime é cometido:

         I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

         II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

         III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                

         IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  GAB - E

• Assertiva E

  contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.

• DANO SIMPLES

  Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (Crime de menor potencial ofensivo)

  DANO QUALIFICADO

  Parágrafo único - Se o crime é cometido:

  I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

  II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

  III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                

  IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

• O que qualifica o dano?

  Violência à pessoa ou grave ameaça

  Emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constituir crime mais grave

  Contra o patrimônio da União, E, DF, Mun, Autarquia, Fund. pub, EP, SEM ou empresa concessionária de serviços públicos

  Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

• Não esquecer:

  Na modalidade simples e na forma qualificada pelo motivo egoístico = Ação penal privada.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra o patrimônio, previstos no título II do Código Penal, mais precisamente sobre o crime de dano qualificado. O crime de dano comum se dá quando o agente destrói, inutiliza ou destrói coisa alheia, o dano qualificado se dá quando o crime, dentre outras hipóteses, é cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos, de acordo com o art. 163, § único, III do CP.
  Analisando as alternativas:
  
  a) ERRADA. Não há essa previsão.
  
  b) ERRADA. Considera-se qualificado o dano se é cometido com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave, consoante o art. 163, § único, II do CP.
  
  c) ERRADA. Não há tal previsão.
  
  d) ERRADA. Não há tal previsão.
  
  e) CORRETA. É qualificado o dano se o crime é cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, de acordo com o art. 163, § único, III do CP.
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.
  
  
  

Questão 2180110

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Apropriação indébita; Crimes contra o patrimônio

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

• A. se trata de crime omissivo próprio.
• B. é imprescindível o animus rem sibi habendi.
• C. se a empresa estiver em dificuldades financeiras, deve o sócio-gerente ser absolvido por estado de necessidade.
• D. o crime é inconstitucional em face da vedação à prisão por dívida.
• E. se trata de crime próprio.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA "A" - Correto. Trata-se de crime omissivo próprio, onde o agente "deixa de..."; sendo que a omissão, por si só, já se mostra apta para consumar o delito, independente do emprego de qualquer fraude material;

   

   

  ALTERNATIVA "B" - Errado. Esse delito se consuma independentemente de qualquer fraude material, animus rem sibi habendi ou posse física do numerário apropriado.

   

   

  ALTERNATIVA "C" - Errado. Na verdade, o que se vê na jurisprudência é a possibilidade de aplicação de uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente, pela inexigibilidade de conduta diversa, desde que consiga comprovar que não efetuou os repasses à Previdência Social em razão de sérias e graves dificuldades financeiras da empresa (essas dificuldades devem ser extremas) - AP n.º 516, STF;

   

   

  ALTERNATIVA "D" - Errado. Não há inconstitucionalidade, pois o bem jurídico tutelado pela norma é o patrimônio de todos os brasileiros, materializado na Seguridade Social;

   

   

  ALTERNATIVA "E" - Errado. Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

• Não entendi o erro  da letra E.

   

  Apropriação indébita previdênciária não é crime próprio? O sujeito ativo deve ser quem tem a obrigação legal de repassar à Previdência Social a contribuição.

• Fernando Guedes, tudo bem!? Repondendo sua dúvida...
  Amigo, eu acredito que a questão se refira ao "Caput", logo, é crime comum. 

  
  PORÉM, se for tratado o §1º (Condutas equiparadas), é considerado CRIME PRÓPRIO, visto que a punição recai sobre o Contribuinte-Empresário (e, eventualmente, o chefe do Poder Executivo - conforme previsão do art. 15, I, da Lei 8.212/91 - POSIÇÃO DE MASSON)

• Crime omissivo próprio (puro), a tentativa é inadmissível.

• Gab. "A"

  Crime Omissivo próprio, pois o sujeito ativo tem que ter uma relação de empregador com o sujeito passivo, sendo assim não pode ser praticado por qualquer um.

• Fernando, é crime comum!

•    Apropriação indébita previdenciária 

          Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

• Assertiva A

  se trata de crime omissivo próprio.

• "O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.” (STJ — AgRg no AREsp 899.927/SP — Rel. Min. Sebastião dos Reis Júnior — 6ª Turma — julgado em 2-6-2016 — DJe 16-6-2016).

• Segundo Nucci, em seu curso de direito penal, o crime de Aprópriação Indébita Previdenciária pode ser classicado da seguinte forma:

   

  Trata-se de crime próprio (aquele que só pode ser cometido por sujeito qualificado, que é o substituto tributário); formal (delito que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico). Cremos ser formal e não simplesmente de mera conduta, pois a falta de repasse, conforme o montante e a frequência, pode causar autênticos “rombos” nas contas da previdência social, que constituem nítido e visível prejuízo para a Administração Pública. É crime de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); dano (pode haver prejuízos concretos aos cofres públicos); omissivo (o verbo implica abstenção); instantâneo (cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado); unissubjetivo (aquele que pode ser cometido por um único sujeito); unissubsistente (praticado num único ato); não admite tentativa.

   

  Curso de Direito Penal Nucci 2019 Vol. 2, pag. 605

• CRIME OMISSIVO PRÓPRIO

  OCORRE QUANDO O VERBO OMISSIVO(OMISSÃO)SE ENCONTRA NO TIPO PENAL(CAPUT ARTIGO)

  CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO

  OCORRE QUANDO A OMISSÃO ESTÁ RELACIONADA COM QUEM TEM O DEVER DE AGIR(GARANTIDORES)

  GARANTIDORES / GARANTE

  § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 

  b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

• Gabarito >> Letra A

  Informativo 528 STJ

  Para a caracterização do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP), não há necessidade de comprovação de dolo específico.

  Trata-se de crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento de contribuição previdenciária no prazo e na forma legais.

  Desnecessária, portanto, a demonstração do animus rem sibi habendi, bem como a comprovação do especial fim de fraudar a Previdência Social.

• A questão versa sobre o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta, à luz da jurisprudência majoritária.

   

  A) Correta. O crime classifica-se efetivamente como omissivo próprio ou puro, à medida que a sua definição contém verbo que indica um não fazer (deixar de repassar), ou seja, a abstenção de um comportamento devido.

   

  B) Incorreta. O animus rem sibi habendi é uma expressão latina que significa a intenção de ter a coisa para si, devendo ser destacada a orientação doutrinária sobre o tema abordado nesta proposição: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pelo qual responde o agente." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 1046).

   

  C) Incorreta. Não é o caso de se considerar estado de necessidade, mas sim uma excludente supralegal da culpabilidade. É neste sentido a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal: “A inexigibilidade de conduta diversa consistente na precária condição financeira da empresa, quando extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa do que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, pode ser admitida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade do agente." (STF. HC 113418/PB. Min. Rel. Luiz Fux. Julg. 24/09/2013).

   

  D) Incorreta. Não há decisão prolatada por tribunais superiores para se considerar inconstitucional o crime descrito no artigo 168-A do Código Penal, até porque, embora não se admita a prisão por dívida, a conduta criminosa atinge bem jurídico coletivo, consistente na seguridade social, justificando a aplicação de sanção penal. É nesse sentido a orientação doutrinária: “O tipo penal é constitucional. Afinal, o regular funcionamento da seguridade social é de interesse de toda a coletividade e encontra amparo na própria lei fundamental. A pena privativa de liberdade cominada ao delito tem natureza penal, não se tratando de prisão por dívida." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 1045).

