Questão 2180140

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Incomunicabilidade; Inquérito Policial

Durante as investigações em relação a uma quadrilha que aplicava golpes em cidades do interior a polícia efetuou a prisão de um de seus membros. O delegado, para impedir que este, ao se comunicar com terceiros, prejudicasse a apuração dos fatos, entendeu pela incomunicabilidade do indiciado. Diante desse fato, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Grande parte da doutrina pátria entende estar tal possibilidade proibida pela nova ordem constitucional que vedou tal hipótese durante o estado de defesa.
• B. Em que pese o posicionamento majoritário da doutrina, existem posições que defendem a possibilidade da decretação da incomunicabilidade nas situações normais, estando vedada a hipótese apenas na excepcionalidade do estado de defesa.
• C. A incomunicabilidade, em nenhuma hipótese, se aplicará ao defensor legalmente constituído.
• D. Depende sempre de despacho nos autos, sendo decretado pela autoridade policial por prazo nunca superior a três dias, desde que existente fundada necessidade para o andamento da investigação.
• E. Uma vez decretada a incomunicabilidade, não poderá haver a prorrogação do prazo legal previsto.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

  Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)

• Que contribuição tem uma questão desta na vida de um profissional? Um artigo sem aplicação. Com tantos temas interessantes para abordar.

   

• GABARITO D.

   

  INCOMUNICABILIDADE:

   

  - NO INTERESSE DA SOCIEDADE OU CONVENIÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO.

  - PRAZO 3 DIAS.

  - MEDIANTE DECRETO FUNDAMENTADO PELO JUIZ A REQUERIMENTO DO DELEGADO OU MP.

   

  " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

• Qual o erro da letra E?

• Agora devemos estudar até os artigos inconstitucionais, por favor, veta logo kkkkkk

• a galera que pensa que o art é inconstitucional precisa estudar controle de constitucionalidade. não há inconstitucionalidade superveniente.

• Que questão inútil.

• OBS: A TÍTULO DE CURIOSIDADE, NO CÓDIGO PENAL MILITAR O ENCARREGADO DO IPM PODE DECRETAR A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO POR 3 DIAS.

• Tem gente discutindo controle de constitucionalidade aqui, mas não sabe nem escrever a palavra "trazer".

• "Em que pese o posicionamento majoritário da doutrina, existem posições que defendem a possibilidade da decretação da incomunicabilidade nas situações normais, estando vedada a hipótese apenas na excepcionalidade do estado de defesa." VICENTE GRECO FILHO é um dos doutrinadores que defendem o artigo.

• :(