Questão 2180068

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Qual o significado de isenção?

• A. É a situação em que um tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador.
• B. É a situação que o tributo não é devido por não ter ocorrido fato gerador.
• C. É quando a lei prevê alíquota zero.
• D. O mesmo que imunidade.
• E. É um favor fiscal concedido pela lei que dispensa o pagamento de um tributo devido.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Segundo a tese que prevaleceu no Judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.
  
  Para complementar: Anistia é o perdão legal de infrações, tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias
  
  Fonte: Ricardo alexandre (2015)
  bons estudos

• Na Anistia, o perdão é da infração. Não dos juros. (estes serão cobrados junto ao tributo em razão da mora)