   

  E) Incorreta. Não se trata de crime próprio, mas sim de crime comum, dado que pode ser praticado por qualquer pessoa, segundo entendimento doutrinário majoritário. Há entendimento minoritário no sentido de tratar-se de crime próprio, mas o enunciado orienta no sentido de se observar o entendimento majoritário.

   

  Gabarito do Professor: Letra A

   

• O animus rem sibi habendi é uma expressão latina que significa a intenção de ter a coisa para si, devendo ser destacada a orientação doutrinária sobre o tema abordado nesta proposição: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, bastando a vontade livre e consciente de não recolher as importâncias descontadas dos salários dos empregados da empresa pelo qual responde o agente." (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 1046).

   

Questão 2180113

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade ideológica

O agente que omite, em documento público, declaração dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pratica o crime de

• A. estelionato.
• B. falsidade ideológica.
• C. falsidade material.
• D. falsidade material de documento público.
• E. falso testemunho.

Gabarito: B

Comentários

• Na falsidade ideológica, o falso recai sobre o conteúdo do documento. O documento será verdadeiro, autentico e emitido por quem tinha atribuição para tanto, mas o seu conteúdo não corresponderá à verdade – p.ex. o escrivão de um cartório de registro civil emite uma certidão de nascimento de uma pessoa que não existe. Note-se que o documento é verdadeiro e foi emitido por quem tinha atribuição, mas seu conteúdo (informação) é falso, a falsidade é intrínseca (enquanto que na falsidade material é extrínseca).

  Essa falsidade no conteúdo do documento deve ter um especial fim de agir, qual seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes. Sem esse especial fim de agir não há crime.

   

  A Falsidade Material é aquela que atinge a forma extrínseca do documento, com a formação de um documento novo ou com a alteração de um documento verdadeiro já existente. Além disso, a falsidade material pode se dar também quanto à emissão do documento, na hipótese em que este é emitido por quem não tem atribuição para tanto. Existem dois crimes de falsidade material: a falsificação de documento público (art. 297 do CP) e a falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

   

   

• Resposta: Falsidade ideológica

          Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

          Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

• FALSIDADE IDEOLÓGICA

   

  Art. 299 - OMITIR, em documento PÚBLICO ou PARTICULAR, declaração que dele devia constar, ou nele INSERIR ou FAZER INSERIR declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de:
  1 - PREJUDICAR DIREITO,
  2 - CRIAR OBRIGAÇÃO ou
  3 - ALTERAR A VERDADE sobre fato juridicamente relevante: (...)
  
  GABARITO -> [B]

• A fim de responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das alternativas contidas nos seus itens, de modo a verificar qual delas está em consonância com a situação descrita no enunciado.
  
  
  
  Item (A) - O crime de estelionato está tipificado no artigo 171 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". A conduta constante do enunciado, com toda a evidência, não se subsome ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta.
  
  
  Item (B) -  O crime de falsidade ideológica está tipificado no artigo 299, do Código Penal, que assim dispõe: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A conduta descrita no enunciado se enquadra de modo perfeito ao tipo penal ora transcrito, sendo a presente alternativa verdadeira.
  
  
  Item (C) - A conduta descrita no enunciado não corresponde a nenhuma forma de falsidade material de documento, seja público (artigo 297 do Código Penal) seja particular (artigo 298 do Código Penal). Tampouco corresponde ao delito de falsidade material de atestado ou certidão (artigo 301, § 1º, do Código Penal). Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
  
  
  Item (D) - A conduta descrita no enunciado não corresponde à do delito de falsidade material de documento público, que está prevista no artigo 297 do Código Penal, que assim dispõe: "falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta. 
  
  
  Item (E) - O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal, que assim dispõe: "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral". A conduta constante do enunciado, com toda a evidência, não se subsome ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta. 
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (B)
  
• A fim de responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das alternativas contidas nos seus itens de modo a verificar qual delas está em consonância com a situação descrita no enunciado.
  Item (A) - O crime de estelionato está tipificado no artigo 171 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". A conduta constante do enunciado, com toda a evidência, não se subsome ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta.
  Item (B) -  O crime de falsidade ideológica está tipificado no artigo 299, do Código Penal, que assim dispõe: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". A conduta descrita no enunciado se enquadra de modo perfeito ao tipo penal ora transcrito, sendo a presente alternativa verdadeira.
  Item (C) - A conduta descrita no enunciado não corresponde a nenhuma forma de falsidade material de documento, seja público (artigo 297 do Código Penal) seja particular (artigo 298 do Código Penal) ou tampouco seja de falsidade material de atestado ou certidão (artigo 301, § 1º, do Código Penal). Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
  Item (D) - A conduta descrita no enunciado não corresponde à falsidade material de documento público, que está prevista no artigo 297 do Código Penal, que assim dispõe: "falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta. 
  Item (E) - O crime de falso testemunho está previsto no artigo 342 do Código Penal, que assim dispõe: "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral". A conduta constante do enunciado, com toda a evidência, não se subsome ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta. 
  Gabarito do professor: (B)
  

• ART. 299 - OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE [DOLO ESPECÍFICO].

  .

  .

  .

  GABARITO ''B''

Questão 2180116

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

• A. O crime não pode ter por objeto material bem particular.
• B. Só responde pelo crime o funcionário que tem a posse do bem em razão cargo.
• C. Não é possível o particular responder pelo crime como coautor.
• D. O crime não pode ter por objeto material bem imóvel.
• E. Aplica-se o princípio da insignificância sempre que o bem apropriado, desviado ou subtraído for de valor menor do que que o salário mínimo.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  CP

   

  Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

          Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• PECULATO
  
   

  Art. 312 - APROPRIAR-SE o funcionário público de DINHEIRO, VALOR ou qualquer outro bem MÓVEL, PÚBLICO ou PARTICULAR, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio:
  -> O particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.
  
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, valor ou bem, O SUBTRAI, ou CONCORRE para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  GABARITO -> [D]

• Gab."D"

  A) O crime  ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶ ter por objeto material bem particular. (Pode sim, é conhecido como Peculato Malversação)

  B)  ̶S̶ó̶ ̶responde pelo crime o funcionário que tem a posse do bem em razão cargo. (Errado, no Peculado Desvio o funcionário desvia e não fica com a coisa)

  C)  ̶N̶ã̶o̶ ̶é possível o particular responder pelo crime como coautor. (Errado, deverá responder se souber da condição de funcionário público)

  D) O crime não pode ter por objeto material bem imóvel. (Gabarito)

  E) ̶A̶p̶l̶i̶c̶a̶-̶s̶e̶ o princípio da insignificância sempre que o bem apropriado, desviado ou subtraído for de valor menor do que que o salário mínimo. (Errado, em regra não é cabível o Princípio da Insignificância em crimes contra a Administração)

• GABARITO D

  Complemento:

  A ) Bem público ou particular (312)

  B) a exigência de posse é para o peculato apropriação

  C) o particular pode ser Autor em concurso com o particular.

  D) Bem móvel.

  E) A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza:

• Para responder corretamente à questão, impõe-se a análise das alternativas contidas nos seus itens em cotejo com o enunciado, de modo a verificar qual delas está correta.
  
  
  
  Item (A) - O crime de peculato, diversamente do asseverado neste item, pode ter por objeto material bem de particular, desde que esteja sob a custódia de servidor público em razão do cargo. Neste sentido, cabe a transcrição do artigo 312 do Código Penal, que tipifica o referido delito, senão vejamos: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Desta feita, a presente alternativa é falsa. 
  
