Questão Q726691

Em relação ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), observe as seguintes afirmativas.

I - Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

II - A União terá competência para sua instituição, se o credor tiver domicílio ou residência no exterior.

III- Compete ao Estado onde o bem imóvel estiver situado, mesmo que o inventário seja processado em outro Estado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Alternativas

II.

I e II.

II e III.

I e III.

Comentários

Gabarito Letra E

I - CERTO: ITCMD tem aliquota máxima pelo SF, IPVA tem alíquota mínima pelo SF
Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal

II - Errado, ITCMD é de competência Estadual/DF, somente eles podem institui-lo, e não a União como pretende a assertiva.

III - CERTO: Regra do local de recolhimento do ITCMD:
Art. 155 §1

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

bons estudos
Quanto ao item II, infere-se do art. 155, §1º, da CF:
"III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;"

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