  
  Item (B) - Na modalidade do delito que ora se aborda, denominada de peculato-furto, o funcionário responde pelo crime ainda que não esteja em posse do objeto. Neste sentido, transcreva-se o §1º do artigo 312 do Código Penal, que tipifica a referida modalidade do crime: "aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário". Diante dessas considerações, verifica-se que a presente alternativa é falsa.
  
  
  Item (C) - Tratando-se o peculato de crime próprio, em cuja elementar do tipo encontra-se a circunstância de caráter pessoal configurada na condição de funcionário público do agente, caso haja concurso de particular para a prática do crime, esta circunstância subjetiva comunicar-se-á a este último, que responderá pelo crime por força do disposto no artigo 30 do Código Penal, que assim dispõe: "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
  
  
  Item (D) - O crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal que assim dispõe: "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Da leitura do dispositivo ora transcrito, extrai-se que apenas bem móvel pode ser objetivo material do referido delito, sendo a presente alternativa verdadeira.
  
  
  Item (E) - Como se trata de crime cujo bem jurídico tutelado é a administração pública, vale dizer, a higidez, a moralidade e a dignidade administrativas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem sendo no sentido de que não incide o princípio da insignificância, pois o bem jurídico em apreço é insuscetível de valoração econômica. Vejamos:
  “(...)
  
  3. Quanto ao pedido de trancamento da  ação penal, por ser hipótese de aplicação do princípio da insignificância, o Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar a impossibilidade de aplicação  do princípio  da insignificância no caso de delitos contra  a Administração Pública, visto que o bem jurídico tutelado é a própria moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.
  
  (...)"
  
  (STJ; Processo AgRg no HC 540196 / AC; Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158); SEXTA TURMA; DJe 10/06/2020)
  
  Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: (D)
  
  
  
  
  
  
  

• Só mais um adendo: A letra E diz: "Aplica-se o princípio da insignificância sempre que o bem apropriado, desviado ou subtraído for de valor menor do que que o salário mínimo."

  O peculato nem admite princípio da insignificância e nem isso que está em vermelho é o tal princípio. O descrito se trata de um dos requisitos para a configuração do furto privilegiado.

  Vejamos:

  Art. 155 CP § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  Pequeno valor é entendido como aquele que não ultrapassa o salário mínimo vigente.

  Corrijam-me, se eu estiver falando bobagem.

  A despeito, GAB D, já que o tipo penal do peculato fala em "móvel" e não "imóvel".

• STJ: “1. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESSA CURTE NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE PECULATO E AOS DEMIAS DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS O BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR É A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, INSUSCETÍVEL DE VALORAÇÃO ECONÔMICA. (HC 310.458/SP, rel. ministro ribeiro dantas, quinta turma, dje 26/10/2016).” 

  .

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  GABARITO ''D''

Questão 2180119

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

O agente que solicita, para si, indiretamente, antes de assumir função pública, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica

• A. o crime de excesso exação.
• B. o crime de corrupção ativa.
• C. o crime de peculato.
• D. o crime de corrupção passiva.
• E. fato atípico.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

   

  CP

   

  Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

          § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

          § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• GABARITO: D

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

• CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

  *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

  *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

  *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA– PATROCINAR

  *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

  *CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

  Bons estudos!

• A questão versa sobre os delitos previstos no Código Penal (CP), em especial dos crimes praticados contra a Administração Pública (Título XI).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. O delito de excesso de exação apresenta conduta diversa, conforme prevê o art. 316, §1º, do CP: “Art. 316 (...) §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.

  Letra B: incorreta. O delito de corrupção ativa apresenta conduta diversa, conforme prevê o art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

  Letra C: incorreta. O delito de peculato apresenta conduta diversa, conforme prevê o art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

  Letra D: correta. A conduta narrada no comando amolda-se ao delito de corrupção passiva, conforme prevê o art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

  Letra E: incorreta. A conduta narrada constitui crime. Vide Letra D.

  Gabarito: Letra D.

• O crime descrito no enunciado é o de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do CP. 
  
   
  
   Corrupção passiva
  
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.    
  
   
  
   O tipo penal tutela o correto funcionamento da Administração Pública, com o objetivo de servir aos interesses gerais de forma hígida, moral e eficaz. Os núcleos consistem em solicitar (pedir, rogar, induzir), receber (obter materialmente a vantagem indevida) e aceitar a promessa (expressar anuência à entrega de vantagem futura) de vantagem indevida (benefício não devido por lei, que pode ser de natureza patrimonial ou não, oferecida ao funcionário em razão desta condição). A doutrina costuma afirmar que corrupção passiva se caracteriza por um quid pro quo (expressão latina traduzida livremente como uma coisa por outra), isto é, a vantagem solicitada, recebida ou cuja promessa foi aceita pelo funcionário público deve ocorrer em função de uma retribuição pretendida pelo funcionário que, de forma objetiva e subjetiva, tem atribuição e capacidade para entregar, ainda que a consumação não dependa da efetiva omissão ou realização de ato de ofício (como, por exemplo, o recebimento de dinheiro indevido, pelo guarda de trânsito, para que não emita multa a motorista). A tipicidade subjetiva é o dolo, acompanhado do especial fim de que a vantagem seja solicitada, recebida ou que sua promessa seja aceita para si ou para outrem. Quanto à consumação, o crime é formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa, consumando-se com a mera solicitação ou aceite. Na modalidade receber, é material, consumando-se o crime com o recebimento efetivo, ainda que o funcionário não retribua a vantagem recebida. Aliás, havendo ato de ofício omitido ou praticado indevidamente por conta da vantagem, haverá majorante do art. 317, § 1º do CP. A ação penal é pública incondicionada e a competência é do juiz singular, via de regra estadual (PRADO, 2018, p. 811-813).
  
   
  
   
  
   
  
  A- Incorreta. O crime de excesso de exação se encontra no art. 316, § 1º do CP. 
  
   
  
  Excesso de exação
  
          (Art. 316) § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
  
          Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.   
  
   
  
  B- Incorreta. O crime de corrupção ativa está previsto no art. 333 do CP. 
  
   
  
  Corrupção ativa
  
          Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
  
          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  
   
  
  C- Incorreta. O crime de peculato se encontra no art. 312 do CP.
  
   
  
  Peculato
  
          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  
          Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
   
  
  D- Correta. Conforme justificado acima.
  
   
  
  E- Incorreta. A conduta se subsome ao delito do art. 317 do Código Penal.
  
   
  
  Gabarito do professor: D
  
  REFERÊNCIA
  
  PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
  
   
  
  
  

Questão 2180122

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ismália sofreu agressão física e, amparada pela lei que visa coibir a violência doméstica contra mulher, socorreu-se no conselho tutelar. O conselho tutelar deu entrada em termo circunstanciado para ver processado o agressor, momento em que solicitou medida protetiva de urgência. Em relação a esse pedido, observe as assertivas abaixo:

I- Poderá a medida ser concedida de imediato independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

II- Uma vez decretada a medida protetiva, fica impedida a decretação de prisão preventiva do agressor até que a medida seja revogada.

III- Recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do ofendido e decidir no prazo máximo de 24 horas.

IV- A determinação da medida solicitada não impede a concessão de novas medidas, desde que sejam solicitadas pelo Ministério Público.

V- A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Assinale as afirmativas incorretas.

• A. Apenas I e V.
• B. Apenas II, IV e V.
• C. Apenas I, IV e V.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. Apenas I e II.

Gabarito: D

Comentários

• I- Poderá a medida ser concedida de imediato independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. CORRETA - Art. 10.  Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

   

  II- Uma vez decretada a medida protetiva, fica impedida a decretação de prisão preventiva do agressor até que a medida seja revogada. ERRADA -Art.20 Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.​

   

  III- Recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz conhecer do ofendido e decidir no prazo máximo de 24 horas. ERRADA - Art. 18.  Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

   

  IV- A determinação da medida solicitada não impede a concessão de novas medidas, desde que sejam solicitadas pelo Ministério Público. ERRADA - Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

   

  V- A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. CORRETA - (Meio lógica, sem sentido a vítima entregar a notificação ou intimação). 

• A afirmativa I é verdadeira. Conforme Lei 11.340: Art. 19, § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  A afirmativa II é FALSA. Conforme Lei 11.340: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

  A afirmativa III é FALSA. Conforme Lei 11.340: Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

  A afirmativa IV é FALSA, pois as novas medidas podem ser requeridas pela ofendida. Conforme Lei 11.340: Art. 19, § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

  A afirmativa V é verdadeira. Conforme Lei 11.340: Art. 21, Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

  Portanto, o gabarito é letra D.

• Se vc também marcou a "A" por ta estudando mais ou menos quase 5 da manhã da um like!
  
  Rumo à aprovação!

• ptz fui seco na A pois não vi o INCORRETO.. KKKKKKKKKKKKKK O IMPORTANTE É TER ACERTADO AS AFIRMATIVAS...

• marquei letra A, vacilo mesmo! kkkkkkkk

• quem marcou a certa kkkkkkkkkkkkkkkkkk 

• Essa eu errei na pratica, não na teoria.

• termo circunstanciado?????

• Termo Circunstanciado??

  Conselho Tutelar??

   

• só quem perdeu o caminho de casa depois de responder esta questão da da o like kkkk

• E quem mais não leu!!

  Assinale as afirmativas incorretas kkkk =D

• A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

  Item I – Incorreto. A medida protetiva realmente poderá  ser concedida de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, conforme o art. 19, § 1° da lei Maria da Penha. Entretanto, os legitimados para requerer a medida protetiva são o Ministério Público e a própria ofendida. O Conselho Tutelar não pode requerer.

  Item II – Incorreto. Caso o agressor descumpra a medida protetiva poderá ser decretada a sua prisão preventiva nos termos do art. 313, inc. III do CPP. Além disso, o descumprimento de medida protetiva acarreta o crime previsto no art. 24 – A da lei Maria da Penha.

  Item III – Incorreto. O prazo para decidir o requerimento de medidas protetivas é de 48 horas, conforme o art. 18 da lei Maria da Penha.

  Item IV – Correto. Conforme o art. 19, § 3° da Lei Maria da Penha “Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público".

  Item V – Correto. Conforme art. 21, parágrafo único “A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor".

  A banca deu como gabarito a letra D. Porém entendemos que a questão deveria ser anulada em por não ter nenhuma alternativa com a sequência correta de verdadeiro ou falso conforme explicação em cada item.
  
  Gabarito da banca, letra D.
  
  Gabarito do professor: A questão deveria ser anulada.
  
  

Questão 2180125

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal

Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.

• A. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial no primeiro leilão, um novo leilão será realizado em até dez dias contados da realização do primeiro.
• B. O arrematante de veículo ficará livre do pagamento de multas existentes e encargos, devendo apenas saldar tributos anteriormente vencidos.
• C. Quando se tratar de moeda estrangeira, o juiz determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito provisório das correspondentes quantias em conta pessoal da vítima.
• D. O leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.
• E. O valor dos títulos da dívida pública terão como cotação a oficial do mês em que se der o leilão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 144-A.  O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 1o  O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 2o  Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 3o  O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 4o  Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 5o  No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

  § 6o  O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.  (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

• Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.

   

   

  Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.

• A questão versa sobre alienação antecipada de bens, prevista no artigo 144-A do CPP:

  Alternativa A: Correta

  § 2  Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. 

  Alternativa B: Incorreta

  § 5  No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário

  Alternativa C: Incorreta

  § 4  Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.

  Alternativa D: Incorreta

  § 1  O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

  Alternativa E: Incorreta

  § 6  O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.

Questão 2180128

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; Princípios fundamentais do direito processual penal

Em relação às provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, assinale a afirmativa correta.

• A. A doutrina e a jurisprudência apenas rejeitam a teoria dos frutos da árvore envenenada na decretação da nulidade em razão de provas ilícitas por derivação.
• B. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
• C. Por força de alteração legal recente, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
• D. São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas ainda que não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
• E. Não serão admitidas em juízo, salvo em caso de configurar confissão do acusado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (LETRA D), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

          § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) (LETRA A)

• Gabarito B

   

  CPP, Art. 157

          § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.  

• A resposta correta traz a literalidade do parágrafo 3º do art. 157 do CPP: preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

• Quanto a letra C:

  Essa era a descrição do §4º do art. 157, o qual foi vetado pela Presidência da República. Trata-se da teoria da contaminação do entendimento, que não foi adotada no ordenamento brasileiro. Todavia, nada impede que o juiz declare-se incompatibilizado (suspeição por foro íntimo).

  
  

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• Art. 157, paragrafo 3º do CPP= "preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado as partes acompanhar o incidente"

• Literal, ai que é lindo! hehe

• QUESTÃO DESATUALIZADA - PACOTE ANTICRIME 2019

  Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.  

   (...)

  § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.   

  Diante disso, a alternativa C estaria correta também....

• Muito cuidado ao resolver. Essa questão é de 2014, portanto, sem a mudança legislativa do pacote anticrime.

• DESATUALIZADA

  C)

  ART. 157

  § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova DECLARADA INADMISSÍVEL NÃO poderá proferir a SENTENÇA OU ACÓRDÃO.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

  § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.  

• Atualmente a letra C) está em vigor com o Pacote Anticrime. Vide art. 157, §°5.

  Agora possui duas questões certas!

•  § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível NÃO PODERÁ proferir a sentença ou acórdão. (LEI 13964/19)

  STF suspendeu a eficácia da implantação do art. 157, § 5º MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.298 

Questão 2180131

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Após frustrada tentativa de invasão ao mercadinho da região onde mora, o invasor foi capturado no próprio local da infração penal e detido. O condutor apresentou o preso à autoridade competente que então, após as formalidades legais, lavrou o respectivo auto de prisão em flagrante. Em relação aos passos seguintes à lavratura, assinale se são verdadeiras(V) ou falsas (F) as assertivas que seguem.

( ) Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública.

( ) Em até 24 horas após a realização da prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa.

( ) Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz : I- relaxar a prisão ilegal; ou II- manter a prisão em flagrante se presentes os requisitos para tanto; ou III- conceder a liberdade provisória.

( ) Se o réu se livrar solto, deverá a autoridade policial encaminhar o auto à autoridade judiciária no prazo legal com a solicitação para que seja o preso posto em liberdade.

( ) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:

• A. F-F-F-V-V.
• B. F-V-F-V-F.
• C. V-V-F-F-V.
• D. V-F-V-F-F.
• E. V-F-F-V-F.

Gabarito: E

Comentários

• Letra C. Na sequência:

  Verdadeira: art. 306, § 1º, CPP;

  Verdadeira: art. 306, § 2º, CPP;

  Falsa: art. 310, CPP;

  Falsa: art. 309, CPP;

  Verdadeira: art. 305, CPP.

   

• NÃO TEM GABARITO:

  .

  ( F) Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública.

  Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.         

          § 1o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 

  .

  (V ) Em até 24 horas após a realização da prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa.

  § 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. 

  .

  ( F) Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz : I- relaxar a prisão ilegal; ou II- manter a prisão em flagrante se presentes os requisitos para tanto; ou III- conceder a liberdade provisória.

  Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:      

          I - relaxar a prisão ilegal; ou    

          II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou  

          III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.         

          Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.   

  .

  ( F) Se o réu se livrar solto, deverá a autoridade policial encaminhar o auto à autoridade judiciária no prazo legal com a solicitação para que seja o preso posto em liberdade.

    Art. 309.  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

  .

  ( V) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

  Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

• O gabarito é letra "E" mesmo. Depois que eu não encontrei gabarito F-V-F-F-V, eu acabei marcando outra (Letra C - a que mais se assemelha), pensando estar errado em alguma delas. Depois que eu errei que verifiquei o enunciado, que pede: "A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:"

  Então a sequência deve ser marcada ao contrário: V-F-F-V-F (Letra "E")

• Ridículo! Sem gabarito! Obrigatório encaminhar pra DP? Então quer dizer que se o réu quiser constituir advogado particular ele não pode?

• Caramba,fiquei duas horas tentando entender o que errei. Ai no comentarios percebo que a sequência era ao contrário a pedido da banca. 

  Força!!!

• Kkkkkkkkkkkkkk não acredito...

   

  "A sequência correta do preenchimento dos parênteses, DE BAIXO PRA CIMA, é:"

• Cara, eu queria ficar com raiva. Mas não consigo parar de rir.

   

• a banca olha pra palavra limites e fala: limites? kkkkkkkk

• Quando achava que já tinha visto todo tipo de questões toscas....

• MEU DEUS !!!!!!! --' 

• É pra acabar o pequi de Goiás hauahauauahua

• Eu também estou rindo! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Sacanagem

• Coitado do canditado que fez essa questão no dia da prova. kkkkkk

• Questão SEM COMENTÁRIOS...

  
  

  Aquele momento que você para e pensa... que tudo que estudou não serviu de nada. "Preenchimento de baixo para cima." Só faltava essa...

• arrombado!!

• Essa foi a pior!!

• Questão que não prova conhecimento. Trollagem da banca.

• Caramba! Certeza que esse examinador ouviu o disco da Xuxa de trás pra frente.

• Não há gabarito correto. Foi dada a primeira assertiva como verdadeira, mas está errada.

  (FALSO) Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública.

  (VERDADEIRO) Em até 24 horas após a realização da prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa.

  .

  (FALSO) Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz : I- relaxar a prisão ilegal; ou II- manter a prisão em flagrante se presentes os requisitos para tanto; ou III- conceder a liberdade provisória.

  .

  (FALSO) Se o réu se livrar solto, deverá a autoridade policial encaminhar o auto à autoridade judiciária no prazo legal com a solicitação para que seja o preso posto em liberdade.

  .

  (VERDADEIRO) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. 

• Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente (?????) acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública.

  Cara, o elaborador se puxou nessa. Depois reclamam da Cespe... pqp

• ANULATION!

• a maior pegadinha é por conta da resposta ser a sequência de trás pra frente.

• QUE LIXO!!! BANCA SEM NOÇÃO

• Atenção

  Prisão em Flagrante

  CPP # Lei de Drogas

  CPP

  Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           

   § 1 Em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o AUTO de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.            

  § 2 No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.   

  LEI 11.343/2006

   Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe CÓPIA do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas.

  § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1 o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

  Art. 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:

  III - oferecer denúncia, arrolar até 5 testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

• Toda errada a sequência, melhor opção é excluir essas questão e estudar por outras.

• Só rindo

• Sei que não tem nada haver o comentário, mas.... EI BANCA, vai tomar no Cú.

• PQP x.x

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Essa questão é uma mistura de mal com o atraso e pitadas de psicopatia!

• Estudar por meses, pagar pela inscrição, sofrer por ansiedade e na prova se deparar com uma banca incompetente... Triste viu'

• É o que...?

• Pessoal abaixo já avisou da pegadinha...

  (F) Tem a autoridade policial o prazo legal de 24 horas, contados da realização da prisão, para encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz competente obrigatoriamente acompanhado de cópia integral para a Defensoria Pública. -->

  Art. 306. ...

  § 1 Em até 24 horas APÓS a realização da PRISÃO, será encaminhado ao JUIZ competente o auto de prisão em flagrante (APF) e, caso o autuado não informe o nome de seu ADVOGADO, CÓPIA integral para a DEFENSORIA Pública. 

  (V) Em até 24 horas após a realização da prisão, deve ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa. -->

  Art. 306. ...

  § 2 No mesmo prazo (24 h), será entregue ao preso, mediante recibo, a NOTA DE CULPA, assinada pela AUTORIDADE, com o MOTIVO da prisão, o nome do CONDUTOR e os das TESTEMUNHAS.  

  (F) Ao receber o auto de prisão em flagrante deve o juiz : I- relaxar a prisão ilegal; ou II- manter a prisão em flagrante se presentes os requisitos para tanto; ou III- conceder a liberdade provisória. -->

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: 

  I - RELAXAR a prisão ILEGAL; ou

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou  

  III - conceder liberdade provisória, COM ou SEM fiança.  

  (F) Se o réu se livrar solto, deverá a autoridade policial encaminhar o auto à autoridade judiciária no prazo legal com a solicitação para que seja o preso posto em liberdade. -->

  Art. 309.  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

  (V) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. -->

  Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

  Como a questão pediu a sequência correta de baixo para cima: V-F-F-V-F

  Gabarito: E

• Examinador: eu sou uma piada pra você?

  Só faltou colocar: coloque V para falso e F para verdadeiro

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Se você errou, está no caminho certo. Pula pra próxima. 

• Pasmem. A questão pediu o gabarito.

  D E B A I X O P R A C I M A.

• Quando o psicotécnico é junto com a prova de conhecimentos...

• ja pensou. tu fez esse essa prova, foi bem, mas ficou por um ponto. daí vc vai ver os erros, e errou essa questão

  pqp, deus me livre

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk não acredito!

• kkkkkkkkkkkkkk oh mizeravi, não acredito!!!!!!

• não seria FDP concursos?

• Questão ridícula, que não mede o conhecimento do concurseiro.

• Sem condições...

•  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

  QUESTÃO PODRE. PULEM.

• A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:

  AHHHHHHH VÁ

• O Código de Processo Penal traz em seu artigo 302 as hipóteses em que se considera em flagrante delito, vejamos: 1) FLAGRANTE PRÓPRIO: quem está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la; 2) FLAGRANTE IMPRÓPRIO: quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 3) FLAGRANTE PRESUMIDO: o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.     

     

  A doutrina classifica outras hipóteses de prisão em flagrante, como 1) ESPERADO: em que a autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; 2) PREPARADO: quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal, SÚMULA 145 do STF (“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”); e 3) FORJADO: realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.

  
  

  No que tange a lavratura do auto de prisão em flagrante, atenção para o fato de que:

  
  

  1)     na falta ou impedimento do escrivão qualquer pessoa poderá ser designada para lavrar o auto, após prestar compromisso legal;

  2)     a inexistência de testemunhas não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, nesse caso deverão assinar duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso a autoridade policial (testemunhas de apresentação);

  3)     no caso de o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, não souber assinar ou não puder assinar no momento, duas testemunhas, que tenham ouvido a leitura do auto na presença do conduzido, assinarão o auto.        

  
  

  ( ) 1ª AFIRMATIVA - INCORRETA: a autoridade policial tem que encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Caso o autuado não informe o nome de seu advogado, também deverá ser encaminhada cópia para a Defensoria Pública, artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal, vejamos:

  
  

  “Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           

  § 1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.” 

  
  

  ( ) 2ª AFIRMATIVA - CORRETA: a presente afirmativa está correta conforme o disposto no artigo 306, §1º e §2º, do Código de Processo Penal, vejamos:

  
  

  “Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.           

  § 1^o  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.            

  § 2^o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.”
  

  
  

  ( ) 3ª AFIRMATIVA - INCORRETA: Quando o juiz receber o auto de prisão em flagrante este realmente irá relaxar a prisão ilegal; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança ou CONVERTER a PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, quando presentes os requisitos legais e as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem insuficientes ou inadequadas, artigo 310 do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

  I - relaxar a prisão ilegal; ou          

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou              

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.”  

  (...)  

  
  

  ( ) 4ª AFIRMATIVA - INCORRETA: Sé o réu livrar-se solto deverá ser COLOCADO EM LIBERDADE pela Autoridade Policial, artigo 309 do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 309.  Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.”

  
  

  ( ) 5ª AFIRMATIVA - CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto  no artigo 305 do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.”

  
  

  Resposta: ANULADA, em discordância com o gabarito da banca que é letrada “E”.

• Sempre pode piorar, sempre KKKKKKK

Questão 2180134

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Meios Autônomos de Impugnação; Revisão Criminal

Sentenciado com trânsito em julgado a 12 anos de reclusão por suposto abuso de suas filhas o apenado, em seu próprio nome, após ter cumprido 5 anos da pena, ingressa com revisão criminal. Assim o fez, porque, após a morte da ex-esposa, sua filha mais velha testemunhou em juízo que tudo não havia passado de um ardil de sua mãe que obrigou as filhas, então menores, a testemunharem falsamente sobre o caso como forma de se “livrar” do ex- cônjuge. Diante desse tema, assinale a afirmativa correta.

• A. A possibilidade de o sentenciado postular em nome próprio foi revogada pela norma constitucional que assegura ser o advogado indispensável à administração da justiça, em consonância à posição do STF.
• B. A pretensão será rejeitada uma vez que já está transcorrido o prazo para sua interposição.
• C. Pode o tribunal, entre outras alternativas, alterar a classificação da infração, absolver o réu ou modificar a pena, no entanto a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.
• D. Sendo a decisão do juízo revidendo não unânime ou eivada de contradição poderá ser objeto de embargos infringentes ou embargos de nulidade.
• E. Falecendo o condenado no curso da revisão, o relator declarará extinta a punibilidade, bem como a ação, sem prejuízo, no entanto, de possível reconhecimento de justa indenização.

Gabarito: C

Comentários

• a) A possibilidade de o sentenciado postular em nome próprio foi revogada pela norma constitucional que assegura ser o advogado indispensável à administração da justiça, em consonância à posição do STF. [ERRADA]

  Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

   b) A pretensão será rejeitada uma vez que já está transcorrido o prazo para sua interposição. [ERRADA]

  Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

   c) Pode o tribunal, entre outras alternativas, alterar a classificação da infração, absolver o réu ou modificar a pena, no entanto a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada. [CORRETA]

  Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

  Parágrafo único.  De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

   d) Sendo a decisão do juízo revidendo não unânime ou eivada de contradição poderá ser objeto de embargos infringentes ou embargos de nulidade. [ERRADA]

  Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. 

  Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (A Revisão Criminal não tem natureza de recurso, mas de ação penal autônoma de natureza constitutiva, de competência originária no Tribunal) 

   e) Falecendo o condenado no curso da revisão, o relator declarará extinta a punibilidade, bem como a ação, sem prejuízo, no entanto, de possível reconhecimento de justa indenização. [ERRADA]

  Art. 631.  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.

• Os embargos infringentes e de nulidade estão previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, que está localizado no Capítulo V do Título II (Dos recursos em geral"), o qual versa sobre o processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações nos Tribunais de Apelação (leia-se, TJs e TRFs).

  Por isso, os embargos só são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas pelos Tribunais os julgamentos de recursos em sentido estrito e apelação, ao quais também se acrescenta o agravo em execução, que está submetido ao mesmo procedimento do RESE.

  Destarte, não é possível a interposição de embargos infringentes e de nulidade contra decisões proferidas pelos Tribunais de 2º Grau o julgamento de habeas corpus e revisão criminal.

  Tampouco se afigura cabível a interposição de embargos infringentes contra decisões proferidas pelos Tribunais no ambito de sua competencia originária (foro por prerrogativa de função).

  [...]

  nao se admite a interposição de embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unanimes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, as quais não podem ser equiparadas aos Tribunais".

  Renato Brasileiro de Lima, CPP Comentado.

• A questão cobrou conhecimentos acerca da revisão criminal.
  
  

  A – Incorreta. O art. 623 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade do próprio réu requerer a sua revisão criminal continua vigente.

  B – Incorreta. Não há prazo para requerer a revisão criminal, podendo ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, conforme o art. 622 do CPP.

  C – Correta.  De acordo com o art. 626 do CPP “Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo". Já o parágrafo único do mesmo artigo proíbe o agravamento da pena aplicada.

  D – Incorreta. Conforme o art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal, os embargos infringentes ou de nulidade só podem ser opostos ao acórdão não-unânime, desfavorável ao réu, em grau de apelação ou de recurso em sentido estrito.

  E – Incorreta. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa (art. 631, CPP).

  Gabarito, letra C.

Questão 2180137

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Espécies de nulidades; Nulidades no Processo Penal

Em relação às nulidades em seara de processo penal observe as assertivas a seguir.

I- As omissões em relação à representação do ofendido poderão ser supridas a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da sentença.

II- Apenas as nulidades absolutas não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte.

III- Trata-se de nulidade absoluta a hipótese de uma sentença que não contenha dispositivo ou não seja assinada por quem não é juiz.

IV- As chamadas irregularidades são violações de formalidades incapazes de gerar prejuízo e que não acarretam anulação do processo em hipótese alguma.

Assinale as afirmativas corretas.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II e IV.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. Apenas a I e III.

Gabarito: B

Comentários

• III- Trata-se de nulidade absoluta a hipótese de uma sentença que não contenha dispositivo ou não seja assinada por quem não é juiz.

   Inexistência: ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. São os chamados não-atos, como, por exemplo, a sentença sem dispositivo ou assinada por quem não é juiz

• a) Art. 569 do CPP.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

• O erro da III está em afirmar que "Trata-se de nulidade absoluta a hipótese de uma sentença que não contenha dispositivo"

  Isso é vício relativo e torna a sentença embargável, devendo o juiz declarar a sentença no prazo de 2 dias.

  "(...) não seja assinada por quem não é juiz." = seja assinada por quem é juiz. Isso torna a sentença existente.

   

• Resposta Letra B Apenas II e IV.

• Airano Silveira e Silva, irregularidade é a não observância da forma prescrita em lei.

  A validade exige observância da lei:

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  Como o ato pode ser válido e irregular?

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR!!

  Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

  Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

• "Sem dispositivo" - Tudo bem, entendi.

  "não assinada por quem não é juiz" - Para mim isso significa "assinada por juiz".

  Enfim, "sentença sem dispositivo assinada por juiz" foi o que pensei, o que me induziu a achar que o ato fosse inválido, em vez de inexistente.

• I- As omissões em relação à representação do ofendido poderão ser supridas a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da sentença.

  Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

  II- Apenas as nulidades absolutas não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte.

  "13. Princípio da não preclusão e do pronunciamento ex officio

  As nulidades não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte. Tal princípio é aplicado às nulidades absolutas, que poderão ser reconhecidas de ofício, pelo juiz ou Tribunal, a qualquer tempo enquanto a decisão não transitar em julgado.

  No entanto, a Súmula 160 do STF é exceção a este princípio. Como a súmula não faz distinção entre prova absoluta e relativa, acaba criando uma hipótese em que a nulidade absoluta não pode ser reconhecida ex officio, mas tão somente por expressa arguição contrária.

  Vale ressaltar que, no caso de incompetência absoluta, a referida súmula não tem incidência."

  Fonte: https://coutinhocarlota.jusbrasil.com.br/artigos/229660034/principios-referentes-as-nulidades-no-processo-penal

  Súmula 160

  É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

  Recursos em geral: A decisão do Tribunal será nula se acolher nulidade não arguida no recurso da acusação.

  Recurso de ofício: A decisão do Tribunal não será nula se acolher nulidade não arguida no recurso da acusação.

  III- Trata-se de nulidade absoluta a hipótese de uma sentença que não contenha dispositivo ou não seja assinada por quem não é juiz.

  Em verdade, temos sentenças juridicamente inexistentes.

  IV- As chamadas irregularidades são violações de formalidades incapazes de gerar prejuízo e que não acarretam anulação do processo em hipótese alguma.

  "Em outras situações, o desatendimento da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato, pois trata-se de mera irregularidade."

  Fonte: https://vinniciuswatanabe.jusbrasil.com.br/artigos/315861179/nulidades-no-processo-penal

• INEXISTÊNCIA: É ESPÉCIE DE VÍCIO TÃO GRAVE QUE O ATO SEQUER EXISTE = NÃO PRECISA DESCONSTITUIR, SIMPLESMENTE É DESCONSIDERADO (nesse caso, sequer analisamos se é válido ou não, eis que sequer é ato processual; por exemplo, uma sentença assinada por secretário e não por juiz; a jurisprudência entende que a certidão de trânsito em julgado feita corretamente, mas sem recurso ex officio para o segundo grau de jurisdição, seria caso inexistente; outro caso é a sentença penal e a certidão de trânsito que extingue a punibilidade fundada em certidão de óbito falsa, testemunho ou laudo necroscópico – isso porque o art. 155, parágrafo único do CPP só aceita com certidão de óbito; outro caso é sentença sem dispositivo ou dada por juiz aposentado)

  IRREGULARIDADE: É ESPÉCIE DE VÍCIO, MAS QUE NÃO TRAZ QUALQUER CONSEQUÊNCIA (por exemplo, protocolizou corretamente mas esqueceu de colocar na peça o endereçamento), OU SEJA, EM NENHUMA HIPÓTESE GERA A ANULABILIDADE ou NULIDADE DO PROCESSO

  NULIDADE: É ESPÉCIE DE VÍCIO DO ATO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO

  a) ABSOLUTA: INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA x TEXTO CONSTITUCIONAL = PRECISA DESCONSTITUIR, NÃO SENDO POSSÍVEL SOMENTE DESCONSIDERAR (é interessante porque mesmo que o ato seja nulo e já tenha transitado em julgado a sentença absolutória, não será invalidado, eis que não é cabível REVICRIM pro societate)

  EFEITOS: ADMITE RECONHECIMENTO EX OFFICIO, A QUALQUER MOMENTO (não preclui), e NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO

  b) RELATIVA: INTERESSE DE ORDEM PRIVADA x TEXTO INFRACONSTITUCIONAL  

  EFEITOS: NÃO ADMITE RECONHECIMENTO EX OFFICIO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ou seja, haverá preclusão e convalidação do ato) e EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO 

  MOMENTO DE ARGUIÇÃO

  (a) as nulidades relativas verificadas durante a instrução criminal do processo da competência do júri deverão ser arguidas até as alegações finais; (b) as da instrução criminal dos procedimentos comuns, até as alegações finais; (c) as ocorridas após a decisão de pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento em plenário e apregoadas as partes; (d) as da instrução criminal do processo de competência originária dos tribunais, até as alegações finais; (e) as verificadas após a decisão de primeira instância, nas razões de recurso (usa-se a preliminar para isso) ou logo após de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes, sendo feita oralmente à câmara ou turma julgadora; (f) as do julgamento em plenário do Júri, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem, tratando-se de preclusão instantânea, caso não alegada prontamente.

Questão 2180140

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Incomunicabilidade; Inquérito Policial

Durante as investigações em relação a uma quadrilha que aplicava golpes em cidades do interior a polícia efetuou a prisão de um de seus membros. O delegado, para impedir que este, ao se comunicar com terceiros, prejudicasse a apuração dos fatos, entendeu pela incomunicabilidade do indiciado. Diante desse fato, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Grande parte da doutrina pátria entende estar tal possibilidade proibida pela nova ordem constitucional que vedou tal hipótese durante o estado de defesa.
• B. Em que pese o posicionamento majoritário da doutrina, existem posições que defendem a possibilidade da decretação da incomunicabilidade nas situações normais, estando vedada a hipótese apenas na excepcionalidade do estado de defesa.
• C. A incomunicabilidade, em nenhuma hipótese, se aplicará ao defensor legalmente constituído.
• D. Depende sempre de despacho nos autos, sendo decretado pela autoridade policial por prazo nunca superior a três dias, desde que existente fundada necessidade para o andamento da investigação.
• E. Uma vez decretada a incomunicabilidade, não poderá haver a prorrogação do prazo legal previsto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

  Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

• Que contribuição tem uma questão desta na vida de um profissional? Um artigo sem aplicação. Com tantos temas interessantes para abordar.

   

• GABARITO D.

   

  INCOMUNICABILIDADE:

   

  - NO INTERESSE DA SOCIEDADE OU CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO.

  - PRAZO 3 DIAS.

  - MEDIANTE DECRETO FUNDAMENTADO PELO JUIZ A REQUERIMENTO DO DELEGADO OU MP.

   

  " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

• Qual o erro da letra E?

• Agora devemos estudar até os artigos inconstitucionais, por favor, veta logo kkkkkk

• a galera que pensa que o art é inconstitucional precisa estudar controle de constitucionalidade. não há inconstitucionalidade superveniente.

• Que questão inútil.

• OBS: A TÍTULO DE CURIOSIDADE, NO CÓDIGO PENAL MILITAR O ENCARREGADO DO IPM PODE DECRETAR A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO POR 3 DIAS.

• Tem gente discutindo controle de constitucionalidade aqui, mas não sabe nem escrever a palavra "trazer".

• "Em que pese o posicionamento majoritário da doutrina, existem posições que defendem a possibilidade da decretação da incomunicabilidade nas situações normais, estando vedada a hipótese apenas na excepcionalidade do estado de defesa." VICENTE GRECO FILHO é um dos doutrinadores que defendem o artigo.

• :(

Questão 2180143

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal

Cimério é policial civil, e Cimar policial militar estadual. Ambos, em operação conjunta das corporações e com equipamento oficial, em abordagem a uma pessoa exigem para si determinada importância indevida. Após, em outra cidade, ao efetuarem uma prisão, cometem abuso de autoridade. Na continuação, e posteriormente, causam lesão grave em um detido para assegurar a impunidade em relação aos delitos anteriores. Em relação ao caso em tela, assinale a afirmativa correta.

• A. Houve conexão intersubjetiva concursal e também objetiva.
• B. Houve conexão instrumental ou probatória.
• C. Houve conexão intersubjetiva por simultaneidade.
• D. Houve conexão intersubjetiva por reciprocidade e instrumental.
• E. Houve conexão objetiva, lógica ou material apenas.

Gabarito: A

Comentários

• cpp 76, l, primeira parte e inciso ll!!

  resposta A!

• Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

   

          I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

• Intersubjetiva por simultaneidade ocasional – pessoas

  diversas cometem infrações diversas no mesmo local, na

  mesma época, mas desde que não estejam ligadas por nenhum

  vínculo subjetivo.

   

  Conexão objetiva consequencial – Nesta hipótese uma

  infração é cometida para ocultar a outra, ou, ainda para

  garantir a impunidade do infrator ou garantir a vantagem da

  outra infração.

   

  Intersubjetiva por concurso – Na hipótese de concurso de

  pessoas.

  • Intersubjetiva por reciprocidade – Infrações praticadas no

  mesmo tempo e no mesmo lugar, mas os agentes praticaram

  as infrações uns contra os outros.

  • Conexão objetiva teleológica – Uma infração deve ter sido

  praticada para “facilitar” a outra.

  • Conexão instrumental – A prova da ocorrência de uma

  infração e de sua autoria influencie na caracterização da outra

  infração.

• i. Conexão intersubjetiva: é aquela onde dois ou mais crimes são praticados por duas 
  ou mais pessoas. Temos três tipos de conexão intersubjetiva: 
  a) Conexão intersubjetiva por simultaneidade – os crimes ocorreram nas mesmas circunstâ
  ncias de tempo e espaço. O fator de interligação são as circunstâncias idênticas e não a 
  combinação entre os criminosos. Nela, a conexão se estabelece porque os crimes 
  ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, sendo que os infratores não 
  estavam previamente acordados. 
  b) Conexão intersubjetiva concursal: neste caso, o vínculo se estabelece porque os 
  infratores estavam previamente acordados. 
  c) Conexão intersubjetiva por reciprocidade: os crimes se conectam pelo fato dos infratores 
  agirem uns contra os outros. Exemplo: lesões corporais recíprocas. ATENÇÃO: o crime 
  de rixa NÃO é um bom exemplo, pois ele caracteriza crime único (plurisubjetivo/de 
  concurso necessário) e na conexão precisamos de ao menos dois delitos. 
  ii. Conexão teleológica / objetiva (lógica ou finalista): é a conexão do lucro, do 
  aproveitamento. Nela, um crime é praticado para levar vantagem, para criar 
  impunidade ou para ocultar outro delito Exemplo: homicídio e ocultação de cadáver. 
  iii. Conexão instrumental ou probatória: nela, a prova da existência de um crime é 
  fundamental para demonstrar que outro delito ocorreu. Na conexão probatória há um 
  vínculo. Exemplo: conexão entre o crime de receptação e o delito antecedente, como 
  o roubo ou contrabando do objeto (é necessário provar a origem ilícita do bem). 

   

  Trecho caderno ciclos r3

• Gab. A

  As justificativas já foram colocadas pelos colegas.

• Correta, A

  Cimério é policial civil, e Cimar policial militar estadual. Ambos, em operação conjunta das corporações e com equipamento oficial, em abordagem a uma pessoa exigem para si determinada importância indevida. Após, em outra cidade, ao efetuarem uma prisão, cometem abuso de autoridade (Conexão Intersubjetiva por Concurso). Na continuação, e posteriormente, causam lesão grave em um detido para assegurar a impunidade em relação aos delitos anteriores (Conexão objetiva consequencial).

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das causas de modificação da competência pela conexão e continência.
  A conexão está tratada no art. 76, I, II e III do CPP e é uma causa modificadora da competência e ocorre quando há a prática de dois ou mais crimes; a primeira hipótese trata da conexão intersubjetiva, esta conexão se subdivide em 3 formas:
  
  1.      Intersubjetiva ocasional: as infrações são praticadas por várias pessoas reunidas, mesmo que não sejam conhecidas entre si.
  
  2.      Intersubjetiva concursal: os agentes combinam entre si de realizar os delitos, há liame subjetivo e nexo de causalidade entre eles;
  
  3.      Intersubjetiva por reciprocidade: As infrações ocorrem por uma pessoa contra a outra.
  
  Já o inciso II trata da conexão objetiva ou teleológica, em que se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; já o inciso III trata de uma conexão instrumental, que ocorre quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
  
  Analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA. Analisando as condutas trazidas na questão, houve concurso entre Cimério e Cimar para cometer os crimes, independente de tempo e espaço, o que qualifica a conexão intersubjetiva concursal, além disso, como também praticaram o crime de lesão grave em um detido para assegurar a impunidade em relação aos delitos anteriores, aplica-se a conexão objetiva.
  
  b) ERRADA. A conexão instrumental ou probatória ocorre quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, o que não é o caso em análise.
  
  c) ERRADA. A conexão intersubjetiva por simultaneidade ou reciprocidade se dá quando as infrações ocorrem por várias pessoas, umas contra as outras;
  
  d) ERRADA. Não foi por reciprocidades, pois não foram cometidos um contra o outro, bem como não foi instrumental como visto anteriormente.
  
  e) ERRADA. Houve a conexão objetiva/lógica/material, mas não apenas ela, pois também houve a intersubjetiva concursal.
   
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
  
   
  
  
  

Questão 2180146

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

Observe as seguintes afirmativas:

I- O tufão Haiyan transformou-se num supertufão, atingindo as Filipinas com ventos de até 315km/h, arrasando o solo e deixando mais de 5 mil mortos.

II- Com ventos de mais de 118 km/h, o tufão ocorre devido a variações de temperatura e direção dos ventos.

III- O tornado não pode atingir a velocidade dos ventos do tufão.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A

Questão 2180149

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: História

Analise as seguintes afirmativas.

I – Em 8 de abril de 1719, foi lavrado o termo de fundação do Arraial de Cuiabá.

II - O Tratado de Madri, de 1750, não reconheceu as conquistas bandeirantes na região do Mato Grosso, para dirimir questões de limites entre Portugal e Espanha.

III - Em 1977, a parte sul do estado foi legalmente desmembrada, formando, assim, um novo estado, o Mato Grosso do Sul - o que na prática só se daria em 1979.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

Questão 2180152

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios

Segundo o levantamento do IBGE de 2011, as cinco cidades mais populosas do Mato Grosso, pela ordem decrescente, são:

• A. Cuiabá, Rondonópolis, Várzea Grande, Sinop e Cáceres.
• B. Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.
• C. Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Cáceres.
• D. Cuiabá, Rondonópolis, Várzea Grande, Cáceres e Sinop.
• E. Cuiabá, Rondonópolis, Vázea Grande, Tangará da Serra e Cáceres.

Gabarito: C

Comentários

• População de 2010 (Número de habitantes):

  Fonte: http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=510250&search=mato-grosso|caceres

   

  Cuiabá: 551.098

  Várzea Grande: 252.596

  Rondonópolis: 195.476

  Sinop:113.099

  Cáceres:87.942

• Parabéns! Você acertou! (chutei)

Questão 2180155

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura

Observe a seguinte frase:

“No las cosas, sino la sensación de las cosas” – Amado Alonso Y Raimundo Lida

A expressão acima traduz o estilo

• A. romântico.
• B. realista.
• C. simbolista.
• D. impressionista.
• E. concretista.

Gabarito